Jurisprudência sobre
condenacao transitada em julgado
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151 - STJ. Penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Pretensão de absolvição. Condenação transitada em julgado. Ausência de infirmação do argumento que ensejou o indeferimento liminar da inicial. Súmula 182/STJ. Incidência.
Agravo regimental não conhecido.... ()
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152 - STJ. Recurso em habeas corpus. Substitutivo de revisãocriminal. Condenação transitada em julgado. Descabimento. Descumprimento de medida protetiva eroubo. Pretensão à concessão de prisão domiciliar. Pedido não apreciado pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Impossibilidade. Recurso em não conhecido. Habeas corpus
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153 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Condenação transitada em julgado por posse de drogas para consumo próprio (Lei 11.343/2006, art. 28). Maus antecedentes e reincidência. Não configuração. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo orientação desta Corte, «[a]s condenações transitadas em julgado pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 28 não podem ser utilizadas para fundamentar os maus antecedentes do sentenciado (AgRg no AgRg no AREsp 1.605.930/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 13/05/2020). ... ()
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154 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Arts. 213 e 217-A, ambos do CP. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Retratação da vítima. Audiência de justificação. Possibilidade. Precedente. Provas suficientes para manter a condenação. Incursão no acervo probatório.agravo regimental improvido.
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155 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Conduta social. Única condenação transitada em julgado considerada também para fins de reincidência. Bis in idem. Impossibilidade.
«Havendo em desfavor do recorrente o registro de apenas uma condenação com trânsito em julgado, que foi considerada na segunda fase da dosimetria, não se justifica o aumento da pena-base em razão da conduta social «voltada para a prática de delitos, sob pena de se valorar duas vezes o mesmo fato em seu desfavor, incorrendo no vedado bis in idem.... ()
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156 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas majorado, ameaça e lesão corporal. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Ausência de julgamento de mérito nesta corte. Inexistência de ilegalidade flagrante.
Agravo regimental improvido. ... ()
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157 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Ausência de julgamento de mérito passível de revisão. Inexistência de ilegalidade flagrante.
Agravo regimental improvido. ... ()
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158 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Extorsão. Condenação transitada em julgado. Pretensão de desclassificação da conduta e alteração da pena. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Prestação jurisdicional encerrada. Inevidência de constrangimento ilegal.
1 - As razões reunidas no agravo regimental, genéricas, são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada de que o constrangimento ilegal apontado na impetração não é manifesto e exige o exame aprofundado de fatos e de provas. Além disso, pelo que consta do AREsp 865.286 – Monocrática (transitado em julgado em 2016), a prestação jurisdicional do STJ está completa. ... ()
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159 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Incidência da multa do CPC/1973, art. 475-J. Impossibilidade. Aplicação somente aos casos de condenação transitada em julgado. Execução provisória que se faz pelas regras do artigo 475-O do referido Códex. Recurso desprovido.
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160 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Condenação transitada em julgado. Descabimento. Tráfico de drogas. Pretensão de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Reincidência. Requisito objetivo não preenchido. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.
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161 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos. Desproporcionalidade do preceito secundário. Condenação transitada em julgado. Matéria não submetida à corte local no âmbito de revisão criminal. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - O pedido de soltura da paciente - sob o argumento de desproporcionalidade da pena fixada no âmbito de condenação transitada em julgado - revela desconexão lógica com eventual acolhimento das razões deduzidas pela defesa, considerando-se que a paciente está foragida e, portanto, nada cumpriu da pena imposta, motivo pelo qual eventual redução da pena certamente não implicaria na sua imediata soltura. ... ()
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162 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Circunstância judicial. Res furtivae recuperada. Condenação transitada em julgado. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Ausência de ilegalidade manifesta. Matéria não enfrentada no ato apontado como coator.
Agravo regimental improvido.... ()
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163 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus liminarmente indeferido. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Desvirtuamento do sistema recursal constitucional. Inviabilidade. Estupro de vulnerável. Condenação transitada em julgado. Absolvição ou desclassificação da conduta. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
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164 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Condenação transitada em julgado. Confissão. Nulidade. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - A apontada ilicitude da confissão prestada pelo agravante, assim como a ilegalidade da dosimetria, não foram teses analisadas pelo Tribunal estadual no ato apontado como coator, circunstância que evidencia impossibilidade de sua apreciação por esta Corte Superior, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. ... ()
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165 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Condenação transitada em julgado. Pretensão revisional. Usurpação da competência do tribunal de origem. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese, a condenação transitou em julgado há mais de sete anos, motivo pelo qual a utilização do presente habeas corpus com o fim de se desconstituir as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias consubstancia pretensão revisional que configura usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, «e, da CF/88. 2. Agravo regimental desprovido. ... ()
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166 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Latrocínio. Pretensão de anulação do processo. Condenação transitada em julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Impropriedade da via eleita. Ordem não conhecida.
1 - Inviável é a utilização do habeas corpus, ação marcada por cognição sumária e rito célere, para a análise de alegações de insuficiência do conjunto probatório que ensejou a condenação penal.... ()
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167 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo. Prisão decorrente de condenação transitada em julgado. Ilegalidade não evidenciada. Não conhecimento.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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168 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - MANEJO INADEQUADO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL - O SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ADEMAIS, DECORRE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA C. CÂMARA CRIMINAL - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA
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169 - TJSP. HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO TENTADO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE, FACE À ILEGALIDADE DAS PROVAS COLHIDAS DURANTE A FASE INQUISITORIAL - INCOGNOSCIBILIDADE - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - MANEJO INADEQUADO DO WRIT CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA
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170 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ocultação de bens, direitos ou valores. Pleito de revisão da dosimetria da pena. Sentença transitada em julgado quase dis anos antes da impetração. Revisão criminal de condenação transitada em julgado proferida por tribunal estadual. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Incompetência do STJ. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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171 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Personalidade do agente e antecedentes. Valorações negativas. Possibilidade. Mais de uma condenação transitada em julgado. Agravo regimental desprovido.
«- A jurisprudência desta Corte reconhece que a existência de mais de uma condenação com trânsito em julgado pode justificar a valoração negativa da personalidade e dos antecedentes do agente. ... ()
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172 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação transitada em julgado. Suposta ilegalidade na dosimetria da pena. Questões que não foram debatidas no acórdão revisional. Inadmissibilidade. Supressão de instância. Pleito de concessão de habeas corpus, de ofício. Descabimento.agravo regimental improvido.
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173 - STJ. Agravo regimental em. Tráfico de drogas. Habeas corpus dosimetria. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condenação transitada em julgado na origem. Aplicação retroativa de novo entendimentojurisprudencial. Inadmissibilidade. Manutenção da decisãomonocrática que se impõe. Agravo regimental improvido.
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174 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus liminarmente indeferido. Crime de injúria racial. Condenação transitada em julgado. Nulidade. Incompetência da Justiça Estadual e direito ao oferecimento do anpp. Temas já apresentados no hc 873.599/rj. Reiteração de pedido. Descabimento. Agravo regimental improvido.
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175 - STF. Processual penal. Embargos declaratórios em habeas corpus recebidos como agravo regimental. Condenação transitada em julgado. Inadequação da via eleita.
«1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão impugnada. ... ()
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176 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Condenação transitada em julgado. Alegação de nulidade da ação penal. Matéria não analisada pelo STJ. Supressão de instância.
«1 - A questão suscitada não foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça e, portanto, qualquer juízo desta CORTE sobre a matéria implicaria supressão de instância, o que não é admitido pela jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ... ()
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177 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Maus antecedentes. Única condenação transitada em julgado. Proporcionalidade. Agravo não provido.
«1. Constatada a existência de uma condenação definitiva em desfavor do agravante, com trânsito em julgado antes do cometimento do delito ora em análise, mostra-se devido o aumento procedido na sua pena-base, a título de maus antecedentes. ... ()
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178 - STJ. Agravo regimental contra o não conhecimento de habeas corpus. Tráfico de drogas (404 g de cocaína). Dosimetria da pena. Condenação transitada em julgado. Writ sucedâneo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Ausência de ilegalidade manifesta.
Agravo regimental improvido. ... ()
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179 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pedido de prisão domiciliar, calcado na existência de filha menor de doze anos, para o cumprimento de pena imposta em condenação transitada em julgado - Impossibilidade - Ausência das hipóteses legais - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido
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180 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pedido de prisão domiciliar, calcado na existência de filhos menores de doze anos, para o cumprimento de pena imposta em condenação transitada em julgado - Impossibilidade - Ausência das hipóteses legais - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido
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181 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de latrocínio. Dosimetria. Condenação transitada em julgado há mais de 13 anos. Preclusão. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - Após quase 13 anos do trânsito em julgado da condenação, a defesa busca a revisão da pena em habeas corpus, o que se mostra incabível, ante a incidência da preclusão. Embora tenha sido ajuizada revisão criminal, o pedido foi indeferido por ausência das hipóteses do CPP, art. 621, mantendo-se o título condenatório de 19/11/2009. ... ()
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182 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e atentado violento ao pudor. Condenação transitada em julgado. Pressupostos de admissibilidade do recurso.
«1. A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o «habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). ... ()
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183 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Condenação transitada em julgado. Período depurador. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Reiteração de argumento. Ausência de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão de rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.
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184 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável e importunação sexual. Condenação transitada em julgado. Pretensão de revisão. Inicial liminarmente indeferida. Infirmação dos fundamentos que ensejaram o não processamento da impetração. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência.
Agravo regimental não conhecido.... ()
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185 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado, extorsão com resultado morte e latrocínio. Writ não conhecido. Pretensão de revisar condenação transitada em julgado e supressão de instância. Infirmação dos fundamentos. Ausência. Conhecimento. Impossibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência.
Agravo regimental não conhecido.... ()
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186 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. (1) impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. (2) condenação transitada em julgado. Confirmação em revisão criminal. Pretensão de desconstituição do título. Alegação de que a sentença se escoraria apenas em chamada de corréu. Desacolhimento. Menção, nas instâncias anteriores, a outros elementos de prova. Ordem não conhecida.
«1. Não é viável, no contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, a sua utilização como sucedâneo recursal. ... ()
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187 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Condenação transitada em julgado anteriormente à impetração. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Ausência de análise de mérito pelo STJ. Manifesta incompetência. Inadmissibilidade.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... ()
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188 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Cárcere privado qualificado perpetrado contra enfermo. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Inexistência de julgamento de mérito nesta corte (AREsp. Acórdão/STJ). Incompetência do STJ. Fundamento subsidiário. Inexistência de ilegalidade flagrante.
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189 - STJ. Agravo Regimental em habeas corpus. Inovação. Inadmissibilidade. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Inexistência de julgamento de mérito nesta corte. Incompetência do STJ. Inexistência de ilegalidade flagrante apta a subsidiar a concessão de habeas corpus de ofício.
... ()
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190 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus, coação no curso do processo, extorsão, lavagem de dinheiro e receptação. Condenação transitada em julgado. Revisão da dosimetria. Pena-base. Critério de exasperação. 1/8. Fração proporcional. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ não impõe ao magistrado a adoção de uma fração específica, aplicável a todos os casos, a ser usada na valoração negativa das vetoriais previstas no CP, art. 59. Em hipótese de condenação transitada em julgado, uma vez não ajuizada a revisão criminal na origem, somente é possível o controle da legalidade da dosimetria e a correção de patente desproporcionalidade entre o ilícito praticado e a sanção aplicada, o que não é o caso dos autos. ... ()
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191 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado no ano de 2014. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência do STJ (ausência de julgamento de mérito passível de revisão). Fundamento subsidiário. Supressão de instância. Inexistência de ilegalidade flagrante.
Agravo regimental improvido. ... ()
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192 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes. Tese de absolvição do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35 e de alteração da dosimetria. Condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal.
Agravo regimental improvido. ... ()
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193 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Tráfico de drogas. Dosimetria. Incidência da redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condenação transitada em julgado. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Ausência de ilegalidade manifesta.
Agravo regimental improvido.... ()
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194 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Tráfico de drogas. Dosimetria. Incidência da redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condenação transitada em julgado. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Ausência de ilegalidade manifesta.
Agravo regimental improvido.... ()
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195 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Absolvição do crime de associação para o tráfico. Dosimetria. Condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Ausência de ilegalidade manifesta. Reexame do conjunto fático probatório.
Agravo regimental improvido. ... ()
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196 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Ausência de julgamento de mérito, nesta corte superior, passível de revisão. Tráfico de entorpecentes. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
Agravo regimental improvido. ... ()
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197 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". EXTORSÃO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO.
Pretensão de contramandado de prisão. ... ()
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198 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Ausência de julgamento de mérito no STJ. Incompetência desta corte. Pleito absolutório calcado em tese de insuficiência probatória. Tema que não se amolda ao rito do habeas corpus (cognição sumária).
Agravo regimental improvido. ... ()
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199 - STJ. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal ante os maus antecedentes do acusado. Apontada ausência de certidão dando conta de anterior condenação transitada em julgado em desfavor do paciente. Ausência de prova pré-constituída. Denegação da ordem.
«1. A folha de antecedentes criminais juntada aos autos foi expedida em 25.2.2005, ao passo que a sentença condenatória, na qual se elevou a sanção básica do paciente «especialmente em face dos maus antecedentes do réu, que inclusive está preso por condenação pela prática de outros delitos, foi proferida em 28.3.2008. ... ()
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200 - TJSP. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. Condenação transitada em julgado. Regime semiaberto. Ausência de decisão judicial relativa à manutenção indevida no regime fechado. A suposição a respeito de eventual falta de vaga no regime semiaberto não caracteriza iminente constrangimento à liberdade de locomoção. Ordem denegada.
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