(DOC. VP 198.2051.5201.4646)

TJSP. Habeas corpus - Pleito de liberdade ou concessão de prisão domiciliar após trânsito em julgado - Descabimento - Condenação transitada em julgado - Remédio heroico inadequado para tratar de matéria de execução e de prisão-pena - Impossibilidade de utilização do writ como substitutivo de recurso próprio - Entendimentos do E. STJ e do E. Supremo Tribunal Federal - Ausência de hipótese da LEP, art. 117 - Descabimento de concessão da ordem de ofício - Ausência de que está «extremamente debilitado» por motivo de doença grave, conforme exige o CPP, art. 318, II - Ordem não conhecida liminarmente.

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