(DOC. VP 193.4910.3000.3200)

STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e atentado violento ao pudor. Condenação transitada em julgado. Pressupostos de admissibilidade do recurso.

«1. A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o «habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado» (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto em Tribunal Superior. Precedentes. 3. Inexiste violação ao princípio da colegialidade na utilização, pelo Ministro relator, da faculdade prevista no art. 21, § 1º,

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