(DOC. VP 666.7517.6455.4955)

TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O CÔMPUTO EM DOBRO DE TODO O TEMPO EM QUE O APENADO ESTÁ ACAUTELADO NO INSTITUTO PLÁCIDO SÁ DE CARVALHO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. RESOLUÇÃO QUE É SILENTE QUANTO AO MARCO INICIAL OU FINAL PARA A CONTAGEM EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL EM REFERÊNCIA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO APENADO. APENADO CONDENADO PELO CRIME DE LATROCÍNIO, ESTUPRO E ROUBO MAJORADO. NECESSIDADE DE EXAMES CRIMINOLÓGICOS. AGRAVADO EM LIBERDADE. CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL E PAD NO MESMO DECISUM. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME. INTERPRETAÇÃO PREJUDICIAL AO APENADO. PEDIDO ILÓGICO. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

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