(DOC. VP 988.8091.1130.2691)

TJSP. Embargos de declaração - Não conhecimento - Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a suprir, pois os pontos controvertidos foram analisados adequadamente - Eventual dúvida deveria ser sanada junto à E. Turma de Uniformização à época apropriada.

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