(DOC. VP 798.9315.2662.9043)

TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Cancelamento de Cartão de Crédito com reserva da Margem Consignável - RMC - Sentença de Improcedência - Recurso autoral - Cartão de crédito consignado - Comprovação da existência de vínculo contratual - Legalidade da contratação - Comprovada a utilização do cartão de crédito consignado para saques e comprar, a reforçar a compreensão e a ciência do autor quanto a modalidade da contratação - Incabíveis pedido de restituição em dobro, reparo por danos morais e cessação dos descontos - Recurso do autor desprovido

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