Jurisprudência sobre
condenacao transitada em julgado
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201 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Absolvição. Dosimetria. Desclassificação. Condenação transitada em julgado há mais de 10 anos. Sucedâneo de revisão criminal. Matérias não enfrentadas pelo Tribunal de Justiça. Supressão de instância. Reexame do conjunto fático probatório.
Agravo regimental improvido. ... ()
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202 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Julgamento monocrática do writ. Possibilidade. Previsão regimental. Tentativa de homicídio qualificado. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Ausência de julgamento de mérito passível de revisão. Inexistência de ilegalidade flagrante.
Agravo regimental improvido. ... ()
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203 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Direito penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Incidência da redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condenação transitada em julgado. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Ausência de ilegalidade manifesta.
Agravo regimental improvido.... ()
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204 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Ausência de julgamento de mérito nesta corte. Violação do CPP, art. 155. Tema não debatido pela corte de origem. Supressão de instância.
Agravo regimental improvido. ... ()
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205 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Tráfico de drogas. Dosimetria. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e regime inicial. Condenação transitada em julgado. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Ausência de ilegalidade manifesta.
Agravo regimental improvido.... ()
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206 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio e associação criminosa armada. Utilização indevida do writ. Revisão de condenação transitada em julgado. Pretensão de reconhecimento da cooperação dolosamente distinta. Debate do tema pelo tribunal. Ausência. Conhecimento. Impossibilidade. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
Agravo regimental improvido.... ()
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207 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Condenação transitada em julgado. Regime inicial.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido da inadmissibilidade do uso da ação de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário previsto na Constituição Federal (HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio; e HC 104.045, Relª Minª Rosa Weber). ... ()
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208 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Pequena quantidade de droga apreendida. Fundamento inidôneo para a elevação da reprimenda. Condenação transitada em julgado há mais de 5 (cinco) anos. Configuração de maus antecedentes. Conduta social e personalidade. Acusado que voltou a delinquir. Impossibilidade de utilização dos antecedentes do acusado para valorar mais de uma circunstância judicial.
«1 - A pequena quantidade de droga apreendida não constitui fundamento idôneo para a elevação da reprimenda na primeira etapa da dosimetria. ... ()
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209 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Ausência de ilegalidade manifesta. Revisão criminal. Ausência de provas para a condenação. Matéria não debatida no tribunal a quo. Revisão não conhecida. Supressão de instância.
Agravo regimental improvido.... ()
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210 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condenação transitada em julgado. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Ausência de ilegalidade manifesta.
Agravo regimental improvido.... ()
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211 - TJSP. HABEAS CORPUS - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU TERATOLOGIA - ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADA - INTIMAÇÃO DA DEFESA E OBSERVAÇÃO DO DECURSO DO PRAZO PROCESSUAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS - PACIENTE NÃO LOCALIZADO PARA INTIMAÇÃO PESSOAL - ORDEM DENEGADA
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212 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Quantidade e qualidade da droga apreendida (60 barras de cocaína). Reiteração. Desnecessidade de condenação transitada em julgado. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário improvido.
«1. Admite-se, excepcionalmente, a segregação cautelar do agente, antes da condenação definitiva, nas hipóteses previstas no CPP, art. 312. ... ()
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213 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Reiteração de writ anterior. Condenação transitada em julgado. Agravo improvido.
1 - Em consulta ao sistema de dados desta Corte, verificou-se que a questão do regime prisional referente à Ação Penal 0040051-33.2012.8.26.0196 já foi apreciada neste STJ, nos autos dos HC 335.752 e 496.218, em que se concluiu pela fundamentação idônea para a fixação do regime mais gravoso, amparado na expressiva quantidade de droga apreendida. ... ()
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214 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação transitada em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Não conhecimento. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Dosimetria. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina transitado em julgado; é, portanto, substitutivo de revisão criminal. Por força da CF/88, art. 105, I, «e», a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. ... ()
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215 - STF. Penal. Agravo regimental em RHC. Tráfico e posse de instrumentos para produção de drogas. Condenação transitada em julgado. Princípio da consunção. Inocorrência.
«1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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216 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro qualificado. Habeas corpus impetrado contra condenação transitada em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Recurso improvido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... ()
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217 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. INDULTO INDEFERIDO NA ORIGEM. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PARA AMBAS PARTES POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DO INDULTO PRESIDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE.
Impossibilidade de concessão do indulto da pena de multa, com base no Decreto 11.846/2023. Condenação cujo trânsito em julgado para a acusação foi posterior à publicação do ato. Inteligência dos arts. 7º, I, e 10, § 6º, do decreto presidencial. Precedentes. Indeferimento do benefício mantido. Agravo defensivo improvido.... ()
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218 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Incêndio majorado. Menoridade relativa. Matéria não examinada na origem. Supressão de instância. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - As teses deduzidas no writ não foram submetidas ou analisadas pela Corte Estadual, circunstância que impede a manifestação desta Corte Superior sobre o tema, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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219 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Detração para fins de regime prisional. Condenação transitada em julgado. Competência do juízo da execução. Agravo não provido.
«1 - Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, «Após o transito em julgado, cabe ao juízo das execuções a aplicação da detração penal, verificando, no caso, a possibilidade de fixação de regime prisional mais benéfico. (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1.257.27l/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/08/2018, Dje 29/08/2018). ... ()
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220 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Dosimetria. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - É inadmissível o habeas corpus substitutivo de revisão criminal não ajuizada perante a autoridade competente, especialmente quando as alegações trazidas a esta Corte nunca foram decididas pelo Tribunal de origem.... ()
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221 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Acórdão impugnado exarado no julgamento de revisão criminal. Inexistência de ilegalidade. Moldura fática que não viabiliza o acolhimento do pleito revisional. Revisão da convicção calcada no exame das provas. Inadmissibilidade. Cognição sumária.
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222 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Mandamus indeferido liminarmente. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal interposto contra condenação transitada em julgado. Incompetência deste STJ. STJ. CF/88, art. 105, I, e. CF/88 violação ao CPP, art. 226. CPP. Matéria não examinada pelo tribunal estadual. Supressão de instância. Inadmissibilide de exame direto por esta corte superior. Agravo desprovido.
1 - É incabível o exame de habeas corpus substitutivo de revisão criminal condenação transitada em julgado, ante a incompetência desta Corte Superior, nos termos da CF/88, art. 105, I, e. ... ()
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223 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Condenação transitada em julgado. Pleito de absolvição. Reiteração de pedido já julgado em writ conexo neste STJ. Inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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224 - STJ. Habeas corpus. Falsificação de documento público. (1) condenação. Apelação julgada. Dosimetria da pena. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) ilegalidade manifesta. Falta de fundamentação. Súmula 444/STJ. (3) condenação transitada em julgado por fato posterior ao crime praticado. Impossibilidade. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. Não havendo ilegalidade manifesta, é de não se conhecer do pedido. ... ()
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225 - TJSP. AGRAVO INTERNO - RECURSO CONTRA INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRARIA A DECISÃO DO STF NA ADI Acórdão/STF - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF NO TEMA 1114 - REPERSUSSÃO GERAL SEM DECRETAÇÃO DA SUSPENSÃO DAS AÇÕES EM CURSO - DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DAS DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO Ementa: AGRAVO INTERNO - RECURSO CONTRA INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRARIA A DECISÃO DO STF NA ADI Acórdão/STF - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF NO TEMA 1114 - REPERSUSSÃO GERAL SEM DECRETAÇÃO DA SUSPENSÃO DAS AÇÕES EM CURSO - DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DAS DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO CONTRÁRIAS AO DECIDIDO NA ADI Acórdão/STF QUE COMPETE AO STF - IMPOSSIBILIIDADE DE O JUIZ DE PRIMEIRO GRAU NEGAR EFICÁCIA À DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO E OBJETO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM FULCRO NA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO PORQUE O STF TEVE OPORTUNDIADE DE ASSIM DECIDIR E NÃO O FEZ - IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENDER O PROCESSAMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, PORQUE SE O STF NÃO O FEZ, NÃO ESTÁ PRESENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O Estado de São Paulo alega que a decisão objeto de cumprimento de sentença contraria a decisão do STF na ADI Acórdão/STF, e que há repercussão geral em trâmite, no tema 1.114. Não há como suspender a tramitação do cumprimento de sentença, porque o STF ao reconhecer a repercussão geral no Tema 1.114, não decretou a suspensão das ações em trâmite, o que significa ausência da probabilidade do direito invocado. Não é o caso de se basear na força normativa da Constituição para negar eficácia a uma sentença transitada em julgado, porque o STF já julgou a ADI Acórdão/STF e não decidiu nesse sentido, e ao reconhecer a repercussão geral no Tema 1.114 também não o fez. Situação que significa ausência da probabilidade do direito invocado. Recurso conhecido e não provido.
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226 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Incidência da redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condenação transitada em julgado. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Ausência de ilegalidade manifesta.
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227 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Dosimetria da pena. Pretensão de revisão da dosimetria da pena de condenação transitada em julgado. Infirmação deste fundamento. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência. Conheciment o. Impossibilidade.
Agravo regimental não conhecido.... ()
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228 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Revisão criminal. Dosimetria. Bis in idem. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Inexistência de ilegalidade flagrante. Writ não conhecido. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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229 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Ausência de julgamento de mérito nesta corte. Pleito de reconhecimento da ilegalidade da invasão de domicílio e do reconhecimento do tráfico privilegiado. Inversão do julgado. Necessidade de amplo exame dos fatos e provas. Inadmissibilidade na via eleita.
Agravo regimental improvido. ... ()
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230 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Suposta ilegalidade na vedação do redutor especial. Condenação transitada em julgado. Writ sucedâneo de revisão criminal. Incompetência desta corte. Inexistência de ilegalidade flagrante passível de reconhecimento. Pretensão que não se coaduna com a via eleita. agravo regimental improvido.
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231 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Ilegalidade flagrante na vedação da atenuante da confissão. Reconhecimento. Parecer acolhido. Pena redimensionada.
Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício a fim de reduzir a pena imposta ao agravante a 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 18 dias-multa. ... ()
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232 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão cautelar em regime domiciliar. Condenação transitada em julgado. Excepcionalidade não demonstrada. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.
1 - A agravante limitou-se a reiterar as teses já expendidas, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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233 - STJ. Penal e processo penal. Furto qualificado. Condenação transitada em julgado. Pleito absolutório. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Provas autônomas. Agravo regimental não provido.
1 - O acórdão que confirmou a sentença condenatória já transitou em julgado, de maneira que já foi alcançada pelo preceito constitucional da coisa julgada, somente podendo ser desconstituída por ação de revisão criminal, em um a das hipóteses do CPP, art. 621.... ()
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234 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado anteriormente à impetração. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Ausência de análise de mérito pelo STJ. Manifesta incompetência. Inadmissibilidade. Regime fechado. Legalidade. Circunstâncias judiciais negativas e reincidência. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.
1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça paulista transitado em julgado; é, portanto, substitutivo de revisão criminal. ... ()
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235 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Ausência de julgamento de mérito, nesta corte superior, passível de revisão. Fundamento subsidiário. Tráfico de drogas. Absolvição. Revolvimento da matéria fático probatória. Impossibilidade. Cognição sumária.
Agravo regimental improvido. ... ()
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236 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Mandamus impetrado contra condenação transitada em julgado. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Regime prisional. Princípio da unirrecorribilidade. Supressão de instância. Impossibilidade. Instrução deficiente. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.
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237 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Roubo circunstanciado. Pretensão de absolvição. Violação do CPP, art. 226. Nulidade. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ. Inovação recursal. Inadmissibilidade.
Agravo regimental não conhecido.... ()
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238 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Ausência de julgamento de mérito nesta corte. Incidência da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Tema não debatido pela corte de origem. Supressão de instância.
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239 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Direito penal. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Incompetência do STJ. Tráfico de drogas. Absolvição. Ilicitude das provas. Violação de domicílio. Configuração do flagrante. Reexame de fatos e de provas. Inadmissibilidade. Precedentes. Parecer acolhido.
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240 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. CTB, art. 306. Suposta ilegalidade na vedação da pena substitutiva. Inadmissibilidade. Condenação transitada em julgado. Writ sucedâneo de revisão criminal. Inexistência de julgamento de mérito nesta corte. Incompetência do STJ. Questão não debatida na corte de origem. Supressão de instância.
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241 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Dosimetria. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condenação transitada em julgado. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Ausência de ilegalidade manifesta.
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242 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro. Condenação transitada em julgado. Vítima menor de 14 anos. Presunção de violência.
«1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito discutida na impetração. ... ()
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243 - TJMG. HABEAS CORPUS - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - DECLARAR NULIDADE DO PROCESSO - EXISTÊNCIA DE AÇÃO PRÓPRIA - PATENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.
Devido às peculiaridades próprias da ação constitucional do habeas corpus, é inadmissível o abuso do aludido remédio constitucional para a discussão de matérias afetas à ação própria, como a revisão criminal. Inexistindo patente constrangimento ilegal no ato da autoridade apontada como coatora, não há como conceder habeas corpus de ofício.... ()
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244 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... ()
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245 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Substituição de pena. Condenação transitada em julgado. Competência do juízo da execução. Supressão de instância. Réu reincidente. Impossibilidade de substituição. Recurso desprovido
«1. Após o trânsito em julgado da decisão condenatória, compete ao Juízo da Execução Penal analisar o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos. ... ()
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246 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Pretensão de absolvição do crime de associação e dosimetria da pena. Condenação transitada em julgado. Via eleita inadequada. Ausência de coação ilegal manifesta. Manutenção do indeferimento liminar que se impõe.
1 - Inviável o processamento da impetração ajuizada contra condenação transitada em julgado, na qual se pede, além da absolvição, a revisão da dosimetria da pena imposta pelas instâncias ordinárias. ... ()
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247 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 155, caput. Condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Inexistência de ilegalidade flagrante. Não conhecimento.
1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois o acórdão transitou em julgado em 4/5/2022 e o habeas corpus foi impetrado em 13/5/2024, com nítida feição de revisão criminal, não devendo, portanto, dele se conhecer.... ()
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248 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dosimetria. Condenação transitada em julgado. Bis in idem. Prequestionamento. Súmula 282/STF.
«I - A análise do pleito absolutório, por ausência de prova, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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249 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Ausência de julgamento de mérito passível de revisão. Fundamento subsidiário. Suposta ilegalidade no reconhecimento efetivado em sede policial. Inexistência de ilegalidade flagrante. Condenação calcada em elementos probatórios independentes daquele tido como nulo. Precedentes.
Agravo regimental improvido. ... ()
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250 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Ausência de julgamento de mérito passível de revisão. Tese não debatida no acórdão impugnado. Supressão de instância. Fundamento subsidiário. Condenação calcada em outros elementos além do reconhecimento fotográfico.
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