(DOC. VP 793.9588.3583.1776)

TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Recurso do autor - Alegação de que há no contrato assinatura digital eletrônica mediante chave pública - Ausência de irregularidade - Assinatura manual do contrato que não foi impugnada pelo apelante no momento oportuno - Contratação comprovada e demonstrado que o requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Não ocorrência das hipóteses dos artigos 138 do CC e 46 do CDC - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido.  

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote