(DOC. VP 157.2142.4010.7500)

TJSC. Apelação cível. Cobrança de seguro residencial. Indenização. Danos materiais e morais. Agravo retido. Preclusão de prova pericial. Insubsistência. Prova requerida em momento oportuno. Sinistro de vendaval. Valor da indenização que deve ser adequado ao prejuízo demonstrado. Pagamento a menor pela seguradora. Perícia conclusiva quanto aos danos na edificação. Complementação que se faz de rigor. Ato ilícito configurado. Dano moral que se presume pelas circunstâncias do caso. Recurso parcialmente provido.

«Tese - Em tema de seguro residencial, a falta de cumprimento das obrigações contratuais pela seguradora, a tempo e modo, enseja sua responsabilização extracontratual quanto aos danos agravados suportados pelo consumidor.»

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