Jurisprudência sobre
domingos

651 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. DESNATURAÇÃO COMPLETA DO AJUSTE. TRABALHO NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO, INCLUSIVE AOS DOMINGOS. CONTRATO FINDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NÃO ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA 1.046 DO STF. HIPÓTESE DIVERSA DAQUELA TRATADA NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.476.596. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO .

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 1.121.633, em sede de repercussão geral (Tema 1.046), fixou a seguinte tese: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Ainda, no julgamento, do RE 1.476.596, a Corte Maior decidiu que: « O eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para a sua invalidade «. No caso em análise, contudo, não se verificou, apenas, a prestação habitual de horas extras. Conforme descrito no acórdão regional, o empregado laborou em diversos sábados durante o contrato de trabalho, dias destinados à compensação, inclusive aos domingos, excedendo os limites previstos em lei, em total prejuízo do avençado . Em situações como a tal, há, na verdade, a completa desnaturação do instituto da compensação, com o atingimento direto do núcleo do direito fundamental previsto no CF/88, art. 7º, XIII, em descompasso com a preservação do patamar mínimo de proteção insculpida no texto constitucional. Reitera-se que não se trata, aqui, de mero descumprimento de cláusula coletiva, mas da não efetivação do próprio regime compensatório, o que revela a distinção da hipótese em face daquelas tratadas no tema 1.046 de repercussão geral e no julgamento do RE 1.476.596, ambos do STF. Não se está, aqui, a interpretar o ato negocial, o qual, caso tivesse sido levado a efeito, concretamente, pela empresa, sem sombra de dúvida, seria válido - fato que não aconteceu . Juízo de retratação não exercido .... (Continua)

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652 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DESCARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS E DOMINGOS . LABOR COMPROVADO. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Deve ser confirmada a negativa unipessoal de seguimento do agravo de instrumento, ainda que for fundamento diverso, em razão do óbice de que trata a Súmula 126/TST, pois o Regional foi categórico ao registrar premissas fáticas no sentido de que, respectivamente, «(...) a preposta confirma que havia pessoalidade e subordinação, ao declarar que não sabia se a autora teria recusado algum plantão, e que havia supervisão da empresa ré, mais especificamente, da enfermeira chefe da empresa (...), de que «(...) não vieram aos autos os cartões de ponto da autora, incumbindo ao réu o ônus da prova, do qual não se desvencilhou, atraindo a incidência da Súmula 338 do C. TST (...) e de que «(...) Tendo em vista que não houve a juntada de acordo de compensação de jornada, nos termos previstos na Cláusula 21ª da CCT/2016, e entendimento da Súmula 444 do C. TST, devido o pagamento em dobro pelo labor aos domingos (...) . Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação, em não sendo demonstrada a viabilidade da admissão do recurso de revista denegado, ela deve ser mantida. Agravo interno desprovido, sem aplicação de multa .

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653 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - Inclusão da «Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial - DEJEM na base de cálculo do Imposto de Renda - Natureza jurídica de renda, mesmo após o advento da Lei Estadual de 17.293, de 15 de outubro de 2020, que lhe atribuiu o caráter indenizatório e a isentou de desconto tributário - Recurso não provido.

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654 - TJSP. Recurso Inominado - São Paulo Previdência/SPPREV - Aposentadoria ocorrida após o advento da Emenda Constitucional 103/19, ECE 49/20 e Lei Complementar 1.354, de 6 de março de 2020 - Inaplicabilidade dos Temas 578 e 1207 do STF - Necessidade de efetivo exercício de cinco anos na última classe - Entendimento majoritário nesta E. 4ª Turma de que tais regras não se aplicam à carreira do autor - Recurso não provido.

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655 - TJSP. Recurso Inominado - São Paulo Previdência/SPPREV - Aposentadoria ocorrida após o advento da Emenda Constitucional 103/19, ECE 49/20 e Lei Complementar 1.354, de 6 de março de 2020 - Inaplicabilidade dos Temas 578 e 1207 do STF - Necessidade de efetivo exercício de cinco anos na última classe - Entendimento de que tais regras não se aplicam à carreira do autor majoritária nesta E. 4ª Turma - Recurso provido.

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656 - TJSP. Recurso Inominado - São Paulo Previdência/SPPREV - Aposentadoria ocorrida após o advento da Emenda Constitucional 103/19, ECE 49/20 e Lei Complementar 1.354, de 6 de março de 2020 - Inaplicabilidade dos Temas 578 e 1207 do STF - Necessidade de efetivo exercício de cinco anos na última classe - Entendimento de que tais regras não se aplicam à carreira do autor majoritária nesta E. 4ª Turma - Recurso não provido.

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657 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Polícia Penal - Agente de Segurança Pública - Inclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte - Tema pacificado pelo PUIL de 0000043-22.2023.8.26.9025 - Pedido não conhecido, com determinação para retorno ao Colégio Recursal de origem, para Juízo de adequação.

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658 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Inclusão do Prêmio de Desenvolvimento Individual (PDI) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) - PUIL 020 pacificou o entendimento no sentido de não ser cabível a inclusão - Pedido não conhecido, com determinação para retorno ao Colégio Recursal, sem necessidade de adequação.

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659 - TJSC. Família. Apelação cível e recurso adesivo. Ação de separação litigiosa. Verba alimentar em favor da apelante de 7% dos rendimentos líquidos do agravado, pelo período de três anos. Apelo do cônjuge virago para exclusão do termo final certo aos alimentos. Recurso do cônjuge virago provido.

«Tese - É inviável a fixação de termo final para prestação alimentícia quando, pela idade avançada e pouca qualificação profissional do alimentário, ficar evidente a dificuldade de sua reinserção no mercado de trabalho. ... (Continua)

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660 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APELO DESFUNDAMENTADO. CLT, art. 896, § 9º. SÚMULA 442/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

1. O recurso de revista não atendeu ao disposto no CLT, art. 896, § 9º e na Súmula 442/TST, que restringem as hipóteses de cabimento de recurso de revista em demandas submetidas ao procedimento sumaríssimo às hipóteses em que demonstrada violação direta, da CF/88 ou à contrariedade a Súmula de jurisprudência do TST ou a Súmula vinculante do STF. 2. No caso, a referência a dispositivos constitucionais (art. 5º, XXXV e LXXIV) articulada no agravo de instrumento é inovatória, haja vista que, no apelo principal, o autor limitou-se a indicar a violação de dispositivos da legislação infraconstitucional (CPC, Lei 1.060 e CLT), razão pela qual deve ser confirmada a decisão de prelibação na fração em que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento . RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO . TRABALHO AOS DOMINGOS. REGIME DE TRABALHO 5X1. NORMA COLETIVA. VALIDADE. PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDAS. 1. Em relação ao descanso semanal remunerado, a Constituição assegura o direito e estabelece que ele será concedido preferencialmente aos domingos (art. 7º, XV). Porém, a ideia de preferência não implica concluir que o direito será concedido sempre ou majoritariamente aos domingos. Ao contrário, é possível que norma estatal heterônoma ou norma coletiva, esta pactuada pelo legítimo representante de cada categoria profissional envolvida, disponham sobre os critérios de concessão no âmbito de cada segmento de atividade. 2. Nesse sentido, a Lei 10.101/2000 assegura a possibilidade de trabalho aos domingos no comércio em geral e prevê que o repouso semanal remunerado deverá coincidir com o domingo, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas. No caso do regime de trabalho 5x1, instituído por regular negociação coletiva, verifica-se que, ao assegurar uma folga a cada cinco dias de trabalho, ao empregado por ele alcançado é reconhecido um padrão superior ao da própria legislação geral, na qual se prevê um descanso a cada seis dias, de modo que haverá um número superior de descansos ao longo do ano. 3. Em tal contexto, considerando a vantagem intrínseca ao próprio sistema de trabalho, bem como considerando que a periodicidade do descanso especificamente aos domingos não constitui, por si só, direito absolutamente indisponível, deve ser prestigiada a autonomia dos atores coletivos, sendo indevido o pagamento em dobro dos domingos trabalhados. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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661 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação monitória - Prestação de serviços médico-hospitalares - Operadora de plano de saúde - Petição inicial instruída com boletos inadimplidos e o contrato que lhes lastreia - Provas suficientes para a constituição do título executivo judicial - Honorários advocatícios - Majoração para 12% sobre o valor atualizado da condenação, respeitada a gratuidade concedida - Recurso desprovido... (Continua)

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662 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Servidor público municipal - Guarda civil - Pretensão ao recebimento da hora extra além da 40ª hora semanal, do intervalo intrajornada não descansado equivalente a uma hora por dia e dos domingos trabalhados - Sentença de improcedência - Ausência de comprovação das horas excedentes tendo em vista o regime especial de trabalho do autor, que laborava em jornada «12X36 - Pedido subsidiário de readequação dos honorários advocatícios - Acolhimento - Parâmetros de fixação dispostos no art. 85, §§ 2º, 3º, CPC e razoabilidade - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido

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663 - TJSC. Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais. Inépcia da inicial. Inocorrência. Congruência entre os pedidos e os fatos narrados. Apelante que procurou o atual namorado da apelada e afirmou que ela oferecia serviços em sites de acompanhantes. Insatisfação com o término da relação amorosa que não justifica condutas violadoras da intimidade e vida privada da autora. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Pedido de minoração. Impossibilidade. Verba arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade e que guarda consonância com o caráter sancionatório e compensatório do dano moral. Desprovimento.

«Tese - Causa dano moral indenizável o individuo que, por meio de rede social, ainda que em conversa privada, dirige-se ao atual companheiro de sua ex-namorada e a qualifica como prestadora de serviços sexuais.... (Continua)

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664 - TJSC. Apelações cíveis. Ação de adjudicação compulsória c/c indenização por danos morais e ação reivindicatória. Feitos conexos. Julgamento conjunto. Agravo retido. Inaplicabilidade do CDC. Imobiliária que foi excluída da lide em decisão irrecorrida, remanescendo no feito apenas comprador e vendedor. Relação de consumo inocorrente. Recurso desprovido. Instrumento particular de compromisso de compra e venda. Prestações quitadas. Contexto fático-probatório que, todavia, evidencia a ocorrência de fraude praticada por terceiro. Invalidade do negócio jurídico, inapto a produzir efeitos. Recursos desprovidos.

«Tese - Em ação de adjudicação compulsória cumulada com pleito indenizatório, a exclusão da imobiliária, por ilegitimidade passiva, com a permanência na lide apenas do comprador e do vendedor do imóvel, obsta a incidência das regras, do CDC, Código de Defesa do Consumidor.... (Continua)

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665 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. INTERVALO INTERJORNADA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

Na minuta de agravo de instrumento, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na r. decisão que inadmitiu o recurso de revista, atraindo o obstáculo contido no item I da Súmula 422/STJ, segundo o qual « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida . A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido .... (Continua)

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666 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Exclusão da «Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial - DEJEM na base de cálculo do Imposto de Renda - Natureza jurídica de renda, mesmo após o advento da Lei Estadual de 17.293, de 15 de outubro de 2020, que lhe atribuiu o caráter indenizatório e a isentou de desconto tributário - Recurso provido.

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667 - TJSP. Apelação - Acidente de trânsito - Motocicleta que fez ultrapassagem em velocidade na contramão, atingindo veículo em tráfego regular - Depoimentos e testemunhas que não elidem a responsabilidade do condutor da motocicleta, que, inclusive, usava calçado impróprio para a direção de motocicleta - Laudo pericial que confirma a culpa da motociclista - Sentença mantida - Verba honorária majorada para R$2.500,00, respeitada a concessão do benefício da justiça gratuita - Sentença mantida - Recurso não provido

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668 - TJSP. Apelação - Acidente de trânsito - Seguro obrigatório - DPVAT - Ausência de pedido administrativo - Presença do interesse processual da requerente, dado que a resistência da seguradora se dá não só quanto a esta falta, mas também quanto à matéria de mérito - Nexo causal entre a fratura ocorrida em acidente de trânsito e a embolia pulmonar ocorrida três dias depois, o que justifica o pagamento do seguro obrigatório - Recurso não provido

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669 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) - Honorários sucumbenciais fixados com base no valor atribuído à causa, que superam em muito o proveito econômico obtido pelo autor - Apelo da seguradora - Arbitramento que caso seja feito com base no valor da condenação, acaba por resultar em importância irrisória - Necessidade de arbitramento por apreciação equitativa, nos termos do CPC, art. 85, § 8º - Recurso provido.

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670 - TJSP. Apelação - Responsabilidade Civil - Ação de indenização por danos morais e materiais - Acidente de trânsito - Colisão traseira - Julgamento antecipado - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - Distribuição do ônus da prova - Culpa exclusiva da ré - Presunção relativa de culpabilidade não afastada - Dano moral caracterizado - Verba honorária devida pela ré majorada para 12% do valor da condenação - Precedentes da E. Corte Paulista - Recurso não provido

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671 - TJSP. Apelação - Responsabilidade Civil - Ação de indenização por danos materiais - Acidente de trânsito - Viatura policial prestando atendimento a terceiro, quando foi atingida por carreta em fuga - Sentença de procedência - Apelo dos réus - Dinâmica do acidente incontroversa - Culpa exclusiva dos réus que empreenderam fuga em alta velocidade - Verba honorária devida pelo réu majorada para 11% do valor da condenação - Precedentes da E. Corte Paulista - Recurso não provido

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672 - TJSP. APELAÇÃO -

Indeferimento da inicial - Determinação de que a parte juntasse procuração com firma reconhecida e documentos que atestassem sua real necessidade do beneficio da gratuidade - Documentos apresentados, sendo excessiva a exigência de juntada de instrumento com firma reconhecida - Extinção prematura - Sentença anulada, com retorno dos autos à Origem para regular processamento - Precedentes relativos à mesma Comarca - Concessão do benefício da gratuidade apenas para este recurso - Recurso provido.... (Continua)

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673 - TJSP. Apelação - Responsabilidade Civil - Acidente de trânsito - Diagnóstico de lesões físicas na coluna cervical, lombar e ombro direito da autora posterior ao infortúnio - Nexo de causalidade entre o acidente descrito na inicial e as lesões afastado pelo perito judicial - Ausente o nexo causal entre o ilícito e o dano, de rigor a manutenção da improcedência da demanda - R. Sentença mantida- Recurso desprovido

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674 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Recurso da autora - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que a requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do CC e do CDC, art. 46 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - R. Sentença de Improcedência mantida - Recurso não provido.  

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675 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Recurso do requerido - Sentença extra petita - Ausência de pedido de cancelamento do cartão - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que o requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Histórico de regular utilização do cartão de crédito consignado a reforçar tal quadro - Recurso provido.  

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676 - TJSP. APELAÇÃO -

Contratos bancários - Alegação de que os descontos oriundos de empréstimos comprometem cerca de 40% de sua renda - Autor que, contudo, não juntou o extrato do INSS a atestar tais valores - Ônus probatório do qual não se desincumbiu - Revisão incabível - Indenização por danos morais indevida - Honorária majorada para R$2.500,00, por força do CPC, art. 85, § 11, respeitada a gratuidade - Recurso desprovido.... (Continua)

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677 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito RMC - Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento do CPC, art. 485, IV - Apelo do autor - Inicial instruída com procuração genérica - Não atendimento à determinação judicial de apresentar nova procuração - Medida respaldada no Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE - Inteligência do art. 139, III e IX, do CPC - Precedentes desta E. Corte - Recurso não provido

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678 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico e Dívida cumulada com Reparação por Danos Morais - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Contrato firmado de forma eletrônica, com amparo no art. 3º, I e III, da Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008 - Contrato válido e apto a gerar seus efeitos jurídicos Recurso desprovido, com majoração das verbas de sucumbência.

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679 - TJSP. Apelação - Ausência de contratação do seguro bancário denominado «Cartão Protegido - Sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e restituição de valores descontados - Irresignação da autora para reconhecimento também da reparação por dano moral - Inocorrência - Descontos ínfimos que não exorbitam a esfera patrimonial - Dano material que já restabeleceu o direito violado pela contratação indevida - R. Sentença mantida - Recurso desprovido

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680 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico e Dívida cumulada com Reparação por Danos Morais - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - Contrato firmado de forma eletrônica, com amparo no art. 3º, I e III, da Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008 - Contrato válido e apto a gerar seus efeitos jurídicos Recurso provido, com inversão das verbas de sucumbência

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681 - TJSP. Apelação - Contrato bancário - Empréstimo consignado não reconhecido - Julgamento antecipado - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Impugnação à assinatura constante nos documentos apresentados pelo banco - Alegação de cerceamento de defesa, pela perícia grafotécnica ser necessária para o deslinde da controvérsia - Julgamento antecipado que se mostrou indevido - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Anulação da r. Sentença para a realização da perícia grafotécnica - Recurso provido

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682 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Pedido de nulidade da avença, com fundamento em vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que o requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do CC e do CDC, art. 46 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido.  

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683 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Recursos do autor e do réu - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que o requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Não ocorrência das hipóteses dos arts. 138 do CC e 46 do CDC - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Provimento ao recurso do réu - Recurso do autor desprovido.  

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684 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Recurso da autora - Pedido fundamentado na alegação de inexistência de relação jurídica quanto à natureza do contrato - Ônus que cabia ao réu para demonstrar a efetiva contratação de cartão de crédito - Perícia grafotécnica necessária para o deslinde da controvérsia - Devolução em dobro de importância indevidamente exigida não configurada - Pedido de indenização por danos morais acolhido - R. Sentença reformada - Recurso parcialmente provido

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685 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Recurso do autor - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que o requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do CC e do CDC, art. 46 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - R. Sentença de Improcedência mantida - Recurso não provido.  

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686 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LABOR AOS DOMINGOS. HORA NOTURNA REDUZIDA. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. ART. 896,

"a e «c, DA CLT. SÚMULA 296/TST. ÓBICES NÃO IMPUGNADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A Reclamada, na minuta do presente agravo, limita-se a alegar, genericamente, o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e copiar integralmente as razões do agravo de instrumento. Ocorre que o princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão agravada, demonstrando seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Nesse contexto, uma vez que a Reclamada não impugna, com a singularidade devida, os fundamentos adotados para negar provimento a agravo de instrumento e não conhecer do recurso de revista quanto aos temas em debate, o recurso encontra-se desfundamentado na forma do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

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687 - TRT3. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Divisão da prova oral.

«Na divisão da prova quanto ao gozo do intervalo aos sábados e domingos laborados, posto que uma testemunha declarou que era gozado apenas 25 minutos e a outra declarou que era gozado uma hora em «todos os dias trabalhados pelo autor, não vislumbra esse Juízo razão para se concluir que, aos sábados e domingos, excepcionalmente, não fosse regularmente gozado o intervalo de uma hora. O mesmo excesso de trabalho existente de segunda a sexta-feira, dias em que havia o gozo do intervalo de uma hora conforme pré-assinalado nos cartões e corroborado pela prova oral, havia aos sábados e domingos, dias em que não há pré-assinalação. Dessa feita, nenhuma especificidade havia no trabalho aos sábados e domingos para se concluir que, nesses dias, não era possível o gozo regular de uma hora de intervalo, pelo que não se faz devido o intervalo intrajornada em referidos dias.... (Continua)

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688 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRIMEIRA E ÚNICA PASSAGEM DO MENOR INFRATOR. MANUTENÇÃO DA MSE APLICADA. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO.

As medidas socioeducativas previstas no referido Estatuto são desprovidas de índole punitiva, porquanto buscam a proteção e a reeducação do infante infrator e não o revide pela conduta típica, antijurídica e culpável perpetrada, como ocorre com as penas corporais aplicáveis em regra. ... (Continua)

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689 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 180, §1º, DO CP. RECEPTAÇÃO. RÉU REVEL. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE DAS PROVAS. RECURSO MINISTERIAL. DESPROVIMENTO.

Caso em exame: 1. Réu absolvido pelo crime de receptação. ... (Continua)

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690 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. DESACATO. arts. 129 E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO.

Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público. Crimes dos arts. 129, 147 e 331 do CP. Registro de Ocorrência Policial lavrado em 22/09/2018. Matéria de ordem pública. Prescrição reconhecida de ofício. Dispositivos legais aplicáveis ao caso integrantes do decisum. Ausência de impugnação específica do apelante. Denúncia não oferecida no prazo legal. Marcos prescricionais identificados pela conferência do transcurso do prazo. Prescrição da pretensão punitiva acertadamente reconhecida. Sentença prestigiada por seus judiciosos fundamentos. ... (Continua)

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691 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Fornecimento de remédio - Obrigação solidária a onerar todos os entes federativos por meio do SUS nos termos do Tema 1234 do STF - Atendimento do pleito aos requisitos estabelecidos no julgamento do Tema 106 do STJ - Possibilidade de fornecimento de fármaco congênere cuja venda já seja autorizada pela ANVISA - Recurso provido em parte.

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692 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Competência da Justiça Comum reconhecida face ao julgamento do Tema 1.143 pelo C. STF - Prêmio de Incentivo (ADS/Complemento Lei Complementar 1212) - Inclusão da parte fixa na base de cálculo do décimo terceiro salário, das férias e do adicional de sexta-parte - Verba que não se confunde com o Prêmio de Incentivo Especial - Recurso desprovido.

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693 - TJSP. Apelação - Pagamento de indenização do seguro obrigatório DPVAT -  Insurgência do autor com relação ao termo inicial da correção monetária e à condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência - Fluência da correção monetária da indenização a partir do evento danoso - Súmula 580/Colendo STJ - Honorários de sucumbência corretamente fixados na sentença - Autor que decaiu em maior parte do seu pedido - Recurso parcialmente provido.

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694 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança securitária - DPVAT - A indenização do seguro obrigatório é devida segundo o grau de invalidez que acomete a vítima, aferível em perícia médica - Perícia judicial que mensurou o comprometimento físico do autor em 67,5% de forma justificada - Honorários sucumbenciais fixados na origem, em consonância com o art 85, § 2º, do CPC - R. Sentença mantida - Recursos do autor e da ré não providos

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695 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito RMC - Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento do CPC, art. 485, IV - Apelo do autor - Não atendimento à determinação judicial de apresentar documentação que afastasse litigância predatória - Medida respaldada no Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE- Inteligência do art. 139, III e IX, do CPC - Precedentes desta E. Corte - Recurso não provido

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696 - TJSP. APELAÇÃO -

Planos de saúde - Cirurgia bariátrica - Doença preexistente - Omissão quando da contratação do plano de saúde - Má-fé comprovada da consumidora - Ausência, ademais, da demonstração de urgência a afastar a cobertura parcial temporária - Afastamento da obrigação de custeio e rescisão unilateral do contrato bem estabelecidos - Honorários majorados para 12% do valor da causa, na forma do CPC, art. 85, § 11 - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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697 - TJSP. Apelação - Plano de Saúde - Negativa no fornecimento de remédio - Julgamento antecipado - Sentença de procedência para condenar o réu ao cumprimento da obrigação de fazer e ao pagamento de indenização por danos morais - Apelo do réu visando o afastamento da condenação por danos morais - Ausência de provas que apontem para lesão extrapatrimonial na autora - Mero descumprimento contratual - Danos morais afastados - Precedentes desta E. Turma - Recurso provido

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698 - TJSP. Apelação - Plano de Saúde - Negativa de cobertura de tratamento - Medicamento Romosozumabe - 90mg prescrito da ré para o tratamento da enfermidade padecida pela autora - Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 35-F e da Súmula 102 deste E. TJSP - Cobertura obrigatória - Precedentes desta Corte - Dano Moral - Inocorrência - Divergência de interpretação de cláusula contratual não enseja em transtorno passível de indenização - R. Sentença mantida - Recurso desprovido

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699 - TJSP. Apelação - Empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Alegação de erro material no contrato - Pedido de devolução em dobro de valores indevidamente descontados e indenização por danos morais - Contrato e comprovante de transferência referentes a banco distinto, Banco BMG S/A. - Cessão de crédito entre esta instituição e a ré admitida no contrato firmado originalmente - R. Sentença mantida - Recurso não provido.  

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700 - TJSP. Apelação - Plano de Saúde- Negativa de cobertura de tratamento - Medicamento considerado off label para a doença da autora e para uso domiciliar - Expressa prescrição médica - Negativa que deve ser afastada - Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 35-F e da Súmula 102 deste E. TJSP - Cobertura obrigatória - Precedentes desta Corte - Dano Moral devido nos termos do entendimento majoritário desta E. Turma - R. Sentença mantida - Recurso não provido

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