(DOC. VP 320.9107.7521.3002)

TJSP. Apelação - Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) - Honorários sucumbenciais fixados com base no valor atribuído à causa, que superam em muito o proveito econômico obtido pelo autor - Apelo da seguradora - Arbitramento que caso seja feito com base no valor da condenação, acaba por resultar em importância irrisória - Necessidade de arbitramento por apreciação equitativa, nos termos do CPC, art. 85, § 8º - Recurso provido.

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