(DOC. VP 215.0599.8607.2394)

TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de entorpecente e associação para tal fim - Condenação transitada em julgado - Insurgência contra a decisão que rejeitou a arguição de prescrição da pretensão executória - Entendimento do C. STF, no sentido de que nos termos do, IV, do CP, art. 117, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta - Prescrição concretizada apenas em relação ao crime de associação para o tráfico - Extinção da punibilidade devida - Ordem parcialmente concedid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote