(DOC. VP 1691.6804.0674.2000)

TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Inconformismo com a denegação da gratuidade às recorrentes - Ação proposta sob a forma de litisconsórcio não exclui o benefício a quem a ele faz jus, devendo a única recorrente que percebe mais de 3 salários mínimos promover o recolhimento das custas recursais, sob pena de inscrição em dívida ativa - Recurso provido em parte.

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