(DOC. VP 797.3246.1341.8997)

TJSP. APELAÇÃO -

Planos de saúde - Cumprimento de sentença - Extinção do processo - Alegação de que o contrato juntado, quando do procedimento, não foi firmado pelo consumidor, havendo necessidade de fixação de multa - Descabimento, uma vez que o instrumento apresentado é padronizado, e o número indicado tinha registro perante a ANS, além de cláusula limitadora - Operadora de planos de saúde que comprovou que o parâmetro utilizado para tanto são os valores descritos na 5ª edição (ano 2008) da

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