(DOC. VP 211.0474.5000.5500)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Suposta ilegalidade na vedação do redutor especial. Condenação transitada em julgado. Writ sucedâneo de revisão criminal. Incompetência desta corte. Inexistência de ilegalidade flagrante passível de reconhecimento. Pretensão que não se coaduna com a via eleita. agravo regimental improvido.

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