(DOC. VP 1691.6804.0673.9100)

TJSP. Embargos de declaração - Afastamento da tese de aplicabilidade do ADI 5.404/DF/STF à hipótese de pagamento de vantagem remuneratória a profissional da saúde da embargante, que percebe seus vencimentos sob a forma de subsídio - Análise que permitiu dar maior clareza ao julgado, de sorte que os embargos devem ser tidos como conhecidos e não como constou.

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