(DOC. VP 241.2090.8486.6569)

STJ. Penal e processo penal. Furto qualificado. Condenação transitada em julgado. Pleito absolutório. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Provas autônomas. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão que confirmou a sentença condenatória já transitou em julgado, de maneira que já foi alcançada pelo preceito constitucional da coisa julgada, somente podendo ser desconstituída por ação de revisão criminal, em um a das hipóteses do CPP, art. 621. 2 - Neste caso, a condenação tem lastro em provas independentes do reconhecimento fotográfico realizado em suposta contrariedade ao CPP, art. 226, de maneira que não é possível desconstituir as conclusões das instância

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