(DOC. VP 986.3449.4591.7868)

TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Fornecimento de remédio - Obrigação solidária a onerar todos os entes federativos por meio do SUS, nos termos sacramentados pelo STF - Atendimento do pleito aos requisitos estabelecidos no julgamento do Tema 106 do STJ - Recurso não provido.  

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