(DOC. VP 208.1746.9236.9310)

TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Empréstimo consignado não autorizado - Ausência de irregularidade - Vício de consentimento não verificado - Contratação comprovada, sem prova de que o réu concorreu para o posterior desvio da importância para fraudador - Dano moral inexistente - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do CC e do CDC, art. 46 - Precedentes da E. Corte Paulista - Recurso não provido

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