(DOC. VP 230.7040.2957.5156)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado. Dosimetria. Writ substitutivo de revisão criminal. Condenação transitada em julgado em 26/9/2012. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais, mas da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando j�

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