(DOC. VP 210.1324.2006.3600)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo. Modificação do regime. Matéria alegada aproximadamente três anos após o julgamento. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitadas no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

«1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido aproximadamente três anos, entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que ocorreram as supostas ilegalidades. Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer falha ocorrida no julgamento do acórdão, devem ser arguidas em momento oportuno

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