(DOC. VP 230.7040.2345.4157)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Ilegalidade flagrante na vedação da atenuante da confissão. Reconhecimento. Parecer acolhido. Pena redimensionada.

Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício a fim de reduzir a pena imposta ao agravante a 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 18 dias-multa.

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