(DOC. VP 181.7850.1004.5200)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamante em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Acúmulo de funções. Domingos e feriados laborados.

«É impertinente a indicação de afronta ao CLT, art. 468, uma vez que o referido preceito trata da vedação da alteração lesiva do contrato de trabalho, situação que não ocorreu nos autos, visto que, segundo o quadro-fático, a empregada desempenhava funções diversas da de vendedora, desde sua contratação. Por outro lado, a análise do acórdão regional revela que o TRT não analisou as matérias pelo prisma do contido no CCB/2002, art. 884. Não foram opostos embargos de declaraç

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote