(DOC. VP 1691.6804.0674.0700)

TJSP. Recurso Inominado - Prefeitura do Município de São Paulo - Portaria nª 68/2019 revogou, V, do art. 2º, da Portaria 131/SEHAB - Falta de norma a admitir o atendimento habitacional provisório a pessoa em situação de vulnerabilidade - Direito social à moradia sujeito à discricionariedade administrativa em face de todos os demais interesses públicos concorrentes - Recurso não provido.

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