Jurisprudência sobre
domingos

901 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança de valores c/c indenização por danos morais - Golpe do motoboy - Casal que entregou cartões para funcionário que se identificou como sendo do banco - Embora a conduta não tenha sido cuidadosa, as movimentações que se seguiram, em três dias, destoavam muito do perfil habitual dos usuários - Instituição financeira que, comunicada, limitou-se a bloquear o uso do cartão - Precedente desta Turma - Enunciado 13 da Seção de Direito Privado do TJ-SP - Sentença mantida - Honorários majorados para 12% sobre o valor da causa, por força do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido

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902 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Recurso da autora - Erro material constatado em relação ao valor do contrato de 770311886-4 firmado entre as partes - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que a requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Histórico de regular utilização do cartão de crédito consignado a reforçar tal quadro - Não ocorrência das hipóteses dos arts. 138 do CC e 46 do CDC - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Devolução de caução prestada pelo autor - Recurso provido.  

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903 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Cancelamento de Cartão de Crédito com reserva da Margem Consignável - RMC - Cartão de crédito consignado - Recurso da autora - Sentença de parcial procedência apenas para cancelar o cartão - Impossibilidade de cancelamento do cartão, independentemente de seu adimplemento contratual - art. 17-A, e seu primeiro parágrafo, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, vigente à época da contratação - Réu que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar à autora opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou pela continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Recurso não provido.

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904 - TJSP. Apelação - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado RMC - Julgamento antecipado - Sentença de extinção por reconhecimento da prescrição da pretensão da autora - Recurso da autora - Prescrição afastada - Impugnação à assinatura constante nos documentos apresentados pelo banco - Alegação de cerceamento de defesa - Pedido de realização de perícia grafotécnica não observado pelo juiz - Ocorrência de cerceamento de defesa - Perícia grafotécnica necessária para o deslinde da controvérsia - Julgamento antecipado que se mostrou indevido - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Anulação da r. Sentença - Recurso provido em parte, para afastar a decadência, e, determinar o retorno do feito à origem para realização da perícia técnica

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905 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória por fraude bancária - Sentença de procedência - Restituição de valores decorrentes de fraude bancária - Recurso da instituição financeira - Golpe do «pix que teve como destinatária conta mantida com a ré - Hipervulnerabilidade do consumidor idoso, o que afasta culpa concorrente - Negligência do dever de segurança, sob a ótica da cautela, ao permitir que estelionatário criasse conta bancária para prática de crimes - Conta bloqueada pelo próprio agente após o golpe, a explicitar o dever não cumprido - Fortuito interno evidenciado - Responsabilidade objetiva, nos termos da Súmula 479 do C. STJ - Restituição devida - Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida - Recurso desprovido

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906 - TJSP. Apelação - Negativa de contratação do seguro bancário - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a inexigibilidade de débito e condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados - Apelo da instituição financeira - Não acolhimento - Apresentação de áudio extraído de gravação telefônica que não comprova a contratação do seguro, porque realizada com pessoa diversa da do autor - Instituição financeira que não logrou demonstrar o vínculo entre as partes - Contratação indevida - Restituição em dobro, conforme julgamento do C. STJ no EAREsp  676.608/RS - Contratação indevida que viola a boa-fé objetiva - Sentença mantida - Recurso desprovido

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907 - TJSP. Recurso de apelação - Ação de indenização por danos morais c.c repetição de indébito - Sentença que julgou procedente os pedidos autorais, declarando a dívida inexigível, condenando a repetição do indébito e à indenização por danos morais fixados em R$ 1.000,00 - Recurso autoral interposto para aumentar os danos morais - Majoração dos danos morais para o valor de R$ 5.000,00, quantia mais adequada às circunstâncias dos autos - Juros de mora incidentes sobre o valor da repetição em dobro com termo inicial a partir do evento danoso - Incidência da Súmula 54 do C. STJ - Recurso parcialmente provido.

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908 - TJSP. Apelações - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada - Sentença de procedência - Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor - Laudo pericial conclusivo no sentido de que as assinaturas apostas no contrato não partiram do punho do requerente - Fraude constatada - Falha na prestação do serviço - Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e fixação de dano moral - Apelo do autor acolhido para afastar a compensação dos valores e para a majoração do valor de reparo do dano moral à importância de R$ 5.000,00 - Apelo do réu não provido

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909 - TJSP. APELAÇÃO -

Empréstimo Consignado - Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais - Determinação para que a autora comparecesse ao cartório, munida de documento próprio e original com foto, para ratificação dos termos do ajuizamento, bem como da procuração outorgada - Comando judicial baseado no comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça em consonância com o Enunciado 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória - Providência não cumprida - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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910 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Preliminar de sentença extra petita - Aplicação da teoria da causa madura e julgamento imediato do feito - Insurgência da autora a pleitear a readequação da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado, com a devolução em dobro do valor pago a maior desde a celebração do contrato - Substituição pela taxa média de mercado - Excesso cobrado - Restituição devida dos valores cobrados a maior, de forma dobrada, pois presente violação ao princípio da boa-fé objetiva - Dano moral não configurado - R. Sentença de improcedência reformada - Recurso parcialmente provido

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911 - TJSP. Recurso de apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito, danos materiais e morais - Exame grafotécnico que comprova que a assinatura firmada no contrato não corresponde à assinatura do autor - Sentença que julgou procedentes os pedidos, exceto a indenização por danos morais - Recurso do autoral, pugnando pela condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Danos morais devidos ao autor - Indenização dos danos morais no montante de R$ 5.000,00, valor que se adequa às circunstâncias do caso concreto, com respaldo nos precedentes desta E. Turma IV - Recurso provido

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912 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória com pedido de repetição de indébito - Seguro prestamista - Sentença que afastou a devolução do valor do prêmio - Recurso do autor no qual pede a repetição do valor em dobro do prêmio, bem como indenização por danos morais - Não conhecimento do pedido de reparação moral, uma vez que representou inovação em fase recursal, não constando da petição inicial - Seguro prestamista realizado em instrumento próprio, sem indício de imposição e questionado judicialmente anos após a contratação - R. Sentença mantida - Recurso não conhecido em parte, e, na parte conhecida, não provido.... (Continua)

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913 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória com pedido de repetição de indébito - Seguro prestamista - Sentença que afastou a devolução do valor do prêmio - Recurso da autora no qual pede a repetição do valor em dobro do prêmio, bem como indenização por danos morais - Não conhecimento do pedido de reparação moral, uma vez que representou inovação em fase recursal, não constando da petição inicial - Seguro prestamista realizado em instrumento próprio, sem indício de imposição e questionado judicialmente quase 4 anos após a contratação - R. Sentença mantida - Recurso não conhecido em parte, e, na parte conhecida, não provido.... (Continua)

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914 - TJRJ. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. POSSIBILIDADE. PACIENTE PRIMÁRIO.

No caso concreto, os elementos constantes nos autos não trazem qualquer subsídio a confirmar o periculum libertatis em relação ao ora paciente, pelo que, assim, não há motivo para mantê-lo detido cautelarmente. ... (Continua)

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915 - TJPR. Família. Agravo de instrumento. Autos de inventário. Decisão que suspendeu o trâmite do inventário até que a questão referente à união estável supostamente havida entre o de cujus e a ora interessada seja dirimida nas vias próprias. Irresignação dos requerentes. Alegação de que a suposta companheira só pretende a partilha de um dos três bens imóveis deixados pelo de cujus, o que autorizaria o prosseguimento do inventário quanto aos demais. Possibilidade de prosseguimento do feito quanto aos bens em relação aos quais inexiste litígio, desde que resguardado o quinhão que eventualmente couber à suposta companheira, se admitida como meeira e herdeira. Inteligência do CPC/1973, art. 1.000, parágrafo único (vigente à época da decisão agravada) e do CPC/2015, art. 627, § 3º. Decisão modificada. Recurso provido.

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916 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA INDEFERIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. LIMINAR INDEFERIDA. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ADEQUADO. ORDEM NÃO CONHECIDA.

Habeas Corpus objetivando, em sede liminar, a concessão da prisão domiciliar humanitária com fiscalização eletrônica. ... (Continua)

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917 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO ATIVA E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA E, NA MESMA DECISÃO, DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DOS RÉUS. PRETENSÃO DE ESTENDER AO PACIENTE OS EFEITOS DE HABEAS CORPUS RECENTE, IMPETRADO EM FAVOR DO CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE.

Réus que responderam ao processo soltos por força de habeas corpus que reconheceu o excesso de prazo na formação da culpa, com extensão dos efeitos ao corréu. Sentença condenatória. Decretação da prisão preventiva. Novo título judicial. Condenação passada em julgado, caracterizadora de maus antecedentes. Situação que antes não existia. Decisão que bem analisou a necessidade da custódia cautelar em relação ao réu, ora paciente. Extensão dos efeitos de habeas corpus inviabilizada. Constrangimento ilegal não vislumbrado. Precedentes jurisprudenciais. ... (Continua)

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918 - STM. Uso indevido de uniforme. Posse de entorpecente. CPM, art. 290. Delito caracterizado. CPM, art. 172.

«No uso indevido de uniforme a Lei protege a autoridade e a ordem administrativa militares. O uso do uniforme militar por pessoa estranha à Organização Militar configura crime, por haver usurpação dos bens jurídicos tutelados. É crime de mera conduta, satisfazendo-se a norma penal somente com o ato de usar o uniforme. Não descaracteriza o delito a falta de uma peça do uniforme, se o uso foi suficiente para enganar terceiros. Quanto à posse de substância entorpecente (cocaína), o simples fato de trazer consigo substância entorpecente em lugar sujeito à administração militar basta para tipificar o delito do CPM, art. 290, ainda que a quantidade seja ínfima. Crime de competência da Justiça Militar da União. Preliminar de incompetência rejeitada, por maioria. Mantida a condenação por ambos os delitos. Recurso provido, parcialmente. Decisão, unânime.... (Continua)

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919 - TJSP. Recurso de apelação - Ação de indenização por danos morais c.c repetição de indébito - Sentença que julgou procedente os pedidos autorais, inclusive de reparo pelos danos morais, fixados em R$ 2.000,00 - Recurso autoral interposto para aumentar o valor do reparo pelos danos morais para o valor de R$ 10.000,00, de todo excessiva se levar em conta que os descontos foram no valor de R$ 12,30, que totalizaram R$ 61,50, pelo curto espaço de 5 meses, ocorrido mais de 3 anos antes do ajuizamento - Recurso não provido.

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920 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. 4. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 62, II. 5. INTERVALO INTRAJORNADA. 6. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. 7. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS EM DSR. 8. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO.

Em atenção ao Princípio da Dialeticidade dos recursos, cabe à parte agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo interno não conhecido.... (Continua)

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921 - TJSP. Apelação - Acidente de trânsito - Acordo em que se dava plena quitação pelos danos havidos celebrado poucos dias após o evento - Descoberta pela vítima, posteriormente, de falha na caixa de câmbio - Possibilidade de se mitigarem os termos da avença extrajudicial, seja porque a proximidade com o evento não permitiu à vítima aquilatar a extensão do dano, seja porque o dano posteriormente constatado decorreu do acidente - Pagamento pelos serviços que é de rigor - Sentença mantida - Honorária majorada para 15% do valor atualizado da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso não provido.

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922 - TJSP. Apelação - Ação regressiva de indenização fundada em acidente de trânsito - Sentença de improcedência - Apelo da seguradora - Veículo que colidiu em outro, ao realizar ultrapassagem proibida para ingresso em avenida de mão única, de grande tráfego - Prova testemunhal que não foi suficiente a indicar a culpa do motorista do veículo de terceiro - Fotografias que indicam a insustentabilidade da tese da seguradora - Descabimento, assim, de êxito no pleito regressivo - Majoração da honorária para 20% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido

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923 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado - Alegados descontos em benefício previdenciário de consumidor após a portabilidade - Embora haja relação de consumo, a inversão do ônus da prova não desobriga o hipossuficiente a fazer prova de suas alegações - Não houve precisa indicação da data e dos contratos submetidos à portabilidade, bem como os valores descontados anteriormente - Falha na prestação do serviço bancário que não ficou demonstrada - Precedente desta Corte em tal sentido - Sentença mantida - Recurso desprovido, majorando-se a honorária na forma do CPC, art. 85, § 11, para 15% do valor da causa, respeitada a gratuidade concedida.... (Continua)

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924 - TJSP. Apelação - Acidente de trânsito - Cerceamento de defesa - Prova testemunhal deferida que não foi realizada - Perícia médica requerida pelas duas partes sobre as quais não houve pronunciamento - Julgamento com base apenas no laudo pericial técnico - Malgrado seja o juiz o destinatário da prova, não se pode olvidar da imprescindibilidade da prova testemunhal e médica requerida por ambas as partes, por melhor que seja a qualidade do laudo pericial - Sentença anulada - Recurso provido para tal fim, suportando a parte autora os ônus sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa, com prévia observância da gratuidade processual

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925 - TJSP. Apelação - Ação civil pública cumulada com indenização por perdas e danos morais e materiais, com pedido de tutela antecipada - Extinção por carência de ação - Apelo do autor - Inépcia da inicial, por trazer como documentos que respaldam a inicial, a reprodução de comentários de redes sociais e de notícia que o PROCON estaria a apurar o cadastramento de dados de clientes para o pagamento por PIX, sem o consentimento deles - Falta de provas da má-fé do autor, importa em afastar a condenação em sucumbência, à luz da Lei 7.347/85, art. 18 - Recurso provido em parte

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926 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Recurso do autor - Decadência afastada - Preliminar apresentada em contrarrazões de ausência de dialeticidade afastada -Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que a requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Histórico de regular utilização do cartão de crédito consignado a reforçar tal quadro - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do CC e do CDC, art. 46 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso parcialmente provido, para afastar a decadência do direito, e julgar improcedente o pedido da autora.  

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927 - TJSP. Apelação - Plano de Saúde - Sentença de improcedência - Autor diagnosticado com «Adenocarcinoma de próstata - Indicação médica de tratamento por meio de «prostatectomia radical robótica - Negativa da operadora do plano de saúde, pela ausência do tratamento no rol da ANS - Autor que realizou o tratamento às suas expensas em clínica particular - Pleito de reembolso, a título de dano material - Possibilidade - Aplicação da Lei 14.454/1922 - Taxatividade mitigada do rol da ANS - Demonstrada a eficácia do tratamento, nos termos art. 10º, § 13, I, da Lei de Planos de Saúde - Negativa do plano de saúde considerada abusiva - Reembolso devido - Sentença reformada - Recurso provido

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928 - TJSP. Apelação - Plano de Saúde - Negativa de cobertura de tratamento - Medicamento prescrito pelo médico que acompanha o tratamento do autor - Negativa que deve ser afastada - Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 35-F e da Súmula 102 deste E. TJSP - Cobertura obrigatória - Precedentes desta Corte e do C. STJ - Dano material - Reembolso devido e condicionado à comprovação da despesa - Dano Moral - Inocorrência - Divergência de interpretação de cláusula contratual não enseja em transtorno passível de indenização Litigância de má-fé afastada - R. Sentença reformada para afastar a condenação ao reparo por danos morais - Recurso provido em parte

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929 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Ação Revisional de Contrato c/c pedido de indenização por danos morais - Recurso da autora - Pedido de anulação da sentença com retorno dos autos à origem - Ausência de dialeticidade no recurso que deixou de justificar os motivos a ensejar anulação da sentença - Impugnação ao pedido de justiça gratuita - Indeferimento da benesse com posterior deferimento no tópico final da sentença - Impugnação acolhida com a condenação da requerente ao pagamento das custas e despesas processuais bem como honorários de sucumbência - Recurso da autora não conhecido ante patente ausência de dialeticidade.  

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930 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Inexigibilidade de Débito C/C Indenização por Danos Morais e Danos Materiais julgada improcedente - Recurso do autor - Preliminares de nulidade da sentença e cerceamento de defesa afastadas  - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Ausência de irregularidade - Refinanciamento por meio de portabilidade de empréstimos que o autor tinha perante outra instituição financeira - Contratação comprovada e demonstrado que o requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Histórico de regular contratação de empréstimos consignados a reforçar tal quadro - Recurso não provido.  

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931 - TJSP. Apelação - Contratos bancários - Sentença que julgou procedentes os pedidos de inexigibilidade de débitos e restituição de valores descontados de conta bancária - Apelo do autor para ver reconhecido pedido de dano moral - Inocorrência - Falha na prestação de serviços que não gera dano moral automático - Ausência de nexo causal - Autor que não explicitou qual direito da personalidade foi violado - Comportamento descuidado do consumidor que originou a fraude bancária não pode servir indiretamente como base para suposta reparação moral - Declaração de inexigibilidade e restituição de valores que já restabeleceram o direito meramente patrimonial violado - Sentença mantida - Recurso desprovido

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932 - TJSP. APELAÇÃO -

Planos de saúde - Ilegitimidade passiva alegada - Bradesco Saúde que atua em conjunto com a AllCare, não sendo possível, máxime pela relação de consumo, afastar a responsabilidade solidária - Cancelamento unilateral do plano pela falta de envio de boletos - Falha da operadora que não pode prejudicar o consumidor - Manutenção do contrato corretamente decretada - Sentença mantida - Honorários advocatícios - Desprovimento que torna imperiosa a majoração da verba para 12% do valor atualizado da condenação, na forma do CPC, art. 85, § 11, ressalvada a concessão do benefício da gratuidade - Recurso desprovido, com dispensa da sustentação oral.... (Continua)

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933 - TJSP. Recurso de apelação - Ação revisional de empréstimo consignado - Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por considerar que faltou interesse de agir, em razão do contrato de empréstimo já estar encerrado - Recurso de apelação formulou tese exclusivamente relacionada ao mérito - Recurso de apelação que não impugnou a extinção sem resolução do mérito - Pressupostos de admissibilidade recursal - Princípio da Dialeticidade - Não observância - Afronta ao disposto nos arts. 1.010, II e III e 932, III, ambos do CPC - Fundamentos recursais dissociados das questões trazidas pela sentença - R. Sentença de extinção mantida - Recurso não conhecido

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934 - TJSP. APELAÇÃO -

Contrato bancário - Ação revisional de cédula de crédito bancário julgada improcedente - Juros fixados de acordo com a taxa média do mercado - Tarifa de cadastro - Reconhecimento da validade, se não havia relacionamento entre as partes - Inteligência da Súmula 566/STJ - Tarifa de avaliação do bem e registro - Cobrança válida, considerando-se o entendimento do STJ em recurso repetitivo, uma vez que as importâncias cobradas não são abusivas - Sentença mantida - Honorários advocatícios - Manutenção no patamar máximo já fixado na sentença, não sem aplicável, assim, o disposto no CPC, art. 85, § 11, ressalvada a concessão do benefício da gratuidade - Recurso desprovido.... (Continua)

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935 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESERÇÃO.I.

Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de documentos necessários à lide, bem como indeferiu a gratuidade processual, dada a ausência de documentos comprobatórios de hipossuficiência financeira.II. Apelação interposta sem recolhimento do preparo e sem a juntada dos documentos requisitados para a concessão da gratuidade.III. Ausência de comprovação da hipossuficiência e não recolhimento do preparo no prazo fixado. Recurso deserto.IV. Apelação não conhecida... (Continua)

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936 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. OMISSÃO. PEDIDO SUCESSIVO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO PARA APRECIAÇÃO. Constatada omissão na decisão embargada quanto aos pedidos sucessivos constantes da inicial, de horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal, de intervalo intrajornada, de horas extras nos domingos e feriados - pedidos «l a «o da inicial, devem ser providos os embargos de declaração para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para apreciação respectiva, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC.Embargos de declaração providos com efeito modificativo.

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937 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. RECURSO QUE NÃO DEMONSTRA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ÓBICE DO ART. 896, § 1 . º-A, I, DA CLT. Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1 . º-A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014) . Com efeito, a ausência de transcrição da tese prequestionada não atende a exigência do dispositivo celetista introduzido pela Lei 13.015/2014. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

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938 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual aos agravantes. Aposentado, o agravante Domingos recebe benefício previdenciário próximo de R$ 4.513,00 e não declara imposto de renda. Do lar, a agravante Vancelina alega não ter conta bancária e histórico de trabalho formal. Agravantes que, intimados para apresentarem extratos bancários recentes, faturas de cartão de crédito, demonstrativos ou contracheques do INSS e contas de consumo, quedaram-se inertes. Ausente prova documental, a cargo dos agravantes, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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939 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHO AOS DOMINGOS. PAGAMENTO EM DOBRO. FOLGA COMPENSATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PRESQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 422/TST, I. INCIDÊNCIA. I.

A impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida é pressuposto de qualquer recurso, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. O CPC/2015, art. 1.021, § 1º, por sua vez, exige que, na petição de agravo interno, a parte agravante refute especificamente os fundamentos da decisão unipessoal agravada. II. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula 422/TST, I consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. III. No caso vertente, a parte agravante, nas razões do agravo interno, não impugna o fundamento principal erigido na decisão agravada para obstar o processamento do recurso de revista, qual seja: a matéria não foi analisada pelo Tribunal Regional à luz dos fundamentos recursais atinentes à previsão em norma coletiva da folga diferenciada, o que obsta o apelo por ausência de prequestionamento. Portanto, está ausente a dialética recursal, no particular. IV. Agravo interno de que não se conhece.... (Continua)

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940 - TJSP. Apelação - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado - Sentença que julgou procedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e de reparação por danos material e moral - Insurgência da ré para inversão do resultado do julgamento - Impossibilidade - Apresentação de contrato diverso ao impugnado - Ônus de prova não cumprido - Prevalência da tese autoral - Dano material pelo desfalque patrimonial - Dano moral por descontos indevidos ocorridos por quase 7 anos no benefício previdenciário do consumidor idoso - Insegurança patrimonial - Quantum indenizatório adequadamente estabelecido em R$ 5.000,00 - Precedentes desta 4ª Turma do Núcleo - R. Sentença mantida - Recurso desprovido

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941 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões recursais, quanto a mais de um tema, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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942 - TJRS. Direito privado. Embargos declaratórios. Erro material. Existência. Retificação. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. CPC/1973, art. 131. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Efeitos infringentes. Ausência. Embargos de declaração. Erro material constatado e sanado. Inexistência de contradição, omissão ou obscuridade. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Pretensão de reexame da matéria.

«Com efeito, caracterizada a existência de erro material em parte da fundamentação, em que constou a necessidade de exclusão das cotas vencidas «até a arrematação, e não «após, como seria o correto. Nos demais pontos, ausente contradição, omissão ou obscuridade, a ensejar a oposição de embargos de declaração. Controvérsia enfrentada em sua integralidade, não havendo obrigatoriedade de referência a todos os fundamentos legais invocados pelas partes. A mera discordância dos litigantes quanto à solução do litígio não permite a oposição dos embargos de declaração, eis que ausente correspondência com as hipóteses do CPC/1973, art. 535- Código de Processo Civil. Acolheram parcialmente os embargos, sem efeitos infringentes, tão somente para sanar erro material. Unânime.... (Continua)

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943 - TJSP. Recurso Inominado - Municipalidade de São Paul e São Paulo Transporte S/A. - Bilhete único especial - Enfermidade que compromete a deambulação constatada por neurologista, respaldado por exames complementares, que atentaram para os requisitos do Anexo do Portaria SMT-SMS de 7, de 26 de agosto de 2020, editada à luz da Lei 14.988, de 29 de setembro de 2009 - Sentença mantida - Recurso não Ementa: Recurso Inominado - Municipalidade de São Paul e São Paulo Transporte S/A. - Bilhete único especial - Enfermidade que compromete a deambulação constatada por neurologista, respaldado por exames complementares, que atentaram para os requisitos do Anexo do Portaria SMT-SMS de 7, de 26 de agosto de 2020, editada à luz da Lei 14.988, de 29 de setembro de 2009 - Sentença mantida - Recurso não provido.

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944 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pùblia do Estado de São Paulo - Plantões prestados nos termos da Lei Complementar de 1.157, de 2 de dezembro de 2011 - O cumprimento de plantão gera verba remuneratória que deve ser incluída na base de cálculo das férias, do décimo terceiro salário e do terço de férias, mas também do imposto de renda sobre as duas últimas verbas remuneratórias - Provimento parcial Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pùblia do Estado de São Paulo - Plantões prestados nos termos da Lei Complementar de 1.157, de 2 de dezembro de 2011 - O cumprimento de plantão gera verba remuneratória que deve ser incluída na base de cálculo das férias, do décimo terceiro salário e do terço de férias, mas também do imposto de renda sobre as duas últimas verbas remuneratórias - Provimento parcial provimento do recurso da requerida.

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945 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ação de execução de certidão de honorários em ação da qual a exequente não participou - Falta de título contra a executada, incompetência para execução de título que deixou de ser gerado na esfera dos Juizados Especiais e sujeição ao processo executivo estabelecido no art. 52 da Lei de 9.099, de 26 de setembro de 1995 - Sentença Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ação de execução de certidão de honorários em ação da qual a exequente não participou - Falta de título contra a executada, incompetência para execução de título que deixou de ser gerado na esfera dos Juizados Especiais e sujeição ao processo executivo estabelecido no art. 52 da Lei de 9.099, de 26 de setembro de 1995 - Sentença mantida - Recurso não provido.

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946 - TJSP. Recurso Inominado - Inclusão do Adicional de Desempenho da Saúde na base de cálculo dos décimos previstos no CE, art. 133 - Verba paga com fundamento no art. 12 do Decreto Estadual de 41.794, de 19 de maio de 1997 - Verba remuneratória paga sem qualquer condicionamento especial - Hipótese de aumento disfarçado da remuneração e por isto deve compor a base de cálculo da vantagem Ementa: Recurso Inominado - Inclusão do Adicional de Desempenho da Saúde na base de cálculo dos décimos previstos no CE, art. 133 - Verba paga com fundamento no art. 12 do Decreto Estadual de 41.794, de 19 de maio de 1997 - Verba remuneratória paga sem qualquer condicionamento especial - Hipótese de aumento disfarçado da remuneração e por isto deve compor a base de cálculo da vantagem estabelecida pelo constituinte estadual - R. Sentença mantida - Recurso não provido.

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947 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Plantões prestados nos termos da Lei Complementar de 1.157, de 2 de dezembro de 2011 - O cumprimento de plantão gera verba remuneratória que deve ser incluída na base de cálculo das férias, do décimo terceiro salário e do terço de férias, mas também do imposto de renda sobre as duas últimas verbas remuneratórias - Provimento parcial Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Plantões prestados nos termos da Lei Complementar de 1.157, de 2 de dezembro de 2011 - O cumprimento de plantão gera verba remuneratória que deve ser incluída na base de cálculo das férias, do décimo terceiro salário e do terço de férias, mas também do imposto de renda sobre as duas últimas verbas remuneratórias - Provimento parcial provimento do recurso da requerida.

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948 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública Estadual e SPPREV - Servidora cuja concessão de aposentadoria ocorreu após decurso do prazo estabelecido pelo art. 126, § 22, combinado com o art. 114, ambos da CE - PUIL 0000095-11.2014.8.26.9000 - Cálculo deve levar em conta a soma de 10 dias úteis com 90 dias corridos do pedido de aposentadoria, nos termos estabelecidos pelo constituinte - Abatimento Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública Estadual e SPPREV - Servidora cuja concessão de aposentadoria ocorreu após decurso do prazo estabelecido pelo art. 126, § 22, combinado com o art. 114, ambos da CE - PUIL 0000095-11.2014.8.26.9000 - Cálculo deve levar em conta a soma de 10 dias úteis com 90 dias corridos do pedido de aposentadoria, nos termos estabelecidos pelo constituinte - Abatimento da importância paga a título de abono de permanência no período indenizável - Sentença parcialmente ajustada - Provimento parcial do recurso interposto.

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949 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT - Instituída pela Lei Complementar Estadual de 1.020, de 23 de outubro de 2007, com o propósito de remunerar os Delegados de Polícia que respondam cumulativamente pelo comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil - Gratificação de Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT - Instituída pela Lei Complementar Estadual de 1.020, de 23 de outubro de 2007, com o propósito de remunerar os Delegados de Polícia que respondam cumulativamente pelo comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil - Gratificação de serviço sujeita ao teto constitucional, dado o seu caráter remuneratório - Recurso provido.

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950 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA HONRA. arts. 138, 139 E 140 TODOS DO CÓDIGO PENAL. INCONFORMISMO DA QUERELANTE. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ACERTADA.

magistrada a quo explicitou os motivos pelos quais a queixa-crime não foi recebida, nos limites do que dispõe os, II e III do CPP, art. 395. ... (Continua)

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