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condenacao transitada em julgado
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701 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que não conheceu do writ. Condenação transitada em julgado há vários anos. Inviabilidade de revisão. Agravo regimental não provido.
1 - Este STJ possui entendimento de que o manejo do habeas corpus muito tempo após a edição do ato atacado demanda o reconhecimento da preclusão, não havendo se falar, portanto, em ilegalidade manifesta (RHC 97.329/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, D Je 14/9/2020).... ()
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702 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que não conheceu do writ. Condenação transitada em julgado há vários anos. Inviabilidade de revisão. Agravo regimental não provido.
1 - Este STJ possui entendimento de que o manejo do habeas corpus muito tempo após a edição do ato atacado demanda o reconhecimento da preclusão, não havendo se falar, portanto, em ilegalidade manifesta (RHC 97.329/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, D Je 14/9/2020).... ()
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703 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Condenação com fundamento no Lei 8.429/1992, art. 11, caput e, I. Conduta dos réus consistente na realização de despesas sem prévio procedimento licitatório. Alterações promovidas pela Lei 14.230/1921 na lia. Aplicação imediata aos casos sem condenação transitada em julgado. Princípio da continuidade normativo-típica. Inaplicabilidade à espécie.
1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação segundo a qual as « alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 aa Lei 8.249/1992, art. 11 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado « ( ARE 803.568 AgR-segundo- EDv-ED, Relator Ministro Luiz Fux, Relator para o acórdão Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 22/8/2023, DJe de 6/9/2023).... ()
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704 - STJ. Processual penal. Penal. Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 15. Writ substitutivo de revisão criminal. Via inadequada. Liberdade provisória. Impossibilidade. Condenação transitada em julgado. Reprimenda definitiva fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial semiaberto. Adequação. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. ... ()
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705 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo. Modificação do regime. Matéria alegada aproximadamente três anos após o julgamento. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitadas no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.
«1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido aproximadamente três anos, entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que ocorreram as supostas ilegalidades. Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer falha ocorrida no julgamento do acórdão, devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. ... ()
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706 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Matéria alegada doze anos após o julgamento. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.
«1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido cerca de doze anos, entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que ocorreram as supostas ilegalidades. Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha porventura ocorrida no julgamento do feito, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. ... ()
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707 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade. Redução da pena. Matéria alegada aproximadamente dezessete anos após o julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido aproximadamente dezessete anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. ... ()
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708 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Matéria alegada aproximadamente quatro anos após o julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido aproximadamente quatro anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. ... ()
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709 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Ameaça e lesão corporal. Nulidade alegada aproximadamente sete anos do julgamento da ação penal originária. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido aproximadamente sete anos, entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da ação penal originária em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. ... ()
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710 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Matéria alegada aproximadamente após três anos do julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido três anos, entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Com efeito, a jurisprudência do STJ - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que, mesmo as nulidades denominadas absolutas ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. ... ()
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711 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Matéria alegada mais de 4 anos após o julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de 4 anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. ... ()
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712 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubos majorados. Dosimetria. Compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Possibilidade. Réus que ostentavam apenas uma condenação transitada em julgado à época dos fatos. Concurso formal. Prática de três crimes. Aumento na fração de 1/5. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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713 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Júri. Homicídio qualificado. Condenação transitada em julgado em 2019. Alegação de nulidade da pronúncia. Ausência de interposição de recurso em sentido estrito à época. Tese não suscitada oportunamente. Preclusão. Precedentes. Fragilidade probatória. Provas produzidas apenas na fase investigativa. Testemunho do «ouvir dizer". Questões não debatidas na origem. Indevida supressão de instância. Razões que não infirmaram esses fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.... ()
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714 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Condenação transitada em julgado. Pleito de readequação da dosimetria da pena. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Teses não analisadas na origem. Supressão de instância.
1 - O conhecimento do habeas corpus, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instância e, via de consequência, violação às regras constitucionais definidoras da competência dos Tribunais Superiores, estabelecidas numerus clausus na CF/88. ... ()
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715 - STF. Penal e processual penal. Segundos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Mera reiteração dos argumentos dos primeiros embargos de declaração. Omissão. Inocorência. Inépcia da denúncia. Condenação transitada em julgado. Prejudicialidade. Precedentes. Recurso desprovido.
«1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()
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716 - STJ. Habeas corpus. Penal. Pleito de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Condenação transitada em julgado. Pena in concreto não superior a dois anos. Prescrição em quatro anos. Transcurso de lapso temporal superior. Prescrição verificada.
1 - Verifica-se a ocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva quando há evidência nos autos de haver transcorrido o prazo fixado em lei, entre os marcos processuais interruptivos examinados (art. 109, V, c/c o CP, art. 110, § 1º), in casu, entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença.... ()
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717 - STF. Processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Réu condenado por extorsão mediante sequestro e roubo qualificado. Condenação transitada em julgado. Inadequação da via eleita. Reconhecimento da continuidade delitiva. Revolvimento de fatos e provas. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o CPP, art. 619. ... ()
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718 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Regime inicial. Substituição da pena. Detração.
«1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito discutida na impetração. ... ()
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719 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus com pretensão revisional. Impossibilidade. Usurpação da competência do tribunal de origem. Nulidade da prisão em flagrante e ilegalidade das provas. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Tendo em vista que a condenação imposta ao paciente já transitou em julgado, vale lembrar que a utilização do presente habeas corpus com o fim de se desconstituírem as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias consubstancia pretensão revisional, o que configura usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, «e e 108, I, «b, ambos, da CF/88. Precedentes. ... ()
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720 - TJSP. Habeas corpus - Pleito de liberdade ou concessão de prisão domiciliar após trânsito em julgado - Descabimento - Condenação transitada em julgado - Remédio heroico inadequado para tratar de matéria de execução e de prisão-pena - Impossibilidade de utilização do writ como substitutivo de recurso próprio - Entendimentos do E. STJ e do E. Supremo Tribunal Federal - Ausência de hipótese da LEP, art. 117 - Descabimento de concessão da ordem de ofício - Ausência de que está «extremamente debilitado por motivo de doença grave, conforme exige o CPP, art. 318, II - Ordem não conhecida liminarmente.
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721 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Latrocínio tentado e roubo qualificado. Condenação transitada em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Matéria a ser analisada em sede de revisão criminal. Ordem não conhecida.
I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo -- crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas corpus.... ()
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722 - STJ. Exame Criminológico. Condenação transitada em julgado para o Ministério Público. Pendente de recursos excepcionais. Inteligência do Lei 7.210/1984, art. 105 (LEP). Guia de recolhimento para efeito de submissão à exame criminológico. Direito do paciente, mesmo sendo «preso provisório. «Writ concedido.
«O paciente foi condenado (e com ele mais 13 «bicheiros), em regime fechado, como incurso no parágrafo único do CP, art. 288. Não houve apelo por parte do Ministério Público. Interpôs, depois, recursos especial e extraordinário, que estão sendo processados. Ao argumento de que já havia cumprido mais de um sexto da pena e esta não tinha como ser majorada, requereu ao impetrado fosse expedida carta de guia para submeter-se ao exame criminológico. Seu requerimento foi, dentre outros motivos, indeferido ao fundamento de que ainda é «preso provisório. Logo, não tem direito à guia de recolhimento. ... ()
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723 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico habeas corpus de drogas. Condenação transitada em julgado. Alegação de ilegalidade das buscas pessoal e domiciliar. Alteração de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade da aplicação retroativa. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias de origem consignaram que, à época dos fatos, restou justificada a abordagem, busca pessoal e acesso à residência da agravante, em razão da existência de indícios da prática de crime que antecederam a atuação policial.... ()
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724 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Fixação da pena-base. Motivação insuficiente em relação à culpabilidade. Personalidade. Condenação transitada em julgado por fato anterior. Ordem concedida de ofício.
«1. Deve ser afastada a consideração negativa, na primeira fase da dosimetria, da culpabilidade, pois as instâncias antecedentes não destacaram elemento concreto que evidenciasse a maior reprovabilidade da conduta, afirmando, tão somente, que o acusado era «plenamente imputável à época do fato e «detinha a potencial consciência da ilicitude que praticava. ... ()
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725 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão domiciliar. Condenação transitada em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Writ não conhecido. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... ()
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726 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - REINCIDÊNCIA COMO MARCO INTERRUPTIVO - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELO NOVO CRIME - NECESSIDADE - PRAZO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - CABIMENTO - 1.
A prática de novo crime após o trânsito em julgado da condenação anterior, cuja pena imposta o Estado busca executar, é causa interruptiva da prescrição da pretensão executória, nos termos do CP, art. 117, VI. - 2. Enquanto estiver em curso a ação penal em que se apura a prática do novo delito, cuja condenação importará na caracterização da reincidência, mostra-se inviável discutir a ocorrência de prescrição da pretensão executória em relação à condenação definitiva que o Estado busca executar. - 3. Quando a consumação do lapso prescricional depender da superveniência ou não de condenação definitiva pela prática de novo crime, mostra-se necessário postergar o exame da prescrição executória para momento posterior. - 4. Transcorrido lapso temporal superior ao previsto no CP, art. 109, de acordo com a pena aplicada, desde a data da última causa interruptiva após o trânsito em julgado para a acusação, deve ser declarada a prescrição da pretensão executória.... ()
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727 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Writ substitutivo de ação revisional. Inadequação. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Descabimento de concessão de ordem de habeas corpus ex officio. Agravo desprovido.
1 - O trânsito em julgado da condenação ocorreu antes da protocolização da inicial deste feito. Nesse contexto, o pedido formulado na exordial consubstancia pretensão revisional, a despeito de não ter sido inaugurada essa competência do STJ. Isso porque, nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". ... ()
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728 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado. Dosimetria. Writ substitutivo de revisão criminal. Condenação transitada em julgado em 26/9/2012. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais, mas da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. ... ()
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729 - STJ. Agravo interno. Habeas corpus. Falsificação material de documento público, com seu respectivo uso (arts. 297 e 304, do CP, CP). Condenação transitada em julgado. Revisão criminal pendente de julgamento. Alegada demora na entrega da prestação jurisdicional. Ausência de comprovação. Instrução deficiente. Necessidade de prova pré-constituída. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Cabe ao impetrante o escorreito aparelhamento do remédio heroico, indicando, por meio de prova pré-constituída, o constrangimento ilegal alegado. ... ()
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730 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Ausência de ilegalidade flagrante. Não impugnação específica da decisão que não conheceu do habeas corpus. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O recorrente não atacou os fundamentos da decisão recorrida, por meio da qual não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal e por não estar configurada ilegalidade flagrante, situação que atrai o óbice da Súmula 182/STJ.... ()
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731 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que reafirmou a anterior, indicou o equívoco no cálculo apresentado pela devedora a fls. 104/105 da ação, bem como determinou a expedição de mandado de levantamento judicial ao exequente. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação e ajustou o valor dos honorários advocatícios, para que sejam pagos de acordo com o julgado. Não houve decote dos honorários, apenas acertamento do valor. Honorários são devidos porque integram a condenação transitada em julgado. Inexistência de excesso de execução. Recurso desprovido
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732 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Regime prisional. Matéria alegada 5 anos após o julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.
«1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de 5 anos, entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. ... ()
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733 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Matéria alegada mais de 4 anos após o julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de 4 anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. ... ()
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734 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Revisão criminal. Ausência de manifesta ilegalidade. Nulidade de algibeira. Inexistência de fundamentação hábil a desconstituir a condenação transitada em julgado. Agravo regimental não provido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal ou de recurso próprio, salvo em hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade, o que não se verifica no caso concreto.... ()
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735 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo agravado pelo advento do resultado lesão corporal grave (art. 157, §3º, primeira parte, do CP) - Condenação transitada em julgado - Mandado de prisão preventiva cumprido - Alegação de que o paciente já estava em liberdade condicional pelo mesmo processo - Execução penal cumprida em outro Estado da Federação - Alegação de constrangimento ilegal decorrente da referida prisão preventiva - Decisão de concessão do referido livramento condicional não trazida aos autos e não localizada - Ordem denegada.
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736 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Laudo toxicológico definitivo. Ausência de intimação para manifestação da defesa. Nulidade relativa. Preclusão. Ausência de prejuízo. Direito de recorrer em liberdade. Condenação transitada em julgado. Ordem não conhecida.
«1. A ausência de intimação para a parte se manifestar sobre o laudo toxicológico definitivo é hipótese de nulidade relativa e deve ser alegada no momento oportuno, sob pena de preclusão. ... ()
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737 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. COAÇÃO ILEGAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CRIMINAL.
I.Caso em exame ... ()
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738 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Nulidade da condenação pelo crime de quadrilha. Condenação transitada em julgado há 15 anos. Nulidade de algibeira. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A defesa aponta, em síntese, a nulidade da condenação pelo crime de quadrilha armada. Contudo, conforme destacado no parecer ministerial, a condenação do paciente transitou em julgado há 15 anos, tendo a defesa se insurgido contra a alegada nulidade apenas na presente oportunidade, o que se assemelha à rechaçada nulidade de algibeira.... ()
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739 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Condenação transitada em julgado. Descabimento. Tráfico de drogas. Pretensão de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, na fração máxima. Impossibilidade. Fundamentação concreta. Fração mínima eleita com base na expressiva quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes apreendidos. Discricionariedade do julgador. Fixação do regime semiaberto. Não cabimento. Inteligência do CP, art. 33, § 2º. Prejudicada a análise do pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.
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740 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo. Tese de nulidade. Produção antecipada de provas. Justificativa idônea. Prova já produzida. Condenação transitada em julgado em 2021. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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741 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ameaça em contexto de violência doméstica. Condenação transitada em julgado. Prisão. Incompatibilidade com o regime inicial de cumprimento da pena. Expedição de guia de execução. Recolhimento, imprescindibilidade. Não ocorrência. Agravo não provido.
1 - A Jurisprudência desta Corte é no sentido de não haver «incompatibilidade entre a manutenção da prisão cautelar e a fixação do regime semiaberto para o inicial cumprimento de pena, devendo, no entanto, ser compatibilizada a prisão cautelar do Apenado com as regras próprias desse regime (RHC 134.443/GO, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T. DJe 18/12/2020, grifei). ... ()
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742 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Dosimetria. Pena-base. Tráfico privilegiado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. ... ()
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743 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Posse irregular de arma de uso permitido. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Suposta violação de domicílio. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. ... ()
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744 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Redutor da pena. Aplicação. Matéria alegada três anos após o julgamento. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitadas no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.
«1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido três anos, entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que ocorreu a suposta ilegalidade. Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer falha ocorrida no julgamento do acórdão, devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. ... ()
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745 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Dosimetria da pena. Matéria alegada após 5 anos do julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.
«1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de 5 anos, entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. ... ()
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746 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Regime prisional. Matéria alegada quase 4 anos após o julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.
«1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido aproximadamente 4 anos, entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. ... ()
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747 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo qualificado. Alegação de nulidade. Matéria alegada sete anos após o julgamento do acordão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido sete anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. ... ()
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748 - STF. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Defensor cientificado da data de julgamento do HC no STJ. Dosimetria da pena. Condenação transitada em julgado.
«1.O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que é «Imperiosa a intimação pessoal da Defesa da data do julgamento da impetração quando há pedido expresso para a realização de sustentação oral (RHC 120.031, Relª Minª Rosa Weber). ... ()
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749 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade. Reconhecimento fotográfico. Condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade da impetração. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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750 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto presidencial 8.172/2013. Requisitos. Competência do presidente da república. Condenação transitada em julgado para a acusação. Execução provisória. Requisito objetivo. Cálculo do lapso temporal sobre a totalidade da pena. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que «para a análise do pedido de indulto ou comutação de pena, o Magistrado deve restringir-se ao exame do preenchimento dos requisitos previstos no decreto presidencial, uma vez que os pressupostos para a concessão da benesse são da competência privativa do Presidente da República (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 15/10/2018). (HC 468.737, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, Dje 10/04/2019) ... ()
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