(DOC. VP 488.7835.3747.0727)

TJSP. Apelação - Plano de Saúde - Autor portador da Síndrome de Noonan - Cobertura integral de tratamento multidisciplinar, nos termos da prescrição do médico que acompanha o autor - Cabimento - Direito que deve ser observado, independentemente da falta de previsão destes no rol de procedimentos obrigatórios da ANS - Incidência da Súmula 102 deste Tribunal - Recusa de cobertura que não se sustenta - Negativa que compromete a saúde e o desenvolvimento do beneficiário - Observância à boa-fé objetiva que caracteriza as relações contratuais - Recurso não provido

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