Jurisprudência sobre
domingos
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451 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Adicional de insalubridade com base de cálculo estabelecida em valor fixo, nos termos da Lei Complementar Estadual de 1.179, de 26 de junho de 2012, atende Súmula Vinculante de 4 - Falta de direito adquirido a base de cálculo fixada em salários mínimos - Sentença mantida - Recurso não provido.
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452 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública Estadual - Adicional de Desempenho da Saúde - Parte fixa do Prêmio Incentivo nos termos da Lei de 8.975, de 25 de novembro de 1994 - Inclusão dos reflexos da vantagem sobre décimo terceiro, terço de férias, quinquênio e sexta-parte - Entendimento pacificado na esfera dos Juizados Especiais e do E. TJSP - Recurso não provido.
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453 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Recurso da autora - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c indenização e tutela de urgência - Não conhecimento do recurso por manifesta intempestividade - CPC, art. 932, III - Preclusão temporal - Ocorrência - Apelação Intempestiva - Recurso não conhecido.
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454 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Recurso da autora - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que a requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Histórico de regular utilização do cartão de crédito consignado a reforçar tal quadro - Recurso não provido.
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455 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - POLICIAL CIVIL - DIREITO À INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE - PARA OS POLICIAIS A CONDIÇÃO DE INSALUBRIDADE É INERENTE AO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO - PUIL 0000041.91.2020.8.26.9046 - SENTENÇA EM DESCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO.
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456 - TJSP. Embargos de Declaração - Alegação de que o V. Acórdão foi omisso com relação às disposições legais suscitadas no Recurso Inominado e contradição do julgado com o Acórdão prolatado pela Turma Especial nos autos dos embargos infringentes 0087273-47.2005.8.26.0000/50000, Aclaratórios perseguindo efeitos infringentes ao decidido - Desacolhimento.
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457 - TJSP. Recurso Inominado - Servidor do Município de Ribeirão Preto pertencente aos quadros do Departamento de Àgua e Esgotos de Ribeirão Preto - DAERP - - Gratificação da Lei Complementar 2.588, de 17 de maio de 2013 - Direito à Incorporação mediante recolhimento de contribuição previdenciária - R. Sentença reformada - Recurso provido.
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458 - TJSP. Recurso Inominado - DETRAN/SP - Notificação da infração e da penalidade válidas, a impedir a anulação do AIT 3B8370902 - Falta de pagamento do valor da multa permite a inclusão do nome do proprietário no CADIN - Inexistência de dano a ser reparado - R. Sentença mantida - Recurso não provido.
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459 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. JUROS DE MORA.
O recurso de revista mostra-se inviável, pois, emergem como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas no art. 896, § 1º - A, I e III, da CLT. Embora a agravante tenha transcrito trechos da decisão recorrida, não foi preenchido o requisito do art. 896, § 1º - A, I, da CLT, pois essa Corte tem reiterado o entendimento de que a transcrição de trechos do acórdão recorrido, no início ou no final das razões do recurso, não atende à exigência legal, sendo necessário que promova a correlação das teses discutidas em cada um dos temas objeto de insurgência recursal. Com efeito, a redação do art. 896, § 1º - A, III, da CLT exige que a demonstração da violação legal/constitucional, da contrariedade a súmula ou da divergência jurisprudencial seja feita de forma analítica, com a indicação do ponto impugnado e a correspondente dedução dos motivos pelos quais se entende que aquele ponto da decisão implica violação legal/constitucional ou diverge de outro julgado. A agravante, no caso, não procedeu conforme o art. 896, § 1º - A, I, da CLT, pois transcreveu, no início das razões recursais, os trechos dos acórdãos regionais proferidos em agravo de petição e em embargos de declaração, referentes aos temas objeto de insurgência recursal, sem destacar separadamente os trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater em seu respectivo tópico. O recurso de revista, portanto, não merece conhecimento. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento .... ()
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460 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADA. NULIDADE DO BANCO DE HORAS. ADICIONAL NOTRUNO. DOMINGOS E FERIADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. 1.
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido pela Corte Regional e confirmado pela decisão monocrática, por meio da técnica per relationem, qual seja: a aplicação da Súmula 126/TST. Assim, não foi atendido o comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º e na Súmula 422/TST, I, tornando deficiente a fundamentação do presente agravo. 3. Em razão da manifesta inadmissibilidade do agravo, aplica-se a multa prevista nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo de que não se conhece, com multa.... ()
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461 - TJSC. Apelação cível. Cobrança de seguro residencial. Indenização. Danos materiais e morais. Agravo retido. Preclusão de prova pericial. Insubsistência. Prova requerida em momento oportuno. Sinistro de vendaval. Valor da indenização que deve ser adequado ao prejuízo demonstrado. Pagamento a menor pela seguradora. Perícia conclusiva quanto aos danos na edificação. Complementação que se faz de rigor. Ato ilícito configurado. Dano moral que se presume pelas circunstâncias do caso. Recurso parcialmente provido.
«Tese - Em tema de seguro residencial, a falta de cumprimento das obrigações contratuais pela seguradora, a tempo e modo, enseja sua responsabilização extracontratual quanto aos danos agravados suportados pelo consumidor.... ()
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462 - TJSP. Contrato. Compra e venda. Pedido da incorporadora que pretende vender as últimas unidades, utilizando as instalações do prédio (promover a venda com a permanência de placas e painéis de publicidade, permitir o ingresso de corretores interessados no edifício a qualquer hora do dia, inclusive sábados, domingos e feriados). Descabimento. Uma vez em que as condições de uso tomam afeição residencial, é de rigor a preservação da privacidade e do sossego dos moradores. Improcedência lícita. Sentença mantida.
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463 - TST. Jornada de trabalho. Domingos laborados. Ônus da prova (alegação de violação aos arts. 818 da CLT, CLT e 333, I, do CPC, CPC e divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação à literalidade de dispositivo de Lei ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896, CLT. Recurso de revista não conhecido.
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464 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO SINDICATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA QUE EXIGE AUTORIZAÇÃO PARA LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS. TRANSCRIÇÃO INTEGRALDA DECISÃO REGIONAL SEM QUALQUER DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIARIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO §1º-A DO CLT, art. 896. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .... ()
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465 - TJSP. Recurso inominado - Promoção disciplinada pela Lei 2.940 de 22 de junho de 2007 - Legislação municipal que não veda o cômputo do período de estágio probatório para fins de concessão da promoção - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
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466 - TJSP. Apelação interposta pelo autor - Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC - Procuração Apócrifa - Ausência de regularização da representação processual no prazo assinalado - Recurso da autora desprovido.
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467 - TJSP. Embargos de declaração - Afastamento da tese de aplicabilidade do ADI 5.404 à hipótese de pagamento de vantagem remuneratória a profissional da saúde da embargante, que percebe seus vencimentos sob a forma de subsídio - Análise que permitiu dar maior clareza ao julgado, de sorte que os embargos devem ser tidos como conhecidos e não como constou.
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468 - TJSP. Embargos de declaração - Inovação da tese defensiva do agravo de instrumento, pelo qual se buscava a suspensão dos processos em andamento até o trânsito em julgado do Tema 1177 do E. STF - Argumento de que o PUIL 0000054-51.20238.26.9025, da E. Turma de Uniformização determinou a suspensão não corresponde à verdade - Litigância de má-fé.
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469 - TJSP. Embargos de declaração - Não conhecimento - Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a suprir, pois os pontos controvertidos foram analisados adequadamente - Respeito ao entendimento pacificado no Sistema dos Colégios Recursais deste Estado ocorre em favor do princípio da segurança jurídica e ante o fenômeno da adequação que é imposto pela Turma de Uniformização.
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470 - TJSP. Embargos de declaração - Pedido de fixação de honorários por equidade - Arbitramento deve corresponder ao percentual mínimo incidente sobre o valor corrigido da causa ou da condenação, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995- Embargos rejeitados.
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471 - TJSP. Agravo de Instrumento - Fazenda do Estado de São Paulo - Cumprimento de sentença - Requisitório de Pequeno Valor (RPV) - Inadimplemento da CBPM por insuficiência de recursos - Redirecionamento da execução para a FESP - Responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo pelas obrigações da autarquia que instituiu - Ausência de ofensa à coisa julgada - Recurso desprovido.
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472 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Servidora Pública aposentada pleiteia condenação da ré no pagamento a título de licença-prêmio adquirida e não usufruída em atividade - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099, de 26.9.95. Recurso não provido.
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473 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - Abono de Permanência - Inclusão na base de cálculo das férias indenizadas, e do respectivo terço constitucional por terem tais verbas a remuneração como base de cálculo - Natureza remuneratória reconhecida pelo E. STJ - Tema pacificado neste E. Colégio Recursal - Recurso não provido.
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474 - TJSP. Recurso Inominado - Ação que veicula pedido de renovação de licença não remunerada que já havia sido objeto de ação judicial que resultou em improcedência do pedido, com formação de coisa julgada - Impossibilidade de repropositura da demanda com o mesmo pedido e sob os mesmos fundamentos jurídicos - R. Sentença mantida - Recurso desprovido.
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475 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda do Estado de São Paulo/FESP - Exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária dos valores recebidos a título de Substituição Eventual Administrativa - Responsabilidade pela restituição dos valores cabe à SPPREV, credora da contribuição, entidade autárquica e por isto dotada de autonomia econômica e financeira - Recurso provido.
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476 - TJSP. Recurso Inominado - Inclusão do Adicional de Insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) - Adicional de Insalubridade se trata de vantagem remuneratória pro labore faciendo, que com a aposentadoria passa a ter caráter permanente - Interpretação sedimentada pela E. Turma de Uniformização no PUIL 0000020-32.2021.8.26.9030 -Recurso provido.
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477 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - Abono de Permanência - Inclusão na base de do terço de férias, licença-prêmio e 13ª salário, por terem tais verbas a remuneração como base de cálculo - Natureza remuneratória reconhecida pelo E. STJ - Tema pacificado neste E. Colégio Recursal - Recurso não provido.
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478 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - Abono de Permanência - Inclusão na base de cálculo das férias indenizadas, e, do respectivo terço constitucional por terem tais verbas a remuneração como base de cálculo - Natureza remuneratória reconhecida pelo E. STJ - Tema pacificado neste E. Colégio Recursal - Recurso não provido.
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479 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - Abono de Permanência - Inclusão na base de do terço de férias e férias indenizadas, por terem tais verbas a remuneração como base de cálculo - Natureza remuneratória reconhecida pelo E. STJ - Tema pacificado neste E. Colégio Recursal - Recurso não provido.
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480 - TJSP. Recurso Inominado - FESP - Pedido de conversão de licença-prêmio em pecúnia a servidora que passou para a inatividade sem usufrui-lo - Repercussão geral no julgamento do ARE Acórdão/STF - Recurso provido para exclusão do abono de permanência, das férias e respectivo terço constitucional da indenização da Licença-Prêmio.
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481 - STM. Homicídio. Tentativa. Desclassificação. Ameaça. CPM, art. 119.
«Pelo que consta dos autos, a intenção do acusado não era matar a vítima, mas, tão-só, ameaçá-la. Correta a desclassificação do delito de homicídio para o de ameaça, operada pela Sentença. Pena agravada pela embriaguez comprovada em exame de urina. Mantido o confisco da arma em razão das ameaças efetivadas após a ocorrência do fato em exame. Negados os apelos do MPM e da Defesa. Sentença condenatória de 1º grau mantida. Decisão unânime.... ()
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482 - STM. Crime militar. Não repercussão no patrimônio ou administração militar. Incompetência da justiça especializada. Encaminhamento dos autos à justiça Federal. CPM, art. 311. CF/88, art. 109, IV.
«Alteração de Identidade Provisória emitida pelo Exército, utilizada com o escopo de enganar loja comercial, sem repercussão no patrimônio ou na Administração Militar. Competência do Juízo Federal. ... ()
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483 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Inconformismo com a denegação da gratuidade às recorrentes - Ação proposta sob a forma de litisconsórcio não exclui o benefício a quem a ele faz jus, devendo a única recorrente que percebe mais de 3 salários mínimos promover o recolhimento das custas recursais, sob pena de inscrição em dívida ativa - Recurso provido em parte.
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484 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pùblica do Estado de São Paulo - Plantões prestados nos termos da Lei Complementar de 1.157, de 2 de dezembro de 2011 - O cumprimento de plantão gera verba remuneratória que deve ser incluída na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço de férias e do imposto de renda - Sentença reformada em parte - Provimento parcial do recurso da requerida.
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485 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Intervalo intrajornada. Trabalho aos domingos e feriados. Reflexos das horas extras em dsr s. Bônus de venda. Natureza jurídica. Indenização por danos morais. Configuração. Danos morais. Valor da condenação. Honorários advocatícios. Expedição de ofícios. Benefícios da justiça gratuita. Não cumprimento dos requisitos previstos no § 1º-A do CLT, art. 896. Não conhecimento.
«É inviável o conhecimento do recurso de revista quando a parte recorrente não transcreve o devido trecho do acórdão proferido pelo Tribunal Regional em que se consubstancia o prequestionamento da matéria suscitada em suas razões recursais. Incidência, na espécie, do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. ... ()
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486 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RÉU REVEL. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA DUVIDOSA. PROVAS APURADAS, EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL, NÃO CONFIRMADAS EM JUÍZO. CONDENAÇÃO FUNDADA EM EXCLUSIVA PROVA INDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. FRAGILIDADE DA OITIVA DE TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO. POLICIAIS MILITARES QUE NÃO PRESENCIARAM O FATO. VÍTIMA QUE NÃO COMPARECEU EM JUÍZO. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO AUTORIZA O DESFECHO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DÚBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.
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487 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE VIOLÊNCIA COMPROVADO. INVERSÃO DA POSSE. DELITO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA.
Estando comprovado o efetivo emprego de grave ameaça contra a pessoa para a subtração da res, não há que se falar em desclassificação do crime de roubo para o de furto. ... ()
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488 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inconformismo diante da decisão interlocutória que indeferiu pedido de justiça gratuita - Mantido entendimento nesta sede recursal de que o agravante não faz jus a gratuidade processual - Falta de recolhimento das custas de preparo no prazo concedido - Recurso deserto - Agravo não conhecido.
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489 - TJSP. Apelação - Ação de Cobrança de Seguro - Apelo do requerente - Correção monetária do valor da indenização deve ser contabilizada a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 580/STJ, e não no prazo de 30 dias contados do pedido administrativo - Recurso provido
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490 - TAPR. Contrato de cartão de crédito não bancário. A administradora de cartões de crédito não é instituição financeira e, portanto, sujeita-se, irrestritamente, ao ditames da Lei da usura (Decreto 22.626/33) . Impossibilidade de capitalicação de juros.
«De igual modo, apesar da divergência reinante sobre a auto-aplicabilidade do disposto no § 3º do CF/88, art. 192 e que foi defendida pelo Dr. Juiz na sentença (filio-me à corrente oposta, entendo ser necessária a regulamentação legislativa desse dispositivo constitucional), não sendo a Administradora de Cartões de Crédito instituição financeira, está sujeita ao limite de juros imposto pelo Decreto 22.626/33, denominado de Lei da Usura, pelo que não poderá cobrar juros superiores a 1% (um por cento) ao mês, vedada ainda a sua capitalização. (Juiz Domingos Ramina) ... ()
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491 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - Abono de Permanência - Inclusão na base de cálculo do décimo salário, da licença-prêmio indenizada e do terço de férias por terem tais verbas a remuneração como base de cálculo - Natureza remuneratória reconhecida pelo E. STJ - Recurso não provido.
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492 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública Estadual - Repetição de indébito - Incidência da correção monetária nos termos do Tema 810 do STF prevista na r. Sentença - A partir do trânsito em julgado incidirão juros e atualização monetária com o emprego da SELIC, nos termos do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º - Recurso provido.
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493 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tutela de Urgência - Recolhimento de ITBI com número de contribuinte incorreto - Solicitação de retificação da numeração indicada na guia - Pedido que não pode ser conhecido em juízo de cognição sumária, sob pena de afronta ao princípio do contraditório e à ampla defesa - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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494 - TJSP. Agravo de instrumento - Recurso interposto contra sentença de extinção do Cumprimento de Sentença - Agravo de instrumento é cabível contra decisão interlocutória, e não de sentença, que põe fim à controvérsia - Expressa previsão legal da Lei 9.099/95, art. 41 e do CPC/2015, art. 1.015 - Precedentes - Recurso não conhecido.
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495 - TJSP. Recurso Inominado - DER/SP - Anulação dos Autos de Infração de Trânsito 1DB981579-1 e 1DB981580-1, ou a possibilidade do Autor realizar sua reciclagem para renovar CNH, mantendo-se o direito de dirigir, sem imposição da pena de 12 meses de suspensão - Notificação da infração válida- - Recurso não provido.
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496 - TJSP. Agravo de Instrumento - Pedido de justiça gratuita negado - Benefício que deve ser deferido àqueles que auferem rendimento inferior ou equivalente a três salários mínimos - Agravante que se enquadra na hipótese de hipossuficiência financeira necessária para a concessão da benesse - Decisão reformada, com deferimento da gratuidade judiciária - Recurso provido.
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497 - TJSP. Agravo de Instrumento - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Possibilidade de ser ajuizada ação nesta Comarca por litisconsórcio de servidores públicos residentes em outras localidades - Aplicabilidade do art. 52, parágrafo único, do CPC, à esfera dos Juizados Especiais pacificada no E. STJ, por meio do IAC 10 - Agravo acolhido.
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498 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - Indevida incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporadas recebidas pelo exercício de cargo em comissão e verbas reflexas, como a «Gratificação Judiciária e a «Gratificação de Representação - Tema 163 (RE Acórdão/STF) - Recurso não provido.
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499 - TJMG. Comodato verbal. Prazo indeterminado. Apelação cível. Ação de indenização. Comodato verbal. Prazo indeterminado. Extinção unilateral pelo comodante. Necessidade imprevista ou urgência. Ausência. Reparação material. Necessidade. Danos morais. Não verificação
«- Em se tratando de comodato verbal por prazo indeterminado, a duração do contrato deve ser presumida para o uso concedido, exegese firmada à luz do art. 581 do CC. ... ()
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500 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança de DPVAT/SPVAT - Sentença de improcedência - Apelo dos autores - Danos pessoais sofridos em acidente de bicicleta elétrica, sem envolvimento de veículo automotor, não são cobertos pelo seguro obrigatório - Recurso não provido
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