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401 - TJSP. Recurso Inominado - Município de Jundiaí- Fornecimento de remédio - Obrigação solidária a onerar todos os entes federativos por meio do SUS, nos termos sacramentados pelo STF - Atendimento do pleito aos requisitos estabelecidos no julgamento do Tema 106 do STJ - Recurso não provido.
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402 - TJSP. Recurso Inominado - Servidora pública aposentada do Município de Dracena - Agente de Combate a Endemias - Piso salarial do art. 8º da Lei 11.350, de 5 de outubro de 2006- Hermenêutica do C. STF no julgamento do Tema 1.132 - Recurso do Município desprovido.
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403 - TJSP. Recurso Inominado - Município de Mirassol - Fornecimento de remédio - Obrigação solidária a onerar todos os entes federativos por meio do SUS, nos termos sacramentados pelo STF - Atendimento do pleito aos requisitos estabelecidos no julgamento do Tema 106 do STJ - Recurso não provido.
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404 - TJSP. Recurso Inominado - Município de Itaí - Fornecimento de remédio - Obrigação solidária a onerar todos os entes federativos por meio do SUS, nos termos sacramentados pelo STF - Atendimento do pleito aos requisitos estabelecidos no julgamento do Tema 106 do STJ - Recurso não provido.
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405 - TJSP. Recurso Inominado - DETRAN - Multa de trânsito por recusar-se a ser submetido a teste de que conduza sob influencia de álcool ou substancia psicoativa - Infração de mera conduta - Constitucionalidade do CTB, art. 165-Adeclarada pelo E. TJSP - R. Sentença mantida - Recurso não provido.
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406 - TJSP. Recurso Inominado - Município de Taubaté - Fornecimento de fralda geriátrica - Obrigação solidária a onerar todos os entes federativos por meio do SUS, nos termos sacramentados pelo STF - Atendimento do pleito aos requisitos estabelecidos no julgamento do Tema 106 do STJ - Recurso não provido.
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407 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DE LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. FORMA DE APURAÇÃO. DOMINGOS LABORADOS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SBDI-2 DO TST.
Analisando o teor do acórdão regional, o que se observa é que a decisão decorre da interpretação dada ao título executivo. E, não evidenciado que o posicionamento adotado contraria a literalidade do teor da decisão exequenda, não há falar-se em violação do instituto da coisa julgada. Aplicação analógica da ratio contida na OJ 123 da SBDI-2 do TST . Agravo conhecido e não provido.... ()
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408 - TJSP. Recurso Inominado - Inclusão do Adicional de Insalubridade na base de cálculo da Contribuição Previdenciária - Vantagem incorporável aos proventos de aposentadoria e pensões, nos termos do art. 6º da Lei Complementar Estadual de 432, de 18 de setembro de 1985 - Jurisprudência do JEFAZ assentada em tal sentido pelo PUIL 0000007-34.2020.8.26.9041 - Recurso não provido.
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409 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Inclusão na base de cálculo do imposto de renda da «Bonificação por Resultado instituída pela Lei Complementar de 1.245, de 27 de junho de 2014 - Entendimento sacramentado pelo PUIL de 0000014-33.2022.8.29.2016 da E. Turma de Uniformização - R. Sentença mantida - Recurso não provido.
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410 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Convocação de anuência para a assunção de cargo pública feita apenas pelo Diário Oficial, 3 anos e 6 meses após a homologação da classificação final - Ofensa aos Princípios da Publicidade e da Razoabilidade - Precedentes do E. STJ - R. Sentença mantida - Recurso não provido.
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411 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Policial Militar não faz jus a aposentadoria especial por exercer atividade insalubre e perigosa - Aplicabilidade do RE Acórdão/STF-RG - Tema 942 apenas aos servidores públicos e não aos militares estaduais - ADO de 28 - PUIL 0000036-59.2022.8.26.9059 - Sentença mantida -Recurso não provido.
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412 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Policial Militar não faz jus a aposentadoria especial por exercer atividade insalubre e perigosa - Aplicabilidade do RE Acórdão/STF-RG - Tema 942 apenas aplicável aos servidores públicos e não aos militares estaduais - ADO de 28 - PUIL 0000036-59.2022.8.26.9059 - R. Sentença mantida - Recurso não provido.
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413 - TJSP. Recurso Inominado - Municipalidade de São Paulo - Indenização pelo particular ter sido executado no âmbito judicial e ter o nome lançado no rol de inadimplentes, quando não mais era o proprietário do veículo estacionado de forma irregular - Desconstituição da multa e condenação a reparar o dano moral - Sentença mantida - Recurso não provido.
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414 - TJSP. Apelação - Acidente - Seguro DPVAT - Patrono da parte que obteve parte ínfima do requerido (R$1.687,50, quando o pedido era de R$13.500,00) - Incidência do art. 86, parágrafo único, do CPC - Recurso não provido
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415 - STM. Crime militar. Peculato culposo. CPM, art. 303, § 3º. Inocorrência.
«O crime de peculato é contra a Administração Pública e não contra o patrimônio. O dano, na espécie, necessário e suficiente para sua integração - dever de fidelidade para com a administração - não restou demonstrado nestes autos. Da mesma forma, não se vislumbra do contexto probatório, relação direta entre a ação do Apelado e o assalto praticado por meliantes armados. Sentença absolutória mantida. Apelo improvido. Decisão unânime.... ()
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416 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - ITCMD deve ser lançado com base no valor venal para cálculo do IPTU - Isenção tributária deve levar em conta a parcela acrescida e não o valor do imóvel - Recurso não provido.
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417 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública Estadual - Diferença de vencimentos por lotação em unidade administrativa de classe superior à do Delegado de Polícia - Direito assegurado pelo art. 33 da Lei Complementar de 207, de 5 de janeiro de 1979 - Recurso não provido.
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418 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - Abono de Permanência - Inclusão na base de cálculo do décimo terceiro salário, por ter tal verba a remuneração como base de cálculo - Natureza remuneratória reconhecida pelo E. STJ - Recurso provido.
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419 - TJSP. Recurso Inominado - Policial Militar reformado - Doença grave prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988- Imunidade parcial à contribuição previdenciária inaplicável aos Militares dos Estados, como assentado pelas duas E. Turmas do STF - Recurso provido.
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420 - TJSP. Agravo Interno em Recurso Extraordinário - Desnecessidade de filiação prévia à entidade impetrante de mandado de segurança coletivo, relação nominal dos associados, bem como a autorização expressa deles para o ajuizamento do pleito - Tema 1119 - Decisão recorrida motivada - Recurso não provido.
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421 - TJSP. Recurso Inominado - Policial Militar reformado - Doença grave prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988- Imunidade parcial à contribuição previdenciária inaplicável aos Militares dos Estados, como assentado nas duas E. Turmas do STF - Recurso provido.
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422 - TJSP. Agravo de Instrumento - Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Multa estabelecida em decisão interlocutória - Intimação pessoal do obrigado para cobrança, nos termos da r. Súmula 410 do E. STJ e dos EREsp 1.360.577MG, da E. Corte Especial do STJ -Recurso provido.
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423 - TJSP. Recurso Inominado - DETRAN/SP - Prefeitura do Município de Presidente Prudente - Autor pleiteia transferência de pontos relativos ao AIT K430481990, para o prontuário do real condutor, bem como a obtenção de CNH definitiva - Notificação da infração válida- - Recurso não provido.
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424 - TJSP. Embargos de declaração - Acolhimento em parte dos embargos, na medida em que não há controvérsia quanto ao dever de pagar abono de permanência ao requerente, todavia persiste o estado de deficiente instrução, que impede a análise do pleito de aposentadoria especial.
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425 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS. OPERAÇÃO CALÍGULA. PRELIMINAR MINISTERIAL. INTEMPESTIVIDADE. ACOLHIMENTO.
Aapelação tem prazo de cinco dias, começando a fluir após a última intimação e, sendo o recurso interposto após o quinquídio legal, não pode o mesmo ser conhecido, sendo certo que eventual pedido de reiteração não suspende o prazo do recurso cabível ... ()
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426 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Registros britânicos. Ônus da prova. Súmula 338/TST. Descontos fiscais. Súmula 368. Intervalo intrajornada superior a duas horas. Previsão em norma coletiva de forma genérica. Invalidade do ajuste. Domingos e feriados laborados e não compensados. Adicional de 50% previsto em norma coletiva. Impossibilidade. Tempo à disposição. Horas extras. Intervalo interjornadas. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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427 - TJSP. Agravo de Instrumento. Guarda. Decisão guerreada que fixou a guarda compartilhada, bem como regime de convivência aos finais de semana alternados. Insurgência da genitora. Admissibilidade. Correta fixação da guarda compartilhada. Afastada o pedido de visitas supervisionadas, ante a ausência de provas de que a criança será exposta a risco. Redução do regime de convivência aos domingos alternados das 9 às 18 horas. Necessária dilação probatória. Recurso provido em parte. CCB/2002, art. 1.583.
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428 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Recurso via fax. Petição original dos aclaratórios apresentados intempestivamente. Prazo previsto na Lei 9.800/99. Mera prorrogação que não se suspende em sábados, domingos e feriados. Prejudicialidade do exame dos argumentos que impugnam os fundamentos da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que os declaratórios não interromperam o prazo recursal para tal discussão. Agravo regimental não provido.
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429 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI Nº13.015/2014. ESCALA 12X36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. TRABALHO EM FOLGAS, DOMINGOS E FERIADOS. INVALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/TST. Ante a possível má aplicação da Súmula 85/TST, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI Nº13.015/2014. ESCALA 12X36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. TRABALHO EM FOLGAS, DOMINGOS E FERIADOS. INVALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/TST. O Tribunal Regional manteve a sentença quanto à condenação das reclamadas ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª hora diária, nos termos da Súmula 85, III e VI, do TST . Ocorre que a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da não aplicação dos parâmetros inscritos na Súmula 85/TST para as hipóteses em que descaracterizada a validade da adoção do regime de trabalho em escala de 12x36 horas, uma vez que não se refere tal sistema a um regime de compensação de jornada, mas de jornada especial . Precedentes. Assim, são devidas as horas correspondentes a todo o tempo excedente da 8ª hora diária e 44ª semanal como extras (hora mais adicional) . Recurso de revista conhecido e provido .
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430 - TJSP. Apelação - Acidente de trânsito - Pedido de Indenização por danos materiais - Cerceamento de defesa -- Julgamento convertido em diligência - Retorno dos autos à origem a possibilitar a produção da prova requerida pela apelante - Sentença anulada com observação
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431 - TJSP. Embargos de declaração - Não conhecimento - Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a suprir, pois os pontos controvertidos foram analisados adequadamente - Arbitramento de honorários advocatícios só tem lugar contra o recorrente que sucumbir de forma integral, nos termos do referido art. 55 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.
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432 - TJSP. Embargos de Declaração - Arbitramento dos honorários advocatícios segundo o valor da causa, quando em regra cabe o arbitramento pelo valor da condenação, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995 - Embargos providos.
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433 - TJSP. Recurso Inominado - Município de Piracicaba - Abono de Permanência - Inclusão na base de cálculo do décimo salário, da licença-prêmio indenizada, do terço de férias e horas extras, por terem tais verbas a remuneração como base de cálculo - Natureza remuneratória reconhecida pelo E. STJ - Recurso não provido.
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434 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Fornecimento de remédio - Obrigação solidária a onerar todos os entes federativos por meio do SUS, nos termos sacramentados pelo STF - Atendimento do pleito aos requisitos estabelecidos no julgamento do Tema 106 do STJ - Recurso não provido.
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435 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Fornecimento de remédio - Obrigação solidária a onerar todos os entes federativos por meio do SUS, nos termos sacramentados pelo STF - Atendimento do pleito aos requisitos estabelecidos no julgamento do Tema 106 do STJ - Recurso não provido.
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436 - TJSP. Recurso Inominado - DETRAN/SP - Autor pleiteia nulidade do ato administrativo que resultou cassação do direito de dirigir, porque supostamente teria cometido duas infrações de trânsito durante o período de suspensão do direito de dirigir - Tempestiva indicação de condutor - Ausência de motivação para abertura do processo - Recurso provido.
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437 - TJSP. Recurso Inominado - Municipalidade de Osasco - Servidora pública inativa portadora de Neoplasia Maligna - Isenção de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria, nos termos do, XIV, do art 6º da Lei 7.713/1988 - Preliminar de Ilegitimidade Passiva da Autarquia Previdenciária - Afastamento - R. Sentença mantida - Recurso desprovido.
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438 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública Estadual - Repetição de indébito tributário - Incidência da correção monetária nos termos do Tema 810 do STF - A partir do trânsito em julgado incidirão juros e atualização monetária com o emprego da SELIC, nos termos do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º - Recurso provido.
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439 - TJSP. Agravo de Instrumento - Recurso interposto por Vereador - Exclusão de postagem feita em redes sociais - Vídeo gravado e compartilhado pelo próprio agravante- Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a garantir ampla liberdade de expressão a quem exerce mandato eletivo, tal como se verifica no caso concreto - Recurso não provido.
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440 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - Abono de Permanência - Inclusão na base de cálculo da licença-prêmio indenizada por ter esta verba a remuneração como base de cálculo - Natureza remuneratória reconhecida pelo E. STJ - Tema pacificado neste E. Colégio Recursal - Recurso não provido.
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441 - TJSP. Recurso Inominado. Fazenda do Estado de São Paulo/FESP. Exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária dos valores recebidos a título de Gratificação Executiva. Responsabilidade pela restituição dos valores cabe à SPPREV, entidade autárquica e por isto dotada de autonomia econômica e financeira - Recurso provido.
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442 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Indevida inclusão do Auxílio-Transporte recebido em pecúnia na base de cálculo do Imposto de Renda - Verba de caráter indenizatório - Preliminar de falta de interesse em relação ao auxilio alimentação - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido.
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443 - TJSP. Recurso Inominado - Município de Itapevi - Guarda Municipal - Inclusão de RETGCM na base de cálculo de adicionais temporais, por força de incorporação ao salário base prevista pelo legislador, no termos do art. 145 da Lei Complementar 98, de 20 de abril de 2018 - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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444 - TJSP. Recurso Inominado - Município de Itapevi - Guarda Municipal - Inclusão de RETGCM na base de cálculo de adicionais temporais, por força de incorporação ao salário base prevista pelo legislador, no termos do art. 145 da Lei Complementar 98, de 20 de abril de 2018 - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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445 - TJSP. Recurso Inominado - Município de Itapevi - Guarda Municipal - Inclusão de RETGCM na base de cálculo de adicionais temporais, por força de incorporação ao salário base prevista pelo legislador, no termos do art. 145 da Lei Complementar 98, de 20 de abril de 2018 - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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446 - STM. Crime militar. Denunciação caluniosa. CPM, art. 343. Crime imputado a Prefeito Municipal. Reconhecimento da competência penal originária do Colegiado de 1º grau.
«Descaracterizada a ocorrência do crime atribuído ao Chefe do Executivo Municipal, falta justa causa para a pretensa ação penal. Recurso provido para cassar a Decisão recorrida, concedendo-se habeas corpus de ofício a fim de trancar a Instrução Provisória e demais peças que a seguiram, com o consequente arquivamento do feito. Decisão unânime.... ()
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447 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO COM APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. APELAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. ECA, art. 215. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. ORDEM CONCEDIDA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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448 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 11.340/06, art. 33. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL ALICERÇADO NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO CRIME. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INOBSERVÂNCIA AO COMANDO DO art. 93, IX DA CFRB/88. PERICULUM LIBERTATIS NÃO EVIDENCIADO. LIMINAR DEFERIDA. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO art. 319 I, III E IV DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. LIMINAR CONSOLIDADA. CONCESSÃO DA ORDEM.
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449 - TST. Domingos e feriados laborados. Pagamento em dobro. Ausência de confissão do autor quanto a trabalho externo. Matéria fática. Súmula 126/TST. Ônus da prova.
«Quanto à afirmação de que há confissão do reclamante a respeito do exercício de labor externo, ao contrário do alegado pelo recorrente, consignou o Tribunal Regional do Trabalho de origem que «não restou identificada nos autos a suposta confissão aponta da quanto ao exercício de função externa e incompatível com o controle e horário. Assim, a análise dos argumentos do reclamado demandaria a reanálise da valoração do contexto probatório dos autos feita pelas esferas ordinárias, defeso nesta instância recursal de natureza extraordinária, em razão do óbice contido na Súmula 126/TST. ... ()
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450 - TJSP. Recurso Inominado - Prefeitura do Município de São Paulo - Portaria nª 68/2019 revogou, V, do art. 2º, da Portaria 131/SEHAB - Falta de norma a admitir o atendimento habitacional provisório a pessoa em situação de vulnerabilidade - Direito social à moradia sujeito à discricionariedade administrativa em face de todos os demais interesses públicos concorrentes - Recurso não provido.
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