(DOC. VP 212.2643.3007.8800)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto presidencial 8.172/2013. Requisitos. Competência do presidente da república. Condenação transitada em julgado para a acusação. Execução provisória. Requisito objetivo. Cálculo do lapso temporal sobre a totalidade da pena. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que «para a análise do pedido de indulto ou comutação de pena, o Magistrado deve restringir-se ao exame do preenchimento dos requisitos previstos no decreto presidencial, uma vez que os pressupostos para a concessão da benesse são da competência privativa do Presidente da República» (HC 456.119/RS/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 15/10/2018). (HC 468.737/RS/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, Dje 10/04/2019)

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