(DOC. VP 250.3180.5575.8712)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Writ substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Desvirtuamento do uso do writ. Deficiênci a na instrução do mandamus. Homicídio. Revisão criminal. Pedido de desconstituição da condenação transitada em julgado. Alegação de existência de prova nova. Inovação nas versões apresentadas por outro corréu e testemunha. Pretensão de reabertura da instrução criminal. Impossibilidade. Condenação amparada em outros elementos de prova. Reexame aprofundado do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Embargos de declaração rejeitados na origem. Inexistência de vício. Caráter infringente dos embargos. Ausência de constrangimento ilegal manifesto. Agravo regimental improvido.

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