(DOC. VP 251.6030.1336.9280)

TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Recurso do réu - Impugnação à gratuidade judiciária afastada  - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Inexistência de contrato firmado entre as partes, ônus que cabia ao réu, para demonstrar plena ciência do autor acerca das condições contratadas com a utilização do cartão de crédito - Devolução em dobro da importância indevidamente exigida - Danos morais devidos e corretamente fixados pelo Juízo de Origem - R. Sentença mantida - Recurso não provido.  

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