(DOC. VP 621.1577.5284.8462)

TJSP. Agravo de Instrumento - Municipalidade de Pradópolis - Fornecimento de medicamentos para pessoa portadora de Diabetes Mellitus e de Insuficiência Renal Crônica - Atendimento dos requisitos do art. 3º da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009 - Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote