Jurisprudência sobre
domingos

551 - TJSP. Embargos de Declaração - Necessidade de Inclusão da União como litisconsorte passiva e remessa para Justiça Federal - Fornecimento de remédio - Obrigação solidária a onerar todos os entes federativos por meio do SUS, nos termos do Tema 1234 do STF - Acolhimento aos embargos para sanar a omissão - Mantido Acórdão que negou provimento ao recurso da FESP.

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552 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRABALHO AOS DOMINGOS. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. CLT, art. 386. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu « que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «. Com efeito, o e. TRT expôs fundamentação suficiente a respeito dos motivos pelos quais assentou aplicável o contido no CLT, art. 386, no sentido de que, havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical. Interpretando o teor do referido dispositivo, entendeu que, quando descumprida a escala quinzenal e ausentes os controles de ponto, fica arbitrada a condenação em dobro de 1 (um) domingo por mês. Estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 93, IX, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Extrai-se que o Regional, apesar de provocado mediante embargos de declaração, não emitiu tese a respeito da alegada projeção do aviso prévio no cômputo da prescrição bienal. O CLT, art. 832 exige que as decisões sejam fundamentadas. Esse princípio da motivação foi elevado ao patamar constitucional pela Carta de 1988, que dispõe, no art. 93, IX: « Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade «. Registre-se que a necessidade de fundamentação é ainda mais relevante, tendo em vista a jurisprudência pacífica consubstanciada na Súmula 126/STJ, que não permite, para solucionar a controvérsia exposta no recurso de revista, que se proceda ao exame do conjunto probatório, como no caso, limitando-se ao mero enquadramento jurídico dos fatos delineados pelo e. Regional, não havendo como superar a nulidade, nos termos do CPC/2015, art. 282, § 2º (249, § 2º, do CPC/1973). É necessário, portanto, que a Corte Regional consigne todos os fatos constantes nos autos alusivos às alegações mencionadas em embargos de declaração, de modo a possibilitar eventual conclusão jurídica diversa nesta instância extraordinária. Assim sendo, incorreu a decisão regional em ofensa ao CF/88, art. 93, IX, bem como em contrariedade ao precedente firmado pelo STF em sede de repercussão geral (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual se afirmou « que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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553 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO - ADICIONAL NOTURNO - DOMINGOS TRABALHADOS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.

Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu a inobservância do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT como óbice ao processamento do recurso de revista. Limita-se a reiterar as questões de fundo. Agravo não conhecido, com imposição à agravante de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC, art. 1.021, § 4º .... (Continua)

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554 - TST. RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO CASA-SP. LEI 13.015/2014. CPC/1973. PRESCRIÇÃO DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO PCCS 2002. PROGRESSÕES HORIZONTAIS. PCCS 2002. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS. «SEMANA ESPANHOLA". INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA INDENIZATÓRIA DO INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no apelo. Referido procedimento não foi atendido, conforme imposto pelo CLT, art. 896, § 1º-A, I. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.015/2014. CPC/1973. JORNADA EM ESCALA 2X2. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME COMPENSATÓRIO. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS A PARTIR DA 8ª DIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/TST, III. Reconhecida a invalidade do regime de trabalho na escala 2x2, em jornada de doze horas, ante a ausência de previsão em norma coletiva, a permitir a extrapolação da jornada descrita no CLT, art. 59, caput, esta Corte Superior entende ser inaplicável a limitação prevista na Súmula 85, III, devendo ser deferidas, integralmente, as horas extras prestadas além da oitava diária. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. JORNADA EM ESCALA 2X2. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME COMPENSATÓRIO. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. SÚMULA 146/TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INCIDÊNCIA. A Egrégia Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ao julgar o E-ED-RR-42000-31.2011.5.17.0131, em voto da lavra do Exmo. Ministro Lélio Bentes Corrêa, Redator designado, concluiu, por maioria, que «a ausência de amparo legal ou de norma coletiva equivale à inexistência da escala 12x36 e, assim, justifica o pagamento em dobro dos domingos laborados". Isso porque considerou que se trata de mero corolário da inobservância dos pressupostos de validade do aludido regime, a transmudar em ordinária a jornada de trabalho, sujeita, assim, às regras gerais de duração diária e à obrigatoriedade de concessão do repouso semanal aos domingos. Nesse cenário, uma vez que tal solução decorreu do entendimento de que se trata de «mero corolário da inobservância dos pressupostos de validade do aludido regime, a transmudar em ordinária a jornada de trabalho, sujeita, portanto, às regras gerais de duração diária e à obrigatoriedade de concessão do repouso semanal aos domingos «, impende aplicar idêntica ratio decidendi ao caso ora analisado, que versa sobre a descaracterização da jornada 2x2, pela ausência de previsão em norma coletiva. Desse modo, descaracterizada a jornada 2x2, converte-se em ordinária a jornada de trabalho, sujeita, assim, às regras gerais de duração diária, o que atrai a incidência da Súmula 146/STJ. Recurso de revista conhecido e provido.

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555 - STM. Crime militar. Delito de favorecimento real. CPM, art. 351. Arma pertencente ao Exército Brasileiro. Fato consumado. Escala. CPM, art. 70, II, I

«Se a arma foi retirada da órbita patrimonial do 2º BIS e ocultada fora da esfera de vigilância deste Órgão, tem-se aí um fato consumado e não apenas atos preparatórios. Circunstância agravante, estar de serviço (CPM, art. 70, II, «l). ... (Continua)

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556 - TJSP. Embargos de Declaração - Alegação de que não foi analisada preliminar de incompetência do Juizado Especial para processamento do feito - Acolhimento dos embargos para sanar a omissão - Não cabimento da reforma de decisão que manteve valor atribuído à causa - Ausência de previsão no CPC/2015, art. 1.015 . 

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557 - TJSP. Apelação - Ação regressiva reparatória de danos materiais, decorrentes de acidente de trânsito - Sentença de procedência - Apelo do corréu - Responsabilidade solidária do proprietário do veículo por acidente causado por terceiro condutor - Jurisprudência consolidada do C. STJ, com amparo na melhor doutrina - R. Sentença mantida - Recurso não provid

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558 - TJSP. Apelação - Acidente de Trânsito - Colisão frontal de ciclista com ônibus - Pedidos de indenização por danos morais, materiais e pensão - Julgamento em conjunto dos processos 1004214-42.2022.8.26.0003, 0004945-21.2023.8.26.0003 e 0004947-88.2023.8.26.0003 - Ausência de provas a corroborar os fatos alegados pelos autores - Recurso não provido.

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559 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Recurso da autora - Preliminar de cerceamento de defesa afastada  - - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que a requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Histórico de regular utilização do cartão de crédito consignado a reforçar tal quadro - Recurso não provido.  

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560 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito RMC - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - Apelo que visa a condenação do réu ao pagamento de indenização à título de danos morais - Réu empregou expediente de conceder crédito consignado sem anuência da autora - Dano decorrente do próprio fato - Recurso provido

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561 - TJSP. Apelação - Inconformismo com sentença que julgou extinto o processo, com determinação de recolhimento de custas - Indeferimento de gratuidade judiciária na primeira instância e ausência de pedido deduzido em grau recursal para concessão da benesse - Falta de recolhimento do preparo no prazo concedido - Recurso deserto - Recurso não conhecido

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562 - TJSP. Apelação - Plano de Saúde - Sentença de procedência - Apelo do autor - Pretensão de fixação dos honorários com base no valor da causa - Impossibilidade - Estabelecimento, pelo CPC, de critérios objetivos para a fixação dos honorário, nos termos do CPC, art. 85, § 2º - Precedentes desta E. Corte - Recurso provido

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563 - TJSP. Recurso Inominado - Municipalidade de Itatinga - Base de cálculo das horas extras de servidor público deve ser feito sobre a totalidade da remuneração, correspondente aos vencimentos acrescidos de vantagens arts. 93 e 94, ambos da Lei Complementar 01, de 1º de abril de 1993 e art. 5º, XIV e XV, da Lei Complementar 70, de 11 de abril de 2006 - Recurso do Município desprovido.

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564 - TJSP. Recurso Inominado - Município de Ouro Verde - Agente Comunitário de Saúde - Adicional de Insalubridade em grau médico (20%), conforme laudo pericial - Base de cálculo disposta no Art. 1º, parágrafo único da Lei Municipal 1.644, de 22 de junho de 2010, sendo vedada alteração pelo Poder Judiciário, nos termos da Súmula Vinculante 37/STF, do C. STF - Recurso desprovido.  

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565 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Gratificação de Dedicação Plena e Integral - Verba de natureza pro labore faciendo, sujeita a lotação em unidades de ensino em período integral e aprovação em avaliação de desempenho, não podendo ser incluída na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - R. Sentença mantida - Recurso desprovido.

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566 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Diferença de vencimentos por lotação em Delegacia de Polícia de classe superior à do Escrivão de Polícia - Direito fundado no Decreto-lei de 141, de 24 de julho de 1969, que deixou de ser revogado pela Lei Complementar de 207, de 5 de janeiro de 1979 e posteriores normas -R. Sentença mantida - Recurso desprovido. 

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567 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Diferença de vencimentos por lotação em Delegacia de Polícia de classe imediatamente superior à do Escrivão de Polícia - Direito fundado no Decreto-lei de 141, de 24 de julho de 1969, que deixou de ser revogado pela Lei Complementar de 207, de 5 de janeiro de 1979 e posteriores normas - Recurso provido em parte.  

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568 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Professora de Educação Básica II - Piso Salarial da Lei 11.738 de 16 de Julho de 2008 aplicável para imposição de salário base inicial da carreira de magistério da educação básica, sendo vedada sua aplicação para escalonar majoração de vencimentos globais da carreira - R. Sentença mantida - Recurso desprovido.

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569 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - ITCMD - Base de cálculo alterada por meio do Decreto 55.002, de 9 de novembro de 2009 - Ofensa ao princípio da estrita legalidade tributária - Adoção do critério da Lei, art. 13, I de 10.705, de 28 de dezembro de 2000 - Possibilidade de apurar o valor por meio de arbitramento - Recurso não provido.

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570 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Inclusão da «Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial - DEJEM na base de cálculo do Imposto de Renda - Natureza jurídica de indenização declarada inconstitucional pelo E. Tribunal de Justiça - PUIL 022 sedimentou entendimento de que a verba deve ser mantida na base de cálculo do tributo - Recurso provido.

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571 - TJSP. Recurso Inominado - Servidora Estadual contratada sob o regime da Lei Estadual 500, de 13 de novembro de 1974, pede seu enquadramento como Professor de educação Básica II (PEB II) - Autora desde a contratação ministrou aulas de competência de PEB II - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099, de 26.9.95. Recurso não provido.

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572 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Inclusão da «Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial - DEJEM na base de cálculo do Imposto de Renda - Natureza jurídica de indenização declarada inconstitucional pelo E. Tribunal de Justiça - PUIL 022 sedimentou entendimento de que a verba deve ser mantida na base de cálculo do tributo - Recurso provido.

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573 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Inclusão da «Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial - DEJEM na base de cálculo do Imposto de Renda - Natureza jurídica de indenização trazida declarada inconstitucional pelo E. Tribunal de Justiça - PUIL 022 sedimentou entendimento de que a verba deve ser mantida na base de cálculo do tributo - Recurso provido.

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574 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Inclusão da «Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial - DEJEM na base de cálculo do Imposto de Renda - Natureza jurídica de indenização trazida declarada inconstitucional pelo E. Tribunal de Justiça - PUIL 022 sedimentou entendimento de que a verba deve ser mantida na base de cálculo do tributo - Recurso provido.

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575 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Contagem para fins de gozo de férias e terço constitucional no período em que o autor fez o curso de formação de Soldado PM - PUIL 006 da E. Turma de Uniformização sedimentou entendimento de se tratar de período aquisitivo para tais fins - Recurso não provido - R. Sentença mantida.

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576 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP e São Paulo Previdência/SPPREV - Indevida incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporadas recebidas pelo exercício de cargo em comissão e verbas reflexas, como a «Gratificação Judiciária, «Designação de Cargo Vago e a «Gratificação de Representação - Tema 163 (RE Acórdão/STF) - Recurso não provido.

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577 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Servidores Públicos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que recebem auxílio-saúde, e que pleiteiam a exclusão da base de cálculo do imposto de renda, dado seu caráter indenizatório - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099, de 26.9.95. Recurso não provido.

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578 - TJSP. Recurso Inominado- Município de Marília - Exação de IPTU indevida face o direito da parte autora à isenção do tributo, nos termos da Lei Complementar 569, de 25 de agosto de 2009 - Isenção incontroversa entre as partes - Protesto cancelado após a distribuição da ação judicial - Dano moral in re ipsa - Dever de reparação do ofensor - Valor bem ponderado na sentença - Recurso desprovido. 

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579 - TJSP. Recurso Inominado - Município de Sorocaba e Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ônus de fornecimento de medidor de glicemia, de forma solidária a onerar todos os entes federativos por meio do SUS, nos termos sacramentados pelo STF - Não comprovação de hipossuficiência econômica, desatendimento a um dos requisitos do Tema 106 do STJ - Recurso não provido.  

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580 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Servidora Pública Estadual alega ter sofrido regressão funcional, sem quaisquer justificativas e sem amparo legal - Falta de cumprimento do interstício mínimo para progressão de nível, nos termos do Decreto 63.471, de 11 de junho de 2018 e Resolução SEDUC 111, de 29 de outubro de 2021 - Recurso provido.

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581 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda do Estado de São Paulo/FESP - Exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária dos valores recebidos a título de PRO-LABORE previstos na Lei 10.168, de 10 de julho de 1968 - Responsabilidade pela restituição dos valores cabe à SPPREV, entidade autárquica e por isto dotada de autonomia econômica e financeira - Recurso provido.

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582 - TJSP. Recurso Inominado - Município de Jundiaí - Agente de Trânsito - Inclusão de Adicional de Risco de Vida no cálculo de adicionais temporais quinquênio e sexta-parte - Cabimento - Verba de natureza permanente, nos termos do art. 103 da Lei Complementar 499, de 22 de dezembro de 2010, com redação dada pela Lei Complementar 598, de 06 de abril de 2020 - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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583 - TJSP. Embargos de Declaração - Prefeitura de Ribeirão Preto -Análise do direito adquirido quanto à inclusão de verbas remuneratórias na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço - Omissão no que tange à controvérsia específica do Adicional de Periculosidade/Insalubridade integrar a base de cálculo dos adicionais temporais - Embargos acolhidos para sanar a omissão.

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584 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Lei 10.826/2003, art. 14. Prisão preventiva revogada pelo juízo de primeiro grau. Pedido de revogação das medidas cautelares de recolhimento domiciliar noturno, recolhimento domiciliar integral aos sábados, domingos e feriados, proibição de frequentar bares, festas e similares e proibição de ingerir bebida alcóolica e usar substâncias entorpecentes. Alegada desarrazoabilidade. Adequação e suficiência da medida menos gravosa. Elementos probatórios a indicar que o réu integra facção criminosa na função de olheiro. Necessidade das cautelares. Adequação. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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585 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL QUE PEDE A CONDENAÇÃO DO APELADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE POSITIVADA. AUTORIA À MÍNGUA DE COMPROVAÇÃO. DIVERGÊNCIA DOS POLICIAIS MILITARES QUE NÃO SE TRADUZ NA CERTEZA NECESSÁRIA AO DIREITO PENAL. SENTENÇA IRREPREENSÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA CONCLUSIVA DA IMPUTAÇÃO. FORTES SUPOSIÇÕES, MAS AUSÊNCIA DE CERTEZA. DÚVIDA QUE BENEFICIA AO RÉU. ADOÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO À MÍNGUA DE UM CONJUNTO PROBATÓRIO SUBSTANCIOSO. DECRETO ABSOLUTÓRIO MANTIDO. PREQUESTIONAMENTOS RECHAÇADOS.

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586 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E INVASÃO DE DOMICÍLIO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO DUVIDOSO E INSUBSISTENTE. INSUFICIÊNCIA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. VERSÕES CONFLITANTES EM RELAÇÃO AOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. DÚVIDAS SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

Ausência de provas periciais ou testemunhais que confirmem a versão da vítima. Depoimentos da vítima, em inquérito e em juízo, que apresentam contradições relevantes, fragilizando a hipótese acusatória. Insuficiência probatória. Absolvição mantida. ... (Continua)

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587 - TJPR. Agravo de instrumento. Tutela antecipada de ferida em primeiro grau de jurisdição. Decisão agravada proferida quando o CPC/1973 estava em vigor. Citação e intimação efetivada na vigência do CPC/2015, em cartório. Aplicação do CPC/2015. Contagem do prazo processual. Regra do isolamento dos atos processuais. Início do prazo de 15 dias úteis. Data da intimação por ato do escrivão. CPC/2015, art. 231, III. Intempestividade. Recurso não conhecido.

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588 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Recurso do autor - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Sentença de parcial procedência que refutou o pedido de condenação do réu em danos morais - Dano Moral não demonstrado - R. Sentença mantida - Recurso desprovido.  

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589 - TJSP. Recurso Inominado - Concurso Público para o provimento de 10 cargos vagos de Escrevente Técnico Judiciário da 41ª CJ, sendo 01 vaga reservada ao aprovado da lista especial. Pretensão de candidato classificado na 5ª posição da lista especial. Direito à nomeação apenas daqueles aprovados dentro do número de vagas ofertadas, nos termos do RE Acórdão/STF - Recurso não provido.

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590 - TJSP. Embargos de Declaração - Omissão - Acórdão que deixou de analisar a interrupção da prescrição que se deu pelo fato de a parte autora ter sido excluída do processo anterior, em virtude da decisão que determinou o desmembramento do litisconsórcio ativo multitudinário bem como não se pronunciou acerca da condenação, da correção monetária e dos juros - Recurso acolhido.

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591 - TJSP. Recurso Inominado - Servidor Público Estadual - Sexta Parte - Sentença de Parcial Procedência determinando inclusão de verbas na base de cálculo da sexta parte - Pretensão do recorrente Jefferson Marcelo da Silva de inclusão da GEER na base de cálculo da sexta-parte - Impossibilidade - GEER que tem natureza de verba transitória - R. Sentença mantida - Recurso Inominado não provido.

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592 - TJSP. Recurso Inominado - Município de São Paulo - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) - Imóvel adquirido na planta. Imposto que deve ser calculado apenas sobre o valor do terreno. Descabimento da cobrança sobre o valor de obra futura, custeada pelo adquirente. Aplicabilidade das Súmula 110/STF e Súmula 470/STF - R. Sentença mantida - Recurso não provido.

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593 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Professora de Educação Básica II, requer reconhecimento do seu direito à licença para tratamento de saúde no período de 27/03/2023 a 31/03/2023, devido ao indeferimento pelo DPME - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099, de 26.9.95. Recurso não provido.

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594 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - Abono de Permanência - Inclusão na base de cálculo do décimo salário, da licença-prêmio indenizada e do terço de férias por terem tais verbas a remuneração como base de cálculo - Natureza remuneratória reconhecida pelo E. STJ - Tema pacificado neste E. Colégio Recursal - Recurso não provido. 

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595 - TJSP. Embargos de Declaração - Omissão quanto à tese de ausência de dialeticidade recursal - Afastamento - Razões do recurso dialogam com o fundamento da sentença, ainda que repisem a contestação - Resultado do julgamento mantido, haja vista a parcial reforma da R. sentença quanto ao termo inicial dos juros de mora, a contar do trânsito em julgado e necessidade de se efetuar compensações.

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596 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Obrigação de restituir valor a título de repetição do indébito tributário de ITCMD recolhido sobre o valor venal de referência, ao invés do valor venal de IPTU - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099, de 26.9.95. Recurso não provido.

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597 - TJSP. Agravo de Instrumento - Pedido de justiça gratuita negado em primeiro grau - Benefício que deve ser deferido àqueles que auferem rendimento inferior ou equivalente a três salários mínimos - Agravante que se enquadra na hipótese de hipossuficiência financeira necessária para a concessão da benesse - Decisão reformada, com deferimento da gratuidade judiciária - Recurso provido.

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598 - TJSP. "Apelação - Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) - A indenização do seguro obrigatório é devida segundo o grau de invalidez que acomete a vítima, aferível em perícia médica - Perícia judicial que mensurou o comprometimento físico do autor em 31,25% de forma justificada - R. Sentença mantida - Recurso do autor desprovido.

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599 - TJSP. Apelação - Sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de contrato de cartão de crédito consignado - Afastadas as alegações de decadência e de prescrição - Contratação comprovada - Demonstrados saques e compras utilizando o Cartão de Crédito Consignado, crédito dos noticiados disponibilizados pelo réu na conta do autor - Recurso autoral desprovido.

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600 - TJMG. Contratação de empréstimo. Simulação de outro negócio. Ação de nulidade de negócio jurídico c/c indenização. Contratação de empréstimo. Simulação de outro negócio fraude caracterizada. Art. 145 c/c 171, II, do CPC/1973. Nulidade do contrato. Sentença mantida.

«- Demonstrado que o autor foi induzido a erro pelo apelante, que, utilizando-se de seus documentos pessoais e de sua boa-fé, realizou negócio jurídico diverso daquele ofertado, não há falar em ilegitimidade passiva do requerido. ... (Continua)

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