(DOC. VP 230.4041.0629.0803)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Manejo de writ substitutivo de revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já transitado em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência do STJ. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas desta Corte. 2 - Não há, no caso, flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício, pois a negativa de aplicação do redutor previ

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