(DOC. VP 249.1827.0626.3237)

TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico e Dívida cumulada com Reparação por Danos Morais - Sentença de improcedência - Contrato firmado de forma eletrônica - Contrato válido e apto a gerar seus efeitos jurídicos - Prestadora de serviços, ademais, que se desincumbiu do ônus que lhe competia - Sentença mantida - Honorários majorados para 12% sobre o valor da causa, por força do CPC, art. 85, § 11, e respeitada a gratuidade concedida à sucumbente - Recurso desprovido.

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