(DOC. VP 621.0158.3793.0809)

TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória com pedido de repetição de indébito - Seguro prestamista - Sentença que afastou a devolução do valor do prêmio - Recurso do autor no qual pede a repetição do valor em dobro do prêmio, bem como indenização por danos morais - Não conhecimento do pedido de reparação moral, uma vez que representou inovação em fase recursal, não constando da petição inicial - Seguro prestamista realizado em instrumento próprio, sem indício de imposição e questionado judici

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