(DOC. VP 163.5910.3002.1600)

TST. Jornada de trabalho. Domingos laborados. Ônus da prova (alegação de violação aos arts. 818 da CLT, CLT e 333, I, do CPC, CPC e divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação à literalidade de dispositivo de Lei ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a» e «c» do CLT, art. 896, CLT. Recurso de revista não conhecido.

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