Jurisprudência sobre
domingos

801 - TJSP. Apelação - Contratos bancários - Fraude bancária - Sentença de parcial procedência - Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade da assinatura atribuída à autora no contrato - Apelo da autora - Pedido de majoração da indenização por danos morais- Descabimento - Valor fixado atende as funções compensatória (principal) e inibitória (secundária) - Mantido o valor de R$ 5.000,00 - Pedido de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados apenas para as prestações descontadas após 30.03.21. nos termos do EREsp. Acórdão/STJ pelo C. STJ - Recurso provido em parte.

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802 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Recurso da autora - Preliminar de afronta á dialeticidade afastada  - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que a requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Histórico de regular utilização do cartão de crédito consignado a reforçar tal quadro - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do CC e do CDC, art. 46 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido.  

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803 - TJSP. Apelação - Contratos bancários - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Recurso que visava o reconhecimento da configuração de danos morais indenizáveis - Possibilidade - Dano in re ipsa - Descontos indevidos, advindos de fraude bancária, em benefício previdenciário, causa presumível de danos extrapatrimoniais na vítima - Descontos em verba alimentar recebida em valor módico - Danos morais configurados - Fixação no valor de R$ 2.000,00, dado que o desconto ilícito se limitou a R$ 204,06 - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência recíproca afastada - Precedentes desta E. Corte - Recurso provido

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804 - TJSP. Apelação - Plano odontológico - Contratação irregular, não tendo a operadora comprovado a legalidade da contratação - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Recurso que visa o reconhecimento do reparo pelos danos morais sofridos - Possibilidade - Dano in re ipsa - Descontos indevidos, advindos de contratação viciosa em benefício previdenciário, causa presumíveis danos extrapatrimoniais na vítima - Descontos em verba alimentar de valor módico - Fixação no valor de R$ 5.000,00 - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência recíproca afastada - Precedentes desta E. Corte - Recurso parcialmente provido.

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805 - TJSP. Apelação - Contratos bancários - Fraude bancária - Sentença de parcial procedência - Banco réu não apresentou contrato devidamente assinado - Apelo da autora - Recurso que visava o reconhecimento da configuração de danos morais indenizáveis - Possibilidade - Dano in re ipsa - Descontos indevidos, advindos de fraude bancária, em benefício previdenciário, causa de presumíveis danos extrapatrimoniais na vítima - Descontos na módica verba alimentar percebida pela autora - Danos morais configurados - Fixação no valor de R$ 5.000,00 - Sentença parcialmente reformada - Precedentes desta E. Corte - Recurso parcialmente provido

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806 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência da relação jurídica e de repetição do indébito - Contrato sem a assinatura apócrifo - Ônus da instituição financeira de comprovar adesão do autor - Ausência de manifestação de vontade do autor - Inexistência de documentos de contratação assinados pelo autor - Não demonstrada aquiescência do autor, deve ser declarada inexistência da relação jurídica e repetição do indébito - Procedência dos pedidos autorais - Inversão do ônus de sucumbência - Recurso autoral provido

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807 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. LABOR DE 6H DIÁRIAS E 12H AOS SÁBADOS OU DOMINGOS ALTERNADOS COM FOLGA COMPENSATÓRIA. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA DIÁRIA DE 8H. OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE JORNADA SEMANAL DE 44H. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. Não merece reforma a decisão agravada, amparada no conjunto fático probatório produzido no âmbito regional, no sentido de que a Reclamante laborava 6h diárias (de segunda a sexta-feira) e fazia plantão de 12h aos sábados ou domingos alternados, mediante folga compensatória. Restou consignado, ainda, que a suposta norma coletiva em que previsto de compensação não foi trazida aos autos. Refutou a caracterização do regime 12x36, mas reiterou que havia extrapolação dos limites diários de jornada previstos no CLT, art. 59. Por essas razões, concluiu que, diante da observância do teto do módulo semanal de labor, seria aplicável a orientação contida no item III da Súmula 85/TST. O apelo, fundamentado em contrariedade aos itens I e II da Súmula 85/STJ e em divergência jurisprudencial, não prospera. Não há registro no acórdão regional acerca da formalização de acordo individual escrito para fins compensação de jornada semanal e os arestos transcritos estampam tese acerca da validade do regime de compensação semanal de jornada encetado mediante acordo individual. Incidência das Súmulas 296, I, e 297, I e II, desta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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808 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação de modificação de guarda. Alteração do domicílio da genitora da menor, que detém sua guarda, após o ajuizamento da ação. Princípio da primazia dos interesses da criança. Mitigação da regra da perpetuatio jurisdictionis (art. 87,CPC/1973), para que a mudança do domicílio do genitor acarrete o deslocamento da competência para processar e julgar o feito (arts. 6º e 147, I, do ECA). Caso em que a fase instrutória ainda não teve início e não ficou demonstrada intenção da genitora de obstaculizar o feito. Recurso desprovido.

«Tese - No curso de ação de modificação de guarda é possível o deslocamento de competência em razão da mudança de domicílio da criança e do genitor guardião, caso seja mais benéfico ao infante, pois, nesse caso, o princípio do juízo imediato sobrepõe-se à regra da perpetuatio jurisdictionis.... (Continua)

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809 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Empréstimo consignado não autorizado - Ausência de irregularidade - Vício de consentimento não verificado - Contratação comprovada, sem prova de que o réu concorreu para o posterior desvio da importância para fraudador - Dano moral inexistente - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do CC e do CDC, art. 46 - Precedentes da E. Corte Paulista - Recurso não provido

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810 - TJSP. Apelação - Contratos bancários - Fraude bancária - Sentença de parcial procedência - Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade da assinatura atribuída à autora no contrato - Apelo da autora para obter ressarcimento por danos morais - Possibilidade - Dano in re ipsa por descontos indevidos no benefício previdenciário, de valor modesto e utilizado para a subsistência da vítima - Fixação do reparo no valor de R$ 5.000,00 - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência recíproca afastada - Precedentes desta E. Corte - Recurso provido

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811 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O CÔMPUTO EM DOBRO DE TODO O TEMPO EM QUE O APENADO ESTÁ ACAUTELADO NO INSTITUTO PLÁCIDO SÁ DE CARVALHO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. RESOLUÇÃO QUE É SILENTE QUANTO AO MARCO INICIAL OU FINAL PARA A CONTAGEM EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL EM REFERÊNCIA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO APENADO. APENADO CONDENADO PELO CRIME DE LATROCÍNIO, ESTUPRO E ROUBO MAJORADO. NECESSIDADE DE EXAMES CRIMINOLÓGICOS. AGRAVADO EM LIBERDADE. CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL E PAD NO MESMO DECISUM. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME. INTERPRETAÇÃO PREJUDICIAL AO APENADO. PEDIDO ILÓGICO. DECISÃO MANTIDA.

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812 - TJMG. Sistema credit scoring. Autorização do consumidor. Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Sistema credit scoring. Autorização do consumidor avaliado. Desnecessidade. Entendimento pacificado pelo STJ. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C. Ausência de interesse de agir

«- Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 1.419.697, pela sistemática do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C não há que se falar em prévio consentimento do consumidor para que seja avaliado no sistema Credit Scoring, já que não se trata de um cadastro ou banco de dados, mas sim de um modelo estatístico. ... (Continua)

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813 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Imprudência da autora em atravessar via pública fora da faixa de pedestres, sem atentar para a movimentação de motocicleta que transita regularmente entre outros veículos, antes de atingir o início da faixa de pedestres - Terceiros que providenciaram a remoção segura da autora após o acidente, o que afasta a noticiada omissão de socorro - Recurso não provid

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814 - TJSP. Apelação - Responsabilidade Civil - Ação regressiva de ressarcimento de danos - Acidente de trânsito - Colisão lateral - Manobra saindo de estacionamento em marcha ré - Julgamento antecipado - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Afastada alegação de desobediência ao sinal vermelho da sinalização semafórica - Ingresso na via preferencial de forma repentina e de marcha-a-ré - Culpa exclusiva do condutor segurado - Verba honorária devida pela autora majorada para 12% do valor atualizado da causa - Precedentes da E. Corte Paulista - Recurso não provido

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815 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Recurso da autora - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que a requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do CC e do CDC, art. 46 - Prejudiciais de mérito afastadas - Preliminar de conduta temerária do procurador rejeitada - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - R. Sentença de Parcial Procedência mantida - Recurso improvido

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816 - TJSP. Apelação - Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por danos morais - RMC - Contrato de Cartão de Crédito Consignado com assinatura impugnada pelo autor - Perícia técnica que concluiu que assinatura não partiu do punho do apelante - Indenização por danos morais cabíveis, em vista do sofrimento a que foi exposto o idoso, que não se circunscreve como mero aborrecimento da existência - Fixação da indenização em R$ 5.000,00 que se apresenta justa - Precedentes desta Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido

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817 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Julgamento antecipado - Convênio suspenso por inadimplemento das mensalidades - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor pedindo a condenação da operadora ré ao pagamento de indenização por danos morais - Inocorrência - Não verificado agravamento, resultante da conduta da ré, no quadro de saúde da autora - Ausência de situação vexatória ou constrangedora - Autora não inscrita indevidamente no cadastro dos inadimplentes - Danos morais não configurados - Mero aborrecimento - Verba honorária majorada - Precedentes desta E. Corte - Recurso não provido

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818 - TJSP. Apelação - Fraude bancária - Sentença que julgou parcialmente procedentes, para reconhecer apenas a restituição simples dos valores desfalcados da conta bancária da autora - Irresignação da autora para reconhecimento do pedido de dano moral - Inocorrência - Falha na prestação de serviços que não gera dano moral automático - Autora que concorreu para consecução da fraude, ao acessar SMS malicioso e enviar senha pessoal aos estelionatários - Dano material já reparado - Ausência de violação a direitos da personalidade da autora - Sentença mantida - Recurso desprovido

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819 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Pedido de rescisão do segurado - Cobrança de prêmio durante aviso prévio de 60 dias - Sentença de procedência para afastar a necessidade de aviso prévio - Apelo do réu - Contrato coletivo empresarial - Enquadramento da empresa de pequeno porte como «falso coletivo - Aplicação da legislação consumerista - Nula a claúsula que determina aviso prévio, conforme entendimento proferido na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101 - Verba honorária majorada para 20% do valor atualizado da causa - Precedentes desta E. Corte - Recurso não provido

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820 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Recurso da autora - Preliminares de cerceamento de defesa e prematuridade de julgamento afastadas  - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que a requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Histórico de regular utilização do cartão de crédito consignado a reforçar tal quadro - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do CC e do CDC, art. 46 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido.  

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821 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contratos c/c repetição de indébito e pretensão indenizatória - Contrato de empréstimo consignado - Alegação de juros abusivos, por extrapolar a limitação do Custo Efetivo Total (CET) - Sentença que julgou procedente pedido de revisão de cláusulas - Contrato que observou a limitação de juros mensais previstos na IN 28 do INSS - Taxa de juros dentro do estipulado, aplicável apenas com relação aos juros remuneratórios e não ao CET - Abusividade não demonstrada - Recurso do réu provido - Recurso autoral desprovido.

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822 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Recurso do réu - Impugnação à gratuidade judiciária afastada  - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Inexistência de contrato firmado entre as partes, ônus que cabia ao réu, para demonstrar plena ciência do autor acerca das condições contratadas com a utilização do cartão de crédito - Devolução em dobro da importância indevidamente exigida - Danos morais devidos e corretamente fixados pelo Juízo de Origem - R. Sentença mantida - Recurso não provido.  

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823 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Reconhecimento da decadência - Recurso do autor - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Revelia - Inexistência de contrato firmado entre as partes, ônus que cabia ao réu, para demonstrar a plena ciência do autor acerca das condições contratadas com a utilização do cartão de crédito - Devolução simples da importância indevidamente exigida - Danos morais configurados - R. Sentença de extinção pelo reconhecimento de decadência reformada - Recurso parcialmente provido

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824 - TJSP. APELAÇÃO -

Contratos bancários - Ação revisional -Abusividade das taxas de juros reconhecida na origem, com determinação de limitação à taxa média do mercado - Pretensão da apelante/consumidora de reduzir as taxas de juros, que ainda entende abusivas - Taxas de juros estipuladas em sentença que já se encontram dentro da faixa de proporcionalidade definida pelo C. STJ - Pretensão recursal afastada - Danos morais não reconhecidos - Honorária mantida, não se aplicando o disposto no CPC, art. 85, § 11 - R. Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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825 - TJSP. Apelação - Plano de Saúde - Sentença de procedência - Apelo da ré - Operadora de saúde alega que o autor omitiu a existência da doença, quando da contratação do seguro - Inteligência das Súmulas 105 do E. TJSP e 609 do C. STJ - Operadora de saúde que aceitou a contratação do seguro sem submeter o beneficiário a exames prévios, não pode, agora, se escusar da cobertura securitária sob a alegação de doença preexistente - Abusividade configurada - Precedentes desta E. Corte Verba honorária majorada - Recurso não provido

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826 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Recurso da autora - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Ausência de irregularidade - Decadência do direito afastada - Contratação comprovada e demonstrado que a requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Histórico de regular utilização do cartão de crédito consignado a reforçar tal quadro - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do CC e do CDC, art. 46 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido.  

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827 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Pedido de rescisão do segurado - Cobrança de prêmio durante aviso prévio de 60 dias - Sentença de procedência para afastar a necessidade de aviso prévio - Apelo do réu - Contrato coletivo empresarial - Enquadramento da empresa de pequeno porte como «falso coletivo - Aplicação da legislação consumerista - Nula a claúsula que determina aviso prévio, conforme entendimento proferido na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101 - Alegação de advocacia predatória - Inocorrência - Verba honorária majorada para R$ 3.500,00 - Precedentes desta E. Corte - Recurso não provido

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828 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Pedido de rescisão do segurado - Cobrança de prêmio durante aviso prévio de 60 dias - Sentença de procedência para afastar a necessidade de aviso prévio - Apelo do réu - Contrato coletivo empresarial - Enquadramento da empresa de pequeno porte como «falso coletivo - Aplicação da legislação consumerista - Nula a claúsula que determina aviso prévio, conforme entendimento proferido na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101 - Verba honorária majorada para 15 % do valor atualizado da causa - Precedentes desta E. Corte - Recurso não provido

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829 - TJSP. Apelação - Contratos bancários - Fraude bancária - Sentença de parcial procedência - Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade da assinatura atribuída à autora no contrato - Apelo da autora - Recurso visando a majoração da verba indenizatória a título de danos morais - Impossibilidade - Valor fixado na origem compatível com casos similares - A quantia atende as funções compensatória (principal) e inibitória (secundária) - Ausência de elementos que justifiquem a majoração - Montante em consonância com a jurisprudência desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso não provido

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830 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Improcedência do pedido de nulidade do vínculo entre as partes - Recurso do autor - Preliminar de cerceamento de defesa afastada  - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que o requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do CC e do CDC, art. 46 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - R. Sentença mantida - Recurso não provido.  

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831 - TJSP. Apelação - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado RMC - Julgamento antecipado - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Impugnação à assinatura constante nos documentos apresentados pelo banco - Alegação de cerceamento de defesa - Pedido de realização de perícia grafotécnica não observado pelo juiz - Ocorrência de cerceamento de defesa - Perícia grafotécnica necessária para o deslinde da controvérsia, a ser custeada pelo apelado, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Julgamento antecipado que se mostrou indevido - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Anulação da r. Sentença - Recurso provido

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832 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REABILITAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. QUADRILHA OU BANDO. CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. SENTENÇA DECLARATÓRIA CONCESSIVA DE REABILITAÇÃO CRIMINAL.

Objeto: SENTENÇA QUE DECLAROU O ACUSADO REABILITADO - CP, art. 94. Direito Penal. Crime de Quadrilha ou Bando. Condenação. Extinção da punibilidade. Cumprimento integral da pena. Condenação única. Requisitos legais objetivos e subjetivos preenchidos. Oitiva do Ministério Público. Pronunciamento favorável nas duas instâncias. Sentença declaratória irretocável. Chancela impositiva em sede de Reexame Necessário. Confirmada a sentença concessiva do benefício de reabilitação criminal à recorrida. ... (Continua)

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833 - TJRJ. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ACESSO INTEGRAL AOS AUTOS. PACIENTE PRESO. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 14/STF. ACESSO GARANTIDO AOS DOCUMENTOS JÁ ENCARTADOS, EXCETUADOS AQUELES COM DILIGÊNCIAS PENDENTES, ANTE A IMPRESCINDIBILIDADE DO SIGILO.

Ex vi do contido na Súmula Vinculante 14/STFupremo Tribunal Federal, o defensor, no interesse do representado, tem direito a acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa, em especial aos documentos que embasaram a decisão que decretou a sua prisão preventiva, resguardando-se o sigilo tão somente de diligências ainda pendentes de cumprimento. ... (Continua)

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834 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. ENCONTRAM-SE PRESENTES OS ELEMENTOS ENSEJADORES DA TUTELA, EM ESPECIAL O PERICULUM IN MORA. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA, PARA CONCEDER A VISITAÇÃO PROVISÓRIA AOS SÁBADOS E DOMINGOS ALTERNADOS NO PERÍODO DAS 10:00 ÀS 17:00 HORAS, PEGANDO OS MENORES NA RESIDÊNCIA MATERNA E OS DEVOLVENDO NO MESMO LOCAL, ACOMPANHADOS DE PESSOA INDICADA PELA GENITORA DOS MENORES, CONTUDO, ESTÁ NÃO PODERÁ ACOMPANHAR AS VISITAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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835 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DÚVIDA QUE FAVORECE AO RÉU. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO.

Recurso defensivo em razão da condenação do réu pela prática do crime de ameaça, em contexto de violência doméstica, nos termos do CP, art. 147 e da Lei Maria da Penha. ... (Continua)

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836 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DOMINGOS E FERIADOS EM DOBRO - DIFERENÇAS DAS COMISSÕES - DO PRÊMIO ESTÍMULO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO SINGULAR - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Ao interpor o presente agravo, a reclamada não impugna os fundamentos da decisão monocrática nos termos em que fora proferida. Assim, não cuida a agravante de atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do item I da Súmula 422/TST. Agravo interno não conhecido.

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837 - STM. Crime militar. Desacato a superior. Embriaguez. Caso fortuito ou força maior. Inocorrência. Imputabilidade penal. CPM, art. 298.

«A embriaguez que isenta o agente de pena é aquela proveniente de caso fortuito ou força maior que, sendo completa, retira deste a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Inocorrência. A ingestão de medicamento momentos antes de tomar bebida alcoólica, a representar a embriaguez por caso fortuito, não ficou provada. E o estado consciente demonstrado no momento do fato afasta a alegada embriaguez completa. Delito de desacato configurado. ... (Continua)

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838 - STJ. Recurso. Prazo. Férias. Feriados.

«As férias suspendem a contagem do prazo de recurso, mas os domingos e dias feriados que as antecedem não se incluem nelas, e sim nos prazos de recurso, que continuam a fluir até o último dia anterior ao início das férias, ainda que domingo ou feriado. O prazo para o recurso especial inclui domingo ou feriado anteriores ao ajuizamento dos embargos declaratórios. Recurso especial não conhecido, por intempestivo.... (Continua)

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839 - TJSP. APELAÇÃO -

Planos de saúde - Negativa de cobertura por cirurgia - Doença preexistente - Paciente que realizou mamoplastia, com cicatrizes que redundaram em afecção hipertrófica da pele - Documentação juntada, contudo, que não comprova se houve má-fé da consumidora quando da contratação, ocultando enfermidade anterior - Relação de consumo - Ônus da operadora de saúde, que dele não se desincumbiu - Obrigação de cobertura que se impõe - Honorários majorados para 12% do valor da causa, na forma do CPC, art. 85, § 11 - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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840 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito - Cobrança de faturas emitidas em face do réu - Sentença de improcedência - Falta de juntada de contrato celebrado entre as partes - Apelo do autor por sustentar existir adesão do autor, mediante o desbloqueio do cartão, nos termos do regulamento editado pelo autor, ao qual não consta a adesão por parte do réu - Emissão de faturas que, por si só, não comprova a contratação - Faturas que não assinalam compras, mas multas e renegociações de valores ali expostos - Recurso desprovido.

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841 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA CLÁUSULA COLETIVA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. DANO NÃO CONFIGURADO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.I.

Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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842 - TJSC. Consumidor. Idoso. Apelação cível. Contrato de plano de saúde. Reajuste por faixa etária. Abusividade da cláusula reconhecida na origem. Devolução dos valores pagos a maior. Prescrição. Não ocorrência. Incidência do prazo quinquenal do CDC, art. 27. CDC. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - A ação de repetição do valor pago a maior pelo consumidor em decorrência de cláusula abusiva no bojo de contrato de plano de saúde submete-se ao prazo prescricional de cinco anos do CDC, art. 27. ... (Continua)

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843 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL.

Caso em exame. ... (Continua)

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844 - TJMG. Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Falecimento de um dos vendedores. Litisconsórcio necessário. CPC/1973, art. 47, parágrafo único. Adequação do polo passivo. Necessidade. CPC/2015, art. 116.

«- Existe litisconsórcio necessário, por força do disposto no CPC/2015, art. 116, quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes. Em se tratando de litisconsórcio necessário, é imprescindível a citação de todos os litisconsortes, sob pena de nulidade do processo, devendo a petição inicial ser emendada, nos termos do CPC/2015, art. art. 321, para propiciar a regularização do polo passivo da demanda, com a inclusão de todas as pessoas que poderão ser atingidas pela tutela jurisdicional reclamada. ... (Continua)

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845 - TJRJ. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA. DECADÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DAS PARTES.

Pretensão absolutória em contrariedade à súplica ministerial de cassação da substituição da pena corporal por restritiva de direito e fixação de indenização à vítima. ... (Continua)

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846 - TJSP. Apelação - Responsabilidade Civil - Ação de indenização por danos materiais e morais - Acidente de trânsito - Colisão frontal - Danos na parte frontal do veículo - Sentença de parcial procedência, reconhecendo apenas o dano material - Dinâmica do acidente incontroversa - Apelo do autor visando a condenação a título de danos morais - Acidente de trânsito sem vítima não configura dano moral - Verba honorária devida pelo réu majorada para 12% do valor da condenação - Precedentes da E. Corte Paulista - Recurso não provido

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847 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Recurso do réu - Pedido autoral fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que a requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Histórico de regular utilização do cartão de crédito consignado a reforçar tal quadro - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do CC e do CDC, art. 46 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso do réu provido para julgar a ação improcedente.  

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848 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Recurso do autor - Preliminares de cerceamento de defesa e prematuridade de julgamento afastadas  - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que a requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Histórico de regular utilização do cartão de crédito consignado a reforçar tal quadro - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do CC e do CDC, art. 46 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Multa por litigância de má-fé mantida - Recurso não provido.  

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849 - TJSP. Apelação - Ação regressiva reparatória de danos materiais, decorrentes de acidente de trânsito - Sentença de procedência em face do corréu condutor, bem como de improcedência em relação ao antigo proprietário - Apelo do condutor - Culpa concorrente do segurado da autora não demonstrada - Apelo da autora em relação aos honorários de sucumbência que lhe foram impostos, por força da inclusão do antigo proprietário no polo passivo - Comunicação de transferência feita após a venda constante do prontuário do veículo e antes do ajuizamento da demanda, não justificavam o acionamento do diligente proprietário anterior - Recursos não providos

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850 - TJSP. Apelação - Acidente de trânsito - Colisão de motocicletas na Marginal Pinheiros (São Paulo) - Versões antagônicas, que, contudo, indicaram a existência de terceiro veículo não identificado - Ônus probatório do autor (CPC/2015, art. 373, I), que dele não se desincumbiu, chegando a abrir mão da produção de provas, quando instado a tal - Culpabilidade da parte ré pelo evento não evidenciada - Verba honorária devida pelo autor majorada para 15% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, respeitada a gratuidade concedida - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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