(DOC. VP 736.8402.4113.1627)

TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Inclusão do Prêmio de Desenvolvimento Individual (PDI) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) - PUIL 020 pacificou o entendimento no sentido de não ser cabível a inclusão - Pedido não conhecido, com determinação para retorno ao Colégio Recursal, sem necessidade de adequação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote