(DOC. VP 190.8963.9001.5700)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Incidência sobre trabalho realizado aos domingos e feriados (natureza de horas extras) e quebra de caixa.

«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. 2 - A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp [JURNUM=1.358.281/STJ EXI=1]1.358.281/SP [/JURNUM](Rel. Min. Herman Benjamin, Sessão Ordinária de 23/4/2014), aplicando a sistemática previstano CPC/1973, art. 543-C, pacificou orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre as horas ext

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