(DOC. VP 201.0893.8008.2000)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Regime prisional. Matéria alegada 5 anos após o julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

«1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de 5 anos, entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclus

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