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condenacao transitada em julgado
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951 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus não conhecido. Tráfico de entorpecentes. Decisão monocrática proferida na forma do CPC e do RISTJ. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ.
1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). ... ()
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952 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus não conhecido. Tráfico de entorpecentes. Decisão monocrática proferida na forma do CPC e do RISTJ. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ.
1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). ... ()
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953 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus não conhecido. Tráfico de entorpecentes. Decisão monocrática proferida na forma do CPC e do RISTJ. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ.
1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). ... ()
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954 - TJSP. Habeas Corpus - Furto e adulteração de sinal identificador de veículo - Pedido de revogação da prisão preventiva após sentença condenatória - Vedação ao recurso em liberdade bem justificada na r. sentença - Risco indiscutível à ordem pública e aplicação da lei penal - Periculum libertatis, prova da materialidade e de autoria - Paciente preso em flagrante delito, com condenação transitada em julgado, que não comprovou residência fixa, ocupação lícita e família constituída - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
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955 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio, roubo duplamente majorado (emprego de arma e concurso de agentes) e corrupção de menores. Condenação transitada em julgado em 2018. HC substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. ... ()
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956 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Nulidade processual suscitada pela defesa após mais de 12 anos. Preclusão. Agravo desprovido.
1 - No caso, a decisão que indeferiu nova oitiva das testemunhas após o aditamento da denúncia foi publicada em 16/2/2009, contra a qual a defesa não se insurgiu. Posteriormente, na sentença condenatória, publicada em 17/12/2009, o magistrado entendeu, com base na Súmula 330/STJ, ser dispensável a resposta preliminar prevista no CPP, art. 514. ... ()
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957 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Dosimetria da pena. Matéria alegada após 3 anos do julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.
«1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de 3 anos, entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. ... ()
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958 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Redução da pena e alteração do regime. Matéria alegada há mais de três anos após o julgamento do acordão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido aproximadamente seis anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. ... ()
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959 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria. Matéria alegada há mais de três anos após o julgamento do acordão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.
1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de três anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. ... ()
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960 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição. Matéria alegada há aproximadamente quatro anos após o julgamento do acordão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental improvido.
1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido aproximadamente quatro anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. ... ()
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961 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição. Matéria alegada há mais de cinco anos após o julgamento do acordão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental improvido.
1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de cinco anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. ... ()
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962 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pretensão de absolvição. Nulidade da busca pessoal. Matéria alegada há mais de quatro anos após o julgamento do acordão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.
1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de quatro anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. ... ()
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963 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Pretensões de absolvição ou de revisão da pena. Matérias alegadas há mais de quatro anos após o julgamento do acórdão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento cor reto. Preclusão. Agravo improvido.
1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de quatro anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. ... ()
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964 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte de arma de fogo de uso permitido. Absolvição. Matéria alegada há mais de treze anos após o julgamento do acordão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental improvido.
1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de treze anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. ... ()
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965 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo qualificado. Redução da pena e alteração do regime. Matéria alegada há mais de cinco anos após o julgamento do acordão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de cinco anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. ... ()
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966 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. E atentado violento ao pudor. Redução da pena. Matéria alegada há mais de doze anos após o julgamento do acordão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.
1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de doze anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. ... ()
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967 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Contrabando de cigarros. Pretensão de abrandamento do regime inicial. Matéria alegada há mais de três anos após o julgamento do acordão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.
1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de três anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. ... ()
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968 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Afastamento do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Presença de elementos evidenciadores da dedicação a atividade criminosa ou de participação em organização criminosa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. ... ()
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969 - STJ. Direito penal. Homicídio qualificado. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Dosimetria da pena. Pena base acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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970 - STJ. Criminal. Recurso ordinário constitucional. Associação para o tráfico. Prescrição da pretensão punitiva. Condenação transitada em julgado. Pena concretamente aplicada. Agravantes genéricas que devem ser consideradas. Extinção da punibilidade não configurada. Recurso desprovido.
I - Hipótese na qual o paciente foi condenado à pena de 05 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito tipificado na Lei 6.368/76, art. 14, c/c art. 61, I, e art. 62, I, ambos do CP.... ()
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971 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Manejo de writ substitutivo de revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Ausência de patente ilegalidade. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.
1 - Não deve ser conhecido habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. De fato, nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ, originariamente, « as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados». Precedentes. ... ()
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972 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Manejo de writ substitutivo de revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Ausência de patente ilegalidade. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.
1 - Não deve ser conhecido habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. De fato, nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados». Precedentes. ... ()
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973 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Nulidade. Alegação de invasão de domicílio. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Ausência de julgamento de mérito no âmbito do STJ. Incompetência desta corte. Inexistência de ilegalidade flagrante. Regime inicial fechado. Paciente reincidente. Possibilidade. Decisão monocrática que deve ser mantida.
1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC 110.812/PR, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 10/12/2019). ... ()
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974 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 316, caput. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Writ substitutivo de ação revisional. Inadequação. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Descabimento de concessão de ordem de habeas corpus ex officio. Agravo desprovido.
1 - O trânsito em julgado da condenação ocorreu antes da protocolização da inicial deste feito. Nesse contexto, o pedido formulado na exordial consubstancia pretensão revisional, a despeito de não ter sido inaugurada essa competência do STJ. Isso porque, nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". ... ()
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975 - TJSP. Revisão criminal - Tráfico de substâncias entorpecentes e associação para o tráfico - Pretendida a absolvição apenas do último delito, ao argumento de fragilidade probatória e, quanto ao tráfico, a aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º - Inadmissibilidade - Pretendida rediscussão e reanálise de aspectos da prova - Descabido o manejo da via rescisória, sem nenhum adminículo probante novo, para desconstituir condenação transitada em julgado, como se fosse nova apelação - Privilégio escorreitamente afastado, em virtude do comprovado envolvimento do peticionário na atividade criminosa de narcotraficância. Ação revisional conhecida em parte e, nessa extensão, julgada improcedente
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976 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estupro. Condenação transitada em julgado, incompetência deste tribunal. Dosimetria. Fundamentação idônea do acórdão condenatório. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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977 - STJ. Agravo regimental no. Penal. Estupro de habeas corpus vulnerável. Nulidade. Condenação transitada em julgado. Substitutivo. Não cabimento. Ausência de ilegalidade writ flagrante. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de como sucedâneo de recurso habeas corpus próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Precedentes.... ()
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978 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito processual penal. Roubo majorado e resistência. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Manejo de writ substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Ausência de flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência do STJ. ... ()
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979 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Ajuizamento de ação de revisão criminal. Excesso de prazo no julgamento. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.
«1. «O prazo para a conclusão de julgamento de revisão criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (HC 283.430/RJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, Dje 12/6/2015). ... ()
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980 - TJSP. Agravo em execução - Prática de novo crime durante o cumprimento da pena em regime aberto - Regressão ao regime fechado - Recurso defensivo - Reconhecimento da falta disciplinar sem a instauração de processo administrativo disciplinar, após o trânsito em julgado da ação penal instaurada - Desnecessidade da sindicância - Fato cometido fora de estabelecimento prisional, com ação penal instaurada para apurar os fatos resultante em condenação transitada em julgado - Preliminar rejeitada - Falta grave devidamente reconhecida - Necessidade do regime prisional mais rigoroso - Revogação de 1/3 dos dias remidos bem justificada - Interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime - Súmula no 534 do C. STJ - Preliminar rejeitada, agravo desprovido
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981 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. CP, art. 217-A, CP. Liberdade provisória. Condenação transitada em julgado. Impossibilidade. Excesso de prazo no julgamento da revisão criminal. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem parcialmente concedida.
«I - O trânsito em julgado da r. sentença condenatória, em 16/12/2013, por si só, afasta a possibilidade de concessão da liberdade provisória. ... ()
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982 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Roubo qualificado. Condenação transitada em julgado. Superveniência do julgamento da revisão criminal. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para corrigir o erro material apontado.
1 - Em relação aos erros materiais, assiste razão ao embargante: de fato, houve um equívoco no momento do lançamento da decisão impugnada.... ()
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983 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Condenação transitada em julgado. Alegada nulidade da prova ante a indevida violação do domicílio para efetuar a prisão do paciente, logo após a prática delitiva. Situação de flagrante. Nulidade afastada. Agravo regimental improvido.
1 - A entrada dos policiais em domicílio alheio e sem mandado judicial se deu em razão da prisão em flagrante do acusado que, após a prática delitiva, abandonou o veículo subtraído e tentou se esconder em residência próxima, inexistindo a nulidade apontada. ... ()
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984 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Condenação transitada em julgado. Dosimetria da pena. Análise do iter criminis. Revolvimento de fatos e provas.
«1 - Tendo em vista o princípio da especialidade, não cabe sustentação oral no julgamento de agravo regimental em matéria processual penal. Vedação expressa do regimento interno do Supremo Tribunal Federal (STF). ... ()
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985 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ. Flagrante ilegalidade. Anterior condenação transitada em julgado por contravenção penal. Não configuração de reincidência. Redimensionamento da condenação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Agravo regimental não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - A defesa não rebateu todos os fundamentos do decisum que pretende ver reformado, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ no regimental. ... ()
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986 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Condenação transitada em julgado. Ausência de ilegalidade no acórdão impugnado. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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987 - TJPE. Habeas corpus. Associação para o crime. Indulto. Réu preso provisoriamente à época da edição do Decreto presidencial no. 7.873/2012. Condenação e trânsito em julgado posteriores. Falta de requisito lógico. Ordem denegada.
«1. É pressuposto lógico do indulto que, ao tempo de sua edição, haja condenação transitada em julgado, ao menos para a acusação, ou que o seu recurso não vise a majorar a quantidade de pena ou as condições exigidas para a declaração do indulto ou da comutação de penas. ... ()
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988 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direito processual penal. Estupro. Condenação transitada em julgado. Tese de nulidade. Ausência de intimação pessoal de réu solto. Advogada devidamente intimada. Agravante dito foragido. Revolvimento de fatos e provas inviável. Pleito de revogação da prisão definitiva. Impossibilidade. Mandado de prisão decorrrente de sente nça condenatória transitada em julgado. Súmula 182, STJ. Agravo não conhecido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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989 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de entorpecente e associação para tal fim - Condenação transitada em julgado - Insurgência contra a decisão que rejeitou a arguição de prescrição da pretensão executória - Entendimento do C. STF, no sentido de que nos termos do, IV, do CP, art. 117, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta - Prescrição concretizada apenas em relação ao crime de associação para o tráfico - Extinção da punibilidade devida - Ordem parcialmente concedid
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990 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Prisão preventiva. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Ausência da falta de prova material ou gravação da confissão atribuída ao agravante. Supressão de instância. Gravidade do delito. Apreensão de considerável quantidade de drogas. Risco reiteração delitiva. Réu reiincidente específico com condenação transitada em julgado. Fundamentação idônea. Impossiblidade de aplicação de medidas cautelares. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... ()
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991 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Condenação com fundamento na Lei, art. 11, I 8.429/92. Conduta do réu, ex-prefeito municipal, consistente na alegação de captação irregular de sufrágio, por meio da execução, autorizada por Lei local, de programa social (cessão de mão de obra para reforma de residências de famílias de baixa renda). Alterações promovidas pela Lei 14.230/1921 na lia. Aplicação imediata aos casos sem condenação transitada em julgado. Princípio da continuidade normativo-típica. Inaplicabilidade à espécie.
1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação segundo a qual as « alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 aa Lei 8.249/1992, art. 11 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado « ( ARE 803.568 AgR-segundo- EDv-ED, Relator Ministro Luiz Fux, Relator para o acórdão Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 22/8/2023, DJe 6/9/2023).... ()
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992 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e extorsão. Pretensão de absolvição e de revisão da pena. Matéria alegada há mais de quatro anos após o julgamento do acordão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.
1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de quatro anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. ... ()
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993 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Redução da pena. Matéria alegada há mais de quatro anos após o julgamento do acordão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental improvido.
1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de quatro anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. ... ()
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994 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Redução da pena. Matéria alegada há mais de seis anos após o julgamento do acordão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental improvido.
1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de seis anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. ... ()
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995 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Maus tratos com resultado morte. Redução da pena e regime. Matéria alegada há mais de três anos após o julgamento do acordão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental improvido.
1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de três anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. ... ()
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996 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Manejo de writ substitutivo de revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já transitado em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência do STJ. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas desta Corte. ... ()
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997 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso da defesa. Estelionato. Condenação transitada em julgado. Pena-base fixada em 2 anos, dadas as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
«1 - Conforme registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias definiram a pena-base em patamar superior ao mínimo legal ao condenar o ora paciente pelo crime de estelionato, valorando negativamente as circunstâncias judiciais a que se refere o CP, art. 59 ... ()
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998 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Writ substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Desvirtuamento do uso do writ. Deficiênci a na instrução do mandamus. Homicídio. Revisão criminal. Pedido de desconstituição da condenação transitada em julgado. Alegação de existência de prova nova. Inovação nas versões apresentadas por outro corréu e testemunha. Pretensão de reabertura da instrução criminal. Impossibilidade. Condenação amparada em outros elementos de prova. Reexame aprofundado do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Embargos de declaração rejeitados na origem. Inexistência de vício. Caráter infringente dos embargos. Ausência de constrangimento ilegal manifesto. Agravo regimental improvido.
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999 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Condenação transitada em julgado. Descabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição em relação ao delito de associação. Impossibilidade. Necessidade de amplo revolvimento de matéria fático probatória não permitido na via estreita do writ. Exasperação da pena-Base com amparo em elementos idôneos. Valoração negativa da culpabilidade. Delitos praticados durante o cumprimento de pena. Inocorrência de bis in idem. Quantidade de entorpecentes. Preponderância sobre as demais circunstâncias. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Discricionariedade do magistrado. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.
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1000 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Ausência de julgamento de mérito no STJ. Incompetência desta corte. Tráfico de drogas. Pleito absolutório calcado em suposta ilicitude da prova obtida na busca domiciliar efetivada sem autorização judicial. Questão não debatida na corte de origem. Supressão de instância. Inexistência de ilegalidade flagrante. Existência de prova independente, além daquela tida como ilícita. Suposta ilegalidade na vedação do redutor especial da pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Reincidência genérica. Fundamentação idônea. Precedentes desta corte.
Agravo regimental improvido. ... ()
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