Jurisprudência sobre
domingos
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751 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. RECLAMADO CLT, art. 386. TRABALHO DA MULHER. REVEZAMENTO QUINZENAL. RECEPÇÃO PELA CF/88. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST E DO CLT, art. 896, § 7º. 1 - Mantém-se a decisão monocrática, com acréscimo de fundamentos. 2 - Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que o CLT, art. 386 foi recepcionado pela CF/88, aplicando nessa hipótese a ratio decidendi da decisão do Pleno no IIN-RR-1540/2005-046-12-00.5 acerca da constitucionalidade do CLT, art. 384. Julgados 3 - Como a decisão monocrática do Relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. 4 - Agravo interno a que se nega provimento. TRABALHO EM DOMINGOS, NÃO COMPENSADO. PAGAMENTO EM DOBRO 1- A tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento do TST, consubstanciado na Súmula 146/TST, a qual dispõe: « O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal «. Incidência do art. 896, §7º, da CLT . 2 - Como a decisão monocrática do Relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento . 3 - Agravo interno a que se nega provimento .
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752 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ART. 21, DL. 3.688/41. LESÃO CORPORAL ENTRE GENRO E SOGRA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO CARACTERIZADORA DA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I- CASO EM EXAME. 1-Versa o caderno investigatório sobre suposta lesão corporal, com pedido de medidas protetivas em favor da vítima, contra seu genro, suposto autor dos fatos. ... ()
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753 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Recurso da autora - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que a requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do CC e do CDC, art. 46 - Verba honorária majorada para 12% do valor atualizado da causa. Precedentes deste E. Tribunal - Recurso não provido
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754 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Julgamento antecipado de improcedência - Recurso da autora - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que a requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do CC e do CDC, art. 46 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Verba honorária majorada para 12% do valor atualizado da causa - Recurso não provido.
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755 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Recurso do réu - Pedido autoral fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que o requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Histórico de regular utilização do cartão de crédito consignado a reforçar tal quadro - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do CC e do CDC, art. 46 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso provido.
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756 - TJSP. Apelação - Plano de Saúde - Recusa no fornecimento de medicamento off label - Julgamento antecipado - Sentença de procedência - Apelo do réu - Expressa indicação médica - Incidência da Súmula 102 do E. TJSP - Cerceamento de defesa afastado - Cobertura obrigatória reconhecida - Fato da medicação ser off label, ou de natureza experimental, não afasta abusividade na negativa de fornecimento - Verba honorária majorada - Precedentes desta E. Corte e dos E. Tribunais Superiores- Recurso não provido
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757 - TJSP. Apelação - Contratos bancários - Cartão de crédito RMC - Sentença de extinção em virtude do reconhecimento de coisa julgada - Recurso do autor - Pedido de afastamento da condenação por litigância de má-fé - Autor provocou incidente manifestamente infundado e tentou utilizar do processo para conseguir objetivo ilegal - Ofensa ao art. 80, III e VI, do CPC - Reconhecida litigância de má fé - Verba honorária majorada para 15% do valor atualizado da causa - Precedentes desta E. Corte - Recurso não provido
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758 - TJSP. Apelação - Plano de Saúde- Negativa de cobertura de tratamento - Medicamento considerado off label para a doença da autora - Expressa prescrição médica - Negativa que deve ser afastada - Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 35-F e da Súmula 102 deste E. TJSP - Cobertura obrigatória - Precedentes desta Corte - Dano Moral - Inocorrência- Divergência de interpretação de cláusula contratual não enseja reparo indenizatório - Limite de astreintes devidamente fixado pelo Juízo de origem - R. Sentença mantida - Recurso desprovido
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759 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida e execução extinta - Irresignação da exequente - Descumprimento deliberado de acordo extrajudicial homologado - Decisão que determinou a tomada de providências pela operadora de saúde para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa - Superação do prazo concedido - Subsistência da Súmula 410 do C. STJ, com necessidade de intimação pessoal, nos termos do EREsp. Acórdão/STJ da E. Corte Especial daquela Corte - Recurso não provido
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760 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de revisão do contrato c/c indenização por danos materiais e morais - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento da benesse - Extinção do feito nos termos do art. 485, I do CPC - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Cancelamento da distribuição que se impõe - Incidência na hipótese do disposto no CPC, art. 290 - Recurso não provido.... ()
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761 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento do plano de saúde - Irresignação da ré - Invocação de cláusula contratual que permitia a resilição unilateral - Aplicabilidade, contudo, do art. 13, parágrafo único, II, da Lei de Plano de Saúdes - Contrato «falso coletivo, com beneficiários do mesmo grupo familiar - Precedentes do C. STJ - Vedação à resilição unilateral e imotivada - Cláusula contratual, ademais, juridicamente nula, porque implica renúncia de direitos - Sentença mantida - Recurso desprovido
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762 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Recurso do réu - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que a requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Histórico de regular utilização do cartão de crédito consignado a reforçar tal quadro - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do CC e do CDC, art. 46 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - R. Sentença reformada - Recurso provido.
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763 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Recurso da autora - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que a requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Histórico de regular utilização do cartão de crédito consignado a reforçar tal quadro - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do CC e do CDC, art. 46 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido.
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764 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Recurso da autora - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que a requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Histórico de regular utilização do cartão de crédito consignado a reforçar tal quadro - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do CC e do CDC, art. 46 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido.
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765 - TJSP. Apelação - Contratação do seguro - Vínculo estabelecido por telefonema em que o preposto do requerido deixou de observar o dever de informação em favor da requerente - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais - Irresignação da instituição financeira para reforma integral da sentença - Não cabimento - Hipótese em que a consumidora não se obriga pelo vínculo, nos termos do CDC, art. 46 - Contratação nula - Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida - Recurso desprovido
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766 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA DIRECIONADA AO PACIENTE. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS. REINCIDÊNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS. CONDUTA ILICÍTA CONTUMAZ. NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA. INADEGUAÇÃO DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DOS arts. 312 E 313 AMBOS DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL PRESERVADOS. ARGUMENTAÇÃO RELACIONADA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL, INVIÁVEL DE SER DEBATIDA NA ESTREITA VIA DO REMÉDIO HEROICO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
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767 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A GUARDA UNILATERAL DO MENOR À GENITORA E DEFERIU A VISITAÇÃO DO GENITOR NOS DOMINGOS ALTERNADOS, PORÉM SEM PERNOITE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A MODIFICAÇÃO DA GUARDA - AGRAVANTE ALEGA QUE NECESSITA DE MAIS TEMPO COM O INFANTE PARA FORTALECIMENTO DOS LAÇOS AFETIVOS - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR - PERNOITE PRECISA SER AVALIADO APÓS O LAUDO PSICOSSOCIAL - INFANTE DE TENRA IDADE - AUSÊNCIA, AO MENOS POR ORA, DE PREJUÍZO AO DIREITO DE VISITA PATERNA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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768 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Cargo de confiança. CLT, art. 62, II. Não configuração. Horas extras. Labor aos domingos e feriados. à luz do princípio da primazia da realidade, que informa o direito do trabalho, a configuração da função ou cargo de confiança a que alude o CLT, art. 62, II está vinculada às reais atribuições do empregado, o qual, não detendo poderes de gestão, não pode ser enquadrado na exceção ali prevista. Diante de tal compreensão, faz jus ao pagamento, como extraordinárias, das horas que excederem à duração normal do trabalho.
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769 - TJSP. Funcionário público municipal. Cargo em comissão. Pretensão ao recebimento de verbas. Inadmissibilidade. Legislação municipal que determina a aplicação de apenas regras do Regime Jurídico Único, inclusive para os cargos em comissão. Cargo de livre nomeação e a exoneração, dentro do Regime Único, não permite o pagamento de trabalho extraordinário (Lei nº: 1.758/90), não sendo possível o pagamento da hora noturna não reduzida, descanso semanal remunerado, intervalo interjornada não concedidos e, ainda, jornada aos domingos e feriados. Verbas que são impertinentes ao cargo em comissão que ocupava, daí por que inaplicáveis as normas da CLT. Recurso improvido.
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770 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento da appa. Recurso de revista. 1) remessa ex officio. Inaplicabilidade. 2) jornada de trabalho. Domingos e feriados. Diferença salarial. Evolução interníveis. Execução. Recurso de revista desfundamentado. 3) intervalo intrajornada. Descontos fiscais e previdenciários. Reflexos das horas extras. Súmula 422/TST. 4) intervalo interjornada. Orientação Jurisprudencial 355/TST-sdi-i. 5) adicional noturno. Base de cálculo das horas extras noturnas. Orientação Jurisprudencial 97/TST-sdi-i. 6) correção monetária. Abatimento. Inovação recursal. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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771 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação reivindicatória. Citação. Dois réus. Ausência de citação de um dos réus. Prazo para contestar não iniciado. CPC/2015, art. 231, § 1º. Liminar de reintegração de posse. Ampla defesa e contraditório. Recurso provido.
«- Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá ao dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital. ... ()
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772 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Domingos e feriados trabalhados. Matéria fática. Intervalo entre jornadas. Natureza jurídica. Orientação Jurisprudencial 355, da sdi-I, do TST.
«O TRT registrou expressamente que «o depoimento da testemunha indicada pela reclamada foi contraditório, com informações vazias, frágeis e inverídicas. No tocante ao trabalho em feriados, a própria ré os reconheceu e em defesa alegou tão somente ter realizado o pagamento dos feriados laborados sem, contudo, trazer aos autos os recibos que comprovem o alegado pagamento. Fixadas essas premissas, para que esta Corte Superior pudesse chegar a conclusão contrária, seria necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. ... ()
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773 - TJSC. Agravo de instrumento. Execução de honorários advocatícios. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Indeferimento na origem. Medida excepcional, admitida somente nas hipóteses em que configurados os requisitos do CCB/2002, art. 50. Código Civil. Conjunto probatório que aponta o esvaziamento patrimonial da empresa executada. Abuso da personalidade jurídica evidenciado. Grupo econômico com estrutura meramente formal. Possibilidade de extensão da desconsideração para atingir demais empresas do grupo. Recurso provido.
«Tese - É possível estender a desconsideração da personalidade jurídica à empresa diversa daquela executada, desde que sejam integrantes do mesmo grupo econômico. ... ()
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774 - TJSC. Apelação cível. Acidente automobilístico. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Estouro de pneu. Veículo que trafegava em pista molhada, durante a madrugada e portando sete passageiros, dois que vieram a óbito em razão do sinistro e outros cinco gravemente feridos. Culpa exclusiva do motorista. Vítimas, ademais, que se sujeitaram ao risco aceitando trafegar no veículo com número excessivo de pessoas e sob condições precárias de segurança. Laudo pericial que aponta como causa do estouro a baixa pressão de inflagem, ocasionada por calibragem inadequada, insuficiente para suportar o peso do próprio veículo e, menos ainda, o excesso de passageiros. Imprudência do condutor que dá ensejo às excludentes de responsabilidade das rés (CDC, art. 12, § 3º). Recurso desprovido.
«Tese - O laudo pericial comprovando a baixa pressão de inflagem decorrente de número excessivo de passageiros rompe o nexo de causalidade e afasta a tese de fato do produto.... ()
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775 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Recurso da autora - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Inexistência de contrato firmado entre as partes, ônus que cabia ao réu demonstrar - Devolução simples daz importâncias indevidamente descontadas e imposição de reparo pelos danos morais causados - Dever da autora restituir as importâncias repassadas pelo réu a ela, devidamente atualizada, admitida a compensação - Recurso provido em parte.
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776 - TJSP. Apelação - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado - Sentença que julgou improcedente a demanda e condenou a autora em multa por litigância de má-fé - Irresignação da autora tão apenas para afastar a multa por litigância de má-fé - Impossibilidade - Violação aos deveres de boa-fé e cooperação processuais - Conduta da parte autora tipificada pelos, II, III e IV do CPC, art. 80 - Multa mantida - Recurso desprovido
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777 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Julgamento antecipado - Recurso da autora - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que a requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do CC e do CDC, art. 46 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Verba honorária majorada para 12% do valor atualizado da causa - Recurso não provido.
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778 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento, no particular. JORNADA DE TRABALHO. REGIME DE COMPENSAÇÃO 4X4. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. REGIME DE COMPENSAÇÃO 4X4. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE. Em face da possível afronta ao art. 7º, XIII, da Constituição, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. REGIME DE COMPENSAÇÃO 4X4. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. VALIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior entende ser inválido o regime de compensação 4x4, em que o trabalhador cumpre jornada de 12 horas diárias por quatro dias consecutivos, seguidos de quatro dias de folga, pois, neste caso, são ultrapassados os limites - diário e semanal - previstos no CF/88, art. 7º, XIII. Precedentes. Dessa orientação, divergiu o acórdão regional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... ()
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779 - TJPR. Falência. Agravo de instrumento. Decisão proferida em cumprimento de sentença. Suspensão do feito. Já em curso a recuperação judicial da devedora. Dívida não inclusa no plano. Irrelevância. Manutenção da medida. Recurso conhecido e desprovido. Lei 11.101/2005, art. 147.
«1 - Consoante entendimento firmado pelo e. STJ: «com a edição da Lei. 11.101/2005, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o juízo universal para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais [...] (STJ, CC Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJe 01/10/2010). ... ()
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780 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Recurso da autora e do réu - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Inexistência de contrato firmado entre as partes, ônus que cabia ao réu de trazer ao feito, para com isto demonstrar plena ciência da autora acerca das condições para a utilização do cartão de crédito - Devolução em dobro da importância indevidamente exigida - Danos morais corretamente mensurados na origem - Recurso da parte autora provido em parte - Recurso do réu não provido.
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781 - TJSP. Apelação - Acidente de trânsito - Seguro DPVAT - Acidentado inadimplente - Circunstância que não impede que receba a indenização - Inteligência da Súmula 257/STJ - Existência, ademais, de nexo causal entre o evento e as lesões sofridas pelo autor, à luz do indicado no laudo pericial - Honorários advocatícios corretamente fixados com base no valor da causa (R$13.500,00), uma vez que irrisório o valor da condenação (R$1.822,00) - Majoração da verba devida ao advogado do autor para 15%, à luz do CPC, art. 85, § 11 - Recurso não provido.
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782 - TJSP. Apelação - Acidente de trânsito - Seguro DPVAT - Acidentado inadimplente - Circunstância que não impede que receba a indenização - Inteligência da Súmula 257/STJ - Existência, ademais, de nexo causal entre o evento e as lesões sofridas pelo autor, à luz do indicado no laudo pericial - Honorários advocatícios corretamente fixados em R$2.000,00, considerando o valor da condenação (R$9.450,00), com base no CPC, art. 85, § 8º - Majoração da verba devida ao advogado do autor para R$3.000,00, à luz do CPC, art. 85, § 11 - Recurso não provido.
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783 - TJSP. "Apelação - Ação de cobrança de seguro DPVAT - Apelo da ré - Ausência de pagamento do prêmio do seguro - Irrelevância - Súmula 257/STJ aplicável ao caso - O inadimplemento do pagamento do prêmio do seguro não é razão para ilidir o direito da vítima ao recebimento da indenização do seguro obrigatório - Súmula 257/Colendo STJ aplicável ao caso - A indenização do seguro obrigatório é devida segundo o grau de invalidez que acomete a vítima, aferível em perícia médica - R. Sentença mantida - Apelação desprovida
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784 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Cancelamento de Cartão de Crédito com reserva da Margem Consignável - RMC - Sentença de Improcedência - Recurso autoral - Cartão de crédito consignado - Comprovação da existência de vínculo contratual - Legalidade da contratação - Comprovada a utilização do cartão de crédito consignado para saques e comprar, a reforçar a compreensão e a ciência do autor quanto a modalidade da contratação - Incabíveis pedido de restituição em dobro, reparo por danos morais e cessação dos descontos - Recurso do autor desprovido
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785 - TJSP. Apelação - Plano de Seguro-Saúde - Reembolso - Autor internado com urgência em hospital psiquiátrico - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu a a sustentar ter havido lícita negativa de cobertura a procedimento não previsto na ANS - Caso superado, que se admitisse o ônus do contratante a reembolsar metade da despesa, a partir do 31º dia de internação psiquiátrica, nos termos do Tema 1032 do C. STJ - Possibilidade - É válida a cláusula que prevê cobrança de coparticipação - Recurso provido
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786 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Recurso da autora - Decadência e prescrição afastadas- Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que a requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Histórico de utilização do cartão de crédito consignado a reforçar tal quadro - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do C.C. e do CDC, art. 46 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso parcialmente provido, para afastar a decadência e a prescrição do direito, e julgar improcedente o pedido da autora.
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787 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Recurso do réu - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que a requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Histórico de regular utilização do cartão de crédito consignado a reforçar tal quadro - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do CC e do CDC, art. 46 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso provido para julgar os pedidos da autora improcedentes.
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788 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Recurso do autor - Preliminares de prescrição e decadência afastadadas - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que o requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Histórico de regular utilização do cartão de crédito consignado reforça tal quadro - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do CC e do CDC, art. 46 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido.
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789 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Recursos do autor e do réu - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que a requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Histórico de regular utilização do cartão de crédito consignado a reforçar tal quadro - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do CC e do CDC, art. 46 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso do autor não provido - Recurso do réu provido, com observação.
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790 - TJSP. Apelação - Plano de Saúde - Autor portador da Síndrome de Noonan - Cobertura integral de tratamento multidisciplinar, nos termos da prescrição do médico que acompanha o autor - Cabimento - Direito que deve ser observado, independentemente da falta de previsão destes no rol de procedimentos obrigatórios da ANS - Incidência da Súmula 102 deste Tribunal - Recusa de cobertura que não se sustenta - Negativa que compromete a saúde e o desenvolvimento do beneficiário - Observância à boa-fé objetiva que caracteriza as relações contratuais - Recurso não provido
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791 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito RMC - Julgamento antecipado - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Pedido de majoração da indenização à título de danos morais, bem como que a restituição dos valores indevidamente descontados seja em dobro - Requerimento de adequação da r. sentença à Súmula 54/STJ - Danos morais insuficientes para desincentivar prática da instituição financeira- Indenização majorada para R$ 5.000,00 - Restituição em dobro afastada - Relação extracontratual - Necessidade de observar a Súmula 54 reconhecida - Verba honorária majorada - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso parcialmente provido
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792 - TJSP. APELAÇÃO -
Título de capitalização - Banco Santander - Apelante que não demonstrou satisfatoriamente nos autos contratação hábil a justificar os descontos impugnados na presente ação, não se desincumbindo, assim, do ônus que lhe competia - Inexigibilidade dos débitos corretamente decretada - Dano moral configurado «in re ipsa ante descontos indevidos - Valor arbitrado para o reparo que comporta redução para R$ 5.000,00 - Precedentes desta Corte - Honorários advocatícios mantidos, à luz do Tema 1059 do STJ - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... ()
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793 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Recurso da autora - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que a requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Histórico de regular utilização do cartão de crédito consignado a reforçar tal quadro - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do CC e do CDC, art. 46 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido.
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794 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito (cartão de crédito consignado) - Pedido de cancelamento do cartão e restituição dos valores cobrados - Pedido de cancelamento acolhido em primeira instância - Contratação comprovada com demonstração de que o requerente tinha exata compreensão das condições estabelecidas - Histórico de utilização do cartão de crédito consignado evidenciado - Opção de amortização mínima do saldo devedor pela contratante, que de fato impede a sua redução - Honorários advocatícios arbitrados corretamente - Recurso não provido.
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795 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c com anulação de débito c/c reparação de danos - Procedência parcial dos pedidos - Ausência de prova da contratação do serviço bancário denominado «ENVIO MENS. AUTOMATICA - Irresignação da autora com a falta de reconhecimento de ter padecido dano moral - Inocorrência - Total de descontos que alcançou o total de R$ 20,97 - Dano material que já restabeleceu o direito violado pela contratação indevida - Precedentes deste E. TJSP - R. Sentença mantida - Recurso desprovido
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796 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Recurso do autor - Preliminar de ausência de dialeticidade afastada - Pedido fundamentado na alegação de inexistência de relação jurídica e vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que o requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do CC e do CDC, art. 46 - Prejudiciais de mérito afastadas - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - R. Sentença de Improcedência mantida - Recurso improvido
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797 - TJSP. Apelação - Plano de Saúde - Sentença de procedência - Negativa de cobertura de tratamento - Autora acometida de braquicefalia posicional - Tratamento com a utilização de órtese craniana prescrita pelo médico que acompanha o autor - Apelo do réu - Recusa baseada na ausência contratual de cobertura de tratamentos não elencados no rol da ANS - Negativa que deve ser reconhecida abusiva - Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 35-F e da Súmula 102 deste E. TJSP - Cobertura obrigatória - Precedentes desta Corte e do C. STJ - Recurso não provido
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798 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito - Reserva de Margem Consignável (RMC) - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Contrato firmado regularmente - Contrato válido e apto a gerar seus efeitos jurídicos - Prestadora de serviços, ademais, que se desincumbiu do ônus que lhe competia - Juros cobrados na forma pactuada - Indenização por danos morais incabível - Pedido de litigância de má-fé rejeitado - Sentença mantida - Honorários majorados para R$ 7.000,00, por força do CPC, art. 85, § 11, respeitada a gratuidade concedida à sucumbente - Recurso desprovido.
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799 - TJSP. Apelação - Ação para reconhecer a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado - Improcedêncida da demanda - Recurso do autor - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que o requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do CC e do CDC, art. 46 - Prejudiciais de mérito afastadas - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - R. Sentença de Improcedência mantida - Recurso improvido
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800 - TJSP. APELAÇÃO -
Plano de saúde - Autor diagnosticado com sepse e pielonefrite, com indicação de internação de urgência - Preliminar de nulidade de sentença por julgamento prematuro afastada - Negativa de cobertura por descumprimento de carência - Obrigação de cobertura de internação em razão de urgência que foi devidamente comprovada nos autos, por meio de relatórios médicos - Entendimento em consonância com a Súmula 103/STJ e com a Súmula 597 do C. STJ - Precedentes - Dano moral configurado - Recurso do réu não provido... ()
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