(DOC. VP 871.8809.8791.9556)

TJSP. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE, NO ESTADO DE SÃO PAULO, É INCORPORÁVEL À APOSENTADORIA, CONSTITUINDO BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE AS DEMAIS VERBAS - RECURSO PROVIDO - PRETENSÃO IMPROCEDENTE.

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