(DOC. VP 240.6240.9261.2948)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Condenação transitada em julgado. Pleito de absolvição. Reiteração de pedido já julgado em writ conexo neste STJ. Inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de uma reiteração de pedidos no HC 783.439/SP, inclusive com os mesmos argumentos e contra o mesmo ato coator. Aliás, como também explicado, no feito conexo, houve o julgamento de mérito. Agravo regimental não conhecido.

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