(DOC. VP 241.2021.1179.6908)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Ausência de ilegalidade flagrante. Não impugnação específica da decisão que não conheceu do habeas corpus. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O recorrente não atacou os fundamentos da decisão recorrida, por meio da qual não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal e por não estar configurada ilegalidade flagrante, situação que atrai o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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