(DOC. VP 1689.7166.4754.7300)

TJSP. Recurso Inominado - Municipalidade de São Paulo - Indenização pelo particular ter sido executado no âmbito judicial e ter o nome lançado no rol de inadimplentes, quando não mais era o proprietário do veículo estacionado de forma irregular - Desconstituição da multa e condenação a reparar o dano moral - Sentença mantida - Recurso não provido.

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