(DOC. VP 461.5875.1794.0487)

TJSP. Recurso Inominado - Prefeitura Municipal de Assis - Autor pleiteia condenação nos danos morais que teria sofrido em razão dos fatos decorrentes da fiscalização de trânsito, que resultaram na suposta violação de sua dignidade - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099, de 26.9.95. Recurso não provido.

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