Jurisprudência sobre
domingos
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301 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ESCALA 5X1. DOMINGOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do CLT, art. 896-A O vocábulo «causa, a que se refere o art. 896-A, caput, da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo «causa, portanto, na acepção em referência, diz respeito a uma questão jurídica, que é a síntese normativo-material ou o arcabouço legal de que se vale, em certo caso concreto, como instrumento de resolução satisfatória do problema jurídico. É síntese, porque resultado de um processo silogístico. É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e criação da norma. É material, em razão de se conformar e de se identificar com um dado caso concreto. Enfim, a questão jurídica deve ser apta a individualizar uma categoria jurídica ou um problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada. II. No caso vertente, não merece reparos a decisão unipessoal agravada, em que não se reconheceu a transcendência do tema «Escala 5x1. Domingos trabalhados. Pagamento em dobro". Ausente, em primeiro lugar, a transcendência política, pois não se detecta contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF ou a decisões oriundas dos microssistemas de formação de precedentes, de recursos repetitivos ou de repercussão geral. Em verdade, o acórdão regional encontra-se em estrita conformidade com a jurisprudência consolidada nesta c. Corte Superior no sentido de que, por aplicação analógica do disposto no Lei 10.101/2000, art. 6º, parágrafo único, é devido o pagamento em dobro dos domingos trabalhados na jornada de trabalho 5x1, nos termos da Súmula 146/TST, quando a respectiva folga não coincidir com o domingo pelo menos uma vez no período máximo de três semanas. Isso se justifica porque, na escala 5x1, o gozo de repouso semanal coincide com o domingo somente uma vez a cada sete semanas, o que não atende a finalidade da CF/88, art. 7º, XV, que estabelece a concessão do repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Precedentes. Não se observa, à luz dos critérios objetivos fixados pela maioria desta Sétima Turma, transcendência econômica, pois o recurso de revista foi interposto pelo empregador e o valor total dos temas devolvidos no recurso de revista não ultrapassa 1000 (mil) salários mínimos (empresa de âmbito nacional). Não se verifica, ainda, transcendência jurídica, pois não se discutem questões novas em torno da interpretação da legislação trabalhista, tampouco questões antigas, ainda não definitivamente solucionadas pela manifestação jurisprudencial. Não há, por fim, transcendência social, pois o recurso foi interposto pela parte reclamada. III. Ausente a transcendência do tema o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
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302 - TST. Recurso de revista. Núcleo de conciliação prévia. Necessidade de submissão prévia da controvérsia. Horas extras. Domingos e feriados em dobro. Indenização por danos morais. Ônus da prova. Verbas da rescisão pagas tempestivamente. Atraso da homologação da rescisão contratual. Multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. Multa por embargos de declaração protelatórios.
«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no CLT, art. 896 quanto aos temas ora consignados. II. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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303 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS - ADICIONAL CONVENCIONAL - NORMA COLETIVA QUE EXCLUI O AUTOR DO ROL DOS TITULARES DO DIREITO - DISTINÇÃO - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INOBSERVÂNCIA - INOCORRENTE - TRANCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A
questão diz respeito à interpretação de norma coletiva, e, sendo assim, o cabimento do Recurso de Revista está restrito à demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica, nos termos do art. 896, «b, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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304 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. TEMA TRATADO NO EXAME DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . FOLGAS COMPENSATÓRIAS. DOMINGOS. AEROVIÁRIOS.
Mantém-se a decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, porquanto, de fato, quanto aos arestos colacionados, o apelo encontra óbice no art. 896 § 8º da CLT. Ademais, a Corte Regional não desconsiderou a existência de ajuste coletivo, mas, sim, verificou pela prova produzida ter havido a devida compensação do labor em feriados, de acordo com a previsão da Norma Coletiva, o que afasta a alegação de violação dos arts. 7º, XXVI, da CF/88e 620 da CLT. Agravo conhecido e não provido.... ()
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305 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. SALÁRIO «POR FORA. 2. TRABALHO AOS DOMINGOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência dos temas. Cuida-se de pretensões que não ultrapassam a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não atende ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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306 - TJMG. Seguridade social. Seguro de vida. Aposentadoria por invalidez pelo INSS. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Invalidez por doença. Aposentadoria por invalidez pelo INSS. Ônus probatório
«- A aposentadoria por invalidez junto à Previdência Social, por si só, não assegura ao autor o recebimento da indenização prevista no contrato de seguro privado, que tem natureza e requisitos distintos daqueles que norteiam a concessão dos benefícios no âmbito previdenciário.... ()
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307 - TJSP. Agravo de Instrumento - Município de Cardoso - Insurgência contra decisão que determinou o cancelamento de precatório expedido - Sentença de extinção proferida nos autos de origem - Recurso prejudicado.
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308 - TJSP. Embargos de declaração - Não conhecimento - Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a suprir, pois os pontos controvertidos foram analisados adequadamente - Declaração de voto vencido não modifica o resultado final da controvérsia.
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309 - TJSP. Embargos de Declaração - Ausência de omissão -Esclarecimento da fixação dos juros e correção monetária - Embargos parcialmente acolhidos.
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310 - TJRS. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Litigância de má-fé. Revogação do benefício da assistência judiciária. Manutenção da decisão. Litigância de má-fé. CPC/2015, art. 100.
«A litigância de má-fé restou caracterizada, no caso concreto, quando do ajuizamento pela autora de demandas visando ao recebimento dos chamados expurgos inflacionários, em relação às mesmas contas poupança. ... ()
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311 - TRT3. Jornada de trabalho. Jornada especial. Regime 12x36. Domingo / feriado. Jornada 12x36. Feriados laborados. Pagamento de forma dobrada.
«A prestação de trabalho no regime 12x36 não exclui o direito do obreiro de receber em dobro a remuneração relativa ao trabalho prestado nos feriados, afastando, tão-somente, o recebimento da remuneração relativa aos domingos laborados (descanso semanal). Na esteira deste entendimento, cita-se a orientação jurisprudencial 14 deste Eg. Tribunal Regional: «Jornada de 12 x 36 horas - Trabalho em domingos e feriados. O labor na jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso não exclui o direito do empregado ao recebimento em dobro dos feriados trabalhados, mas apenas dos domingos, que já se encontram automaticamente compensados.... ()
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312 - TJSP. Mandado de Segurança - multa por litigância de má-fé - pedido de exclusão na multa - ausência de ilegalidade ou teratologia no voto - denegada segurança
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313 - TJSP. Agravo de instrumento - Justiça Gratuita - Benefício negado em primeira instância - Renda bruta superior a três salários mínimos - Decisão agravada mantida - Recurso não provido.
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314 - TJSP. Embargos de Declaração - Fazenda do Estado de São Paulo - Contradição entre a fundamentação e o dispositivo do V. Acórdão - Embargos acolhidos para sanar a contradição.
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315 - TJSP. Embargos de Declaração - Alegação de que a Lei Complementar Municipal 02/2001 não revogou à promoção horizontal - Aclaratórios perseguindo efeitos infringentes ao decidido - Desacolhimento .
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316 - TJSP. Recurso extraordinário contra acórdão que encampou entendimento do STF proferido em regime de repercussão geral - Inadmissibilidade, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, I, a - Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário mantida.
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317 - TJSP. Multa aplicada por agentes da Municipalidade de São Paulo no período anterior ao furto do veículo da autora - Protesto legitimamente lavrado pela falta de pagamento - Inexistência de dano passível de reparo indenizatório - Sentença reformada - Recurso provido.
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318 - TJSP. Agravo de Instrumento - Municipalidade de São Paulo - - Indeferimento do pedido de providência antecipatória de atendimento habitacional provisório, sob a forma de auxílio aluguel ou similar - Questão de mérito que demanda a prévia oitiva da agravada - Recurso não provido.
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319 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Desconto de verbas pagas por excesso a servidor público - Boa-fé no recebimento das verbas não admite o desconto - Precedentes do E. STJ - Recurso não provido.
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320 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que reconheceu o decurso do prazo para manifestação - Prazo do sistema dos juizados especiais que tem início da realização do ato, e não da juntada da do respectivo comprovante - Decisão mantida.
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321 - TJSC. Apelação cível. Ação de indenização de dano moral. Empresa que realiza contato e repassa informações ao cônjuge da apelante acerca da dívida. Abuso do exercício do direito de cobrar. Cobrança vexatória. Dano moral caracterizado. Recurso provido.
«Tese - O fornecedor de serviços responde pelos danos morais causados ao consumidor em virtude de cobrança vexatória consistente na revelação de informações, a seu cônjuge, acerca de dívida que até então lhe era desconhecida.... ()
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322 - TST. Acordo de compensação de jornada. Horas extras habituais e trabalho aos domingos. Nulidade. Ausência de observância dos requisitos materiais de validade do acordo. Inaplicabilidade do item III da Súmula 85/TST.
«A Súmula 85/TST trata da matéria acerca da compensação da jornada de trabalho. A reclamada indica contrariedade aos itens I, II e III da citada súmula: «I. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. II. O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. III. O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.- ... ()
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323 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Interposição via fax. Petição original. Intempestividade. Prazo contínuo. Recurso não conhecido. 1- é intempestivo o agravo regimental interposto via fac-Símile, se os originais não são apresentados no prazo previsto na Lei 9.800/99. 2- O prazo de apresentação da petição original é contínuo, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados. Precedentes do STJ. 3- Agravo regimental não conhecido.
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324 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de adjudicação compulsória - Decisao interlocutória que rejeitou o pedido de homologação da composição amigável pactuada por não estar assinada por todos os sócios/sucessores da companhia Domingos de Abreu & Cia Ltda. - Legitimidade da medida - Ato de disposição patrimonial que exigiu a anuência de todos os integrantes do quadro societário ou de seus sucessores - Existência de previsão expressa no contrato social - Recurso não provido
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325 - TJSP. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - SERVIDORA INATIVA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JÚLIO DE MESQUITA FILHO (UNESP) - BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE COMPUTANDO TODAS AS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE, ASSIM RECONHECIDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, POIS PAGO NA INATIVIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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326 - TJSP. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - SERVIDOR INATIVO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JÚLIO DE MESQUITA FILHO (UNESP) - BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE COMPUTANDO TODAS AS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE, ASSIM RECONHECIDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, POIS PAGO NA INATIVIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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327 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. (ÓBICE DA SÚMULA 422/TST). INTERVALO INTRAJORNADA. DOMINGOS E FERIADOS. (ÓBICE DA SÚMULA 126/TST). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
Hipótese em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, quanto aos temas «Horas Extras e «Multa por Descumprimento de Norma Coletiva, por se apresentarem desfundamentados, incidindo o óbice da Súmula 422/TST. No que tange aos temas «Intervalo Intrajornada e «Labor em Domingos e Feriados, o recurso foi denegado ante o óbice da Súmula 126/TST. A parte Agravante, no entanto, não investe contra os óbices processuais apontados, limitando-se a alegar, genericamente, que preencheu os requisitos de admissibilidade, asseverar que demonstrou afronta à ordem jurídica e indicar a existência de transcendência . O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º e Súmula 422/TST, I). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... ()
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328 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Inocorrência da prescrição das parcelas vencidas há mais de 5 anos da propositura do feito 1019074-63.2020.8.26.0053 - Recurso provido em parte.
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329 - TJSP. Agravo de Instrumento - Intimação dos agravantes para apresentarem documentos necessários à concessão da justiça gratuita ou alternativamente promoverem o recolhimento das custas processuais - Ausência de manifestação - Recurso deserto - Agravo não conhecido.
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330 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamante em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Acúmulo de funções. Domingos e feriados laborados.
«É impertinente a indicação de afronta ao CLT, art. 468, uma vez que o referido preceito trata da vedação da alteração lesiva do contrato de trabalho, situação que não ocorreu nos autos, visto que, segundo o quadro-fático, a empregada desempenhava funções diversas da de vendedora, desde sua contratação. Por outro lado, a análise do acórdão regional revela que o TRT não analisou as matérias pelo prisma do contido no CCB/2002, art. 884. Não foram opostos embargos de declaração pela reclamante. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. ... ()
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331 - TJSP. CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL - CONDENAÇÃO LASTREADA NOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES DOS AUTOS - SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM RAZÃO DAS CIRCUNSTANCIAS FÁTICAS - APELO IMPROVIDO.
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332 - TJSP. Embargos de declaração - Não conhecimento - Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a suprir, pois os pontos controvertidos foram analisados adequadamente - Eventual dúvida deveria ser sanada junto à E. Turma de Uniformização à época apropriada.
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333 - TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional, horas extras. Cargo de confiança, horas extras. Sábados e domingos, trabalho externo, participação em feiras e exposições, intervalo intrajornada, indenização. Uso do veículo, incorporação de gratificação. Requisitos do § 1-A do CLT, art. 896, não atendidos.
«Em relação aos temas em epígrafe, o recurso de revista, interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, não atendeu aos requisitos estabelecidos na nova redação o artigo 896, § 1º-A da CLT, em especial no tocante à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... ()
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334 - TJSP. Embargos de Declaração - Retificação da ementa e da folha de rosto - Embargos acolhidos para constar o provimento ao Recurso Inominado da Fazenda do Estado de São Paulo.
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335 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Obrigação de fornecimento de insumos - Falta de atendimento dos requisitos estabelecidos no julgamento do Tema 106 do STJ - Recurso não provido.
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336 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública Estadual - Diferença de vencimentos por lotação em unidade administrativa de classe superior à do Delegado de Polícia - Direito assegurado pelo art. 33 da Lei Complementar de 207, de 5 de janeiro de 1979 - Recurso não provido.
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337 - TJSP. Indevida inclusão do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito - Condenação da fornecedora por falha na prestação de serviços - Danos morais arbitrados em consonância com as circunstâncias do fato, segundo critério da razoabilidade. Recurso improvido.
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338 - TJSP. Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo a multa aplicada em razão da demora no cumprimento da determinação judicial - mora no cumprimento da obrigação imposta devidamente reconhecida - Multa cujo valor se mostra proporcional e razoável diante das circunstâncias - Decisão mantida.
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339 - TJSP. Falha na prestação de serviços que gerou indevida cobrança - Ausência de prova da existência de relação jurídica - Devolução das quantias indevidamente descontadas - Dano moral devidamente reconhecido, proporcional o valor arbitrado - Sentença mantida - Recurso improvido.
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340 - TJMG. Título representativo de dívida. Apelação cível. Boleto bancário. Inexistência da respectiva duplicata. Impossibilidde de protesto
«- O simples boleto bancário não enseja apontamento de protesto por não previsto na legislação como título representantivo de dívida, máxime quando não comprovado o lastro em nota fiscal correspondente; ... ()
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341 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOS LIBIDINOSOS COM MENOR DE 14 ANOS. CRIME CONTINUADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA: 14 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS LAUDOS PERICIAIS RECHAÇADA. MÉRITO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DÚVIDA QUE FAVORECE AO RÉU. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO AO RECURSO.
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342 - TST. Recurso de revista. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Cálculo das horas extras previsto em norma coletiva. Cláusula normativa que prevê o pagamento do adicional de 70% de horas extras em dias normais e 200% em domingos e feriados. Cálculo que leva em consideração apenas o salário base. Validade. CF/88, art. 7º, XXVI.
«1. Cinge-se a controvérsia a se definir a validade de cláusula de norma coletiva que dispõe que as horas extras serão calculadas somente sobre o valor da hora normal em relação ao salário base (sem qualquer outra vantagem salarial), fixando, em contrapartida, um adicional de 70% (setenta por cento). ... ()
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343 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - LABOR AOS DOMINGOS E FERIADOS - SÚMULA 126/TST A decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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344 - TST. AGRAVO DO EXEQUENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. TRABALHO AOS DOMINGOS OU FERIADOS NÃO COMPENSADOS NA MESMA SEMANA. ADICIONAL DE 100%. APURAÇÃO - NÃO ATENDIMENTO DA NORMA DO INCISO III DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Isso porque, no recurso de revista, a parte recorrente não atendeu à norma do, III do § 1º-A do CLT, art. 896, pois deixou de atacar, objetivamente, todos os principais fundamentos consignados no acórdão cuja revisão é pretendida. Agravo a que se nega provimento.... ()
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345 - TJSP. Recurso Inominado - Município de Guarulhos - Pagamento de Gratificação de Dedicação Integral após a redução de jornada - Boa-fé no recebimento das verbas não admite o desconto - R. Sentença mantida - Recurso não provido.
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346 - TJSP. Recurso Inominado - Servidor público do Município de Assis - Ato ilícito administrativo de disponibilizar informações privadas do autor - Danos Morais in re ipsa - Direito fundamental à intimidade, privacidade e segurança - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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347 - TJSP. Recurso Inominado - Município de Campinas - Pagamento de Bônus da Lei Complementar 374 de 17 de novembro de 2022 - Boa-fé no recebimento das verbas não admite o desconto - R. Sentença reformada - Recurso provido.
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348 - TJSP. Embargos de declaração - Condenação em honorários advocatícios fixada em percentual sobre o valor da causa, quando art. 55 da Lei de 9.099, de 26 de setembro de 1995, estabelece que deve ser feita sobre o valor da condenação - Embargos acolhidos.
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349 - TST. Agravo de instrumento interposto pela telemont engenharia de telecomunicações S/A. Repouso semanal remunerado. Labor em domingos e feriados.
«A Corte regional consignou na decisão recorrida que a «prova oral demonstrou que a atividade desenvolvida implicava na necessidade do trabalho também nestes dias e as fichas financeiras (...) não indicam pagamento do trabalho realizado nos feriados. Constou também na decisão a ausência de «prova nos autos de que houve concessão de folga compensatória. Assim, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, análise impossível em fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula 126/TST. Cumpre salientar que somente é importante perquirir a quem cabe o ônus da prova quando não há prova de fato controvertido nos autos, arguido por qualquer das partes. Assim, uma vez que este ficou efetivamente provado, conforme asseverou o Tribunal Regional, é irrelevante o questionamento sobre a quem caberia fazer a prova. Portanto, nessa hipótese, não há reconhecer ofensa aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973. Nesse sentido, a decisão regional foi pautada no livre convencimento do magistrado de acordo com a previsão contida no CPC/1973, art. 131. ... ()
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350 - TJSP. Juízo de adequação - Servidor municipal optante do regime de subsídios faz jus ao pagamento do adicional noturno - PUIL de 0000203-59.2022 reconheceu tal direito - Mantença dos termos da r. Sentença - Reversão do resultado, com condenação da Municipalidade de São Paulo às verbas de sucumbência.
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